Últimas Notícias

• 18/08/2015 - CSM/SP: Compra e venda – unidade futura. Imóvel – integralização de capital social. Continuidade.

  Não é possível o registro de instrumento particular de compra e venda de unidade residencial futura se a empresa alienante transmite o imóvel à outra, a título de integralização de capital social, sob pena de violação ao Princípio da Continuidade.
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• 12/08/2015 - MPF/ES: Ibama terá de acompanhar estudos que relacionam inundações à construção de hidrelétrica

  Empresa responsável pela obra terá de realizar os estudos técnicos de nexo causal e preventivos
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• 07/08/2015 - TJPB detecta irregularidade em venda de imóveis, em Santa Rita

  Autores do processo alegam que não conseguiram escriturar imóveis vendidos por empresa, pois terrenos já estavam escriturados na cidade
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• 06/08/2015 - MPF/MS: Ibama deve averiguar impactos cumulativos de empreendimentos no Rio Paraná

  Siderúrgica, empresas de celulose e de fertilizantes de Três Lagoas devem passar por novos estudos de impactos ambientais
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• 28/07/2015 - Imóvel – transmissão. Empresa extinta.

  Questão esclarece acerca da transferência de imóvel por empresa extinta.
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• 22/07/2015 - TRF4 nega reintegração de posse a empresa ferroviária

  Imóvel foi construído na região de Santa Maria/RS, em faixa de domínio pertencente à linha férrea
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• 16/07/2015 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Ação penal contra o loteador. Certidão – credor hipotecário – ausência.

  A existência de ação penal em curso contra um dos sócios da empresa loteadora, bem como a não apresentação das certidões dos credores hipotecários, impedem o registro de loteamento urbano.
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• 10/07/2015 - TJMT suspende leis que doaram terrenos a comércio

  De acordo com o relatório do magistrado, os objetos doados deveriam ter destinação pública
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• 10/07/2015 - Audiência de mediação no TJBA busca conciliação em processo de demanda por terreno

  Disputa entre uma empresa de construção civil e famílias de posseiros já se estende por mais de 30 anos
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• 19/06/2015 - TJGO: Construtora terá de indenizar cliente por venda de imóvel com defeitos estruturais

  Empresa terá de pagar indenização por danos materiais, danos morais e o valor do aluguel no porcentual de 0,5% a incidir sobre o valor atualizado do imóvel
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• 16/06/2015 - MPF/CE obtém desconstituição de penhora de terras indígenas em Poranga

  Decisão obtida pelo Ministério Público Federal desconstitui penhora de terras para o pagamento de dívidas trabalhistas cobradas de empresa agropecuária
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• 28/05/2015 - Incorporação imobiliária. Consórcio de empresas. Incorporador – empresa líder.

  Questão esclarece acerca da possibilidade de realização de incorporação imobiliária pela empresa líder, no caso de empreendimento realizado por um consórcio de empresas.
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• 21/05/2015 - Empresas terão de indenizar mulher por invasão e danos a propriedade

  A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 18/05/2015 - STF: Ruralistas questionam lei que veda aquisição de terras por empresas brasileiras com capital estrangeiro

  A Sociedade Rural Brasileira ajuizou no STF a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 342
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• 08/05/2015 - MPF/ES processa Fibria por fraude na titulação de mais 30 terrenos rurais

  Em ação anterior, Procuradoria conseguiu a suspensão de financiamentos da empresa por conta de fraude em outros 21 terrenos
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• 05/05/2015 - AGU assegura permanência de indígenas Tupinambá no sul da Bahia

  Empresa ajuizou ação de reintegração de posse na área cujo processo de demarcação está em andamento
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• 15/04/2015 - STJ autoriza penhora de imóvel hipotecado em favor de empresa

  Terceira Turma rejeitou recurso em que a sócia e seu marido alegavam impenhorabilidade do imóvel por constituir bem de família
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• 10/04/2015 - MPF/MG: bloqueados bens de empresa responsável por obras no parque da Serra da Canastra

  Obras causaram danos ambientais tão graves, que a visitação ao local deve ser proibida
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• 02/04/2015 - TJRS: Compra e venda. CND – Receita Federal – INSS – dispensa. Empresa comercializadora de imóveis.

  É dispensável a apresentação da certidão negativa de débitos da Receita Federal e do INSS para o registro de alienação de imóvel pertencente ao ativo circulante de empresa que exerça compra e venda de imóveis.
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• 24/03/2015 - Supremo analisará caso de restrição à imunidade de empresas ao ITBI

  Análise será feita na hipótese em que o valor do imóvel é maior do que o capital da empresa
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