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25/05/2012 - Imóvel da União pode também ser alienado
Confira artigo do advogado da União Rodrigo Passos Pinheiro, publicado no site Consultor Jurídico
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25/05/2012 - TJDFT: Cessionário terá que indenizar por não honrar compromissos de imóvel
O réu sustenta que a parte autora foi culpada por sua inclusão na dívida ativa do GDF, pois não se preocupou em comunicar a transferência da posse do imóvel
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25/05/2012 - TJSP: Retificação de área. Remanescente – incorporação. Imóvel público – impossibilidade
Não é possível anexação ou incorporação de área da qual não se tem titularidade, ainda mais tratando-se de imóvel público, insuscetível de usucapião
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23/05/2012 - TJRS: Impenhorabilidade do bem de família não depende da residência do proprietário no imóvel
Trata-se do único bem da devedora, o qual se encontra ocupado por membro da entidade familiar: sua irmã
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23/05/2012 - CGJ/SP regulamenta aquisição de imóvel rural por estrangeiro
Provimento CG Nº 14/2012 foi publicado em 18 de maio
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21/05/2012 - Declarada a propriedade de imóvel adquirido em 1956
Decisão é do Tribunal Regional Federal da Primeira Região
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21/05/2012 - TRF3: Turma mantém penhora sobre imóvel residencial da família
A impenhorabilidade não se aplica porque o valor devido no processo é relativo a crédito de trabalhadora da própria residência dos executados
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16/05/2012 - TJAL concede imissão de posse de imóvel a Atalaia
854 casas serão construídas no local, através do programa federal “Minha Casa, Minha Vida”
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16/05/2012 - STF: Mantida indenização a proprietários de casarão tombado na Avenida Paulista
Os proprietários ajuizaram a ação de desapropriação indireta, alegando que o tombamento impediu que o imóvel fosse destinado a projetos imobiliários de grande porte
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03/05/2012 - CEF condenada a indenizar por ter vendido imóvel de terceiro
O autor da ação adquiriu imóvel da Caixa Econômica Federal que fora ofertado pelo edital de concorrência pública destinado à alienação
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03/05/2012 - Procuradoria obtém anulação de registro de imóvel da União em nome de particular no Ceará
Os advogados comprovaram que, de acordo com a Constituição Federal, imóveis públicos não são passíveis de usucapião
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03/05/2012 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. Indisponibilidade judicialmente determinada – cancelamento prévio – necessidade.
Não é possível o registro de Carta de Adjudicação, quando o imóvel estiver gravado com indisponibilidade decorrente de decisão jurisdicional, sem o prévio cancelamento do gravame.
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30/04/2012 - Advocacia-Geral obtém para o Incra posse de propriedade improdutiva que deverá assentar 80 famílias no Tocantins
O imóvel rural denominado "Fazenda das Cabras" está localizado no município de Figueirópolis
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30/04/2012 - Projeto diminui à metade prazo para desocupação de imóvel
Com a aprovação do PLS 63/2007, poderá ser concedida ao locador liminar em ação para desocupação de imóvel
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23/04/2012 - Vitória da AGU garante desocupação de imóvel irregular construído às margens da BR 408 em Pernambuco
O local foi declarado como de utilidade pública desde 1987, e está sob a responsabilidade do Dnit
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23/04/2012 - Terceira Turma do STJ reconhece aplicação de usucapião tabular em imóvel com bloqueio de matrícula
Tendo em vista o tempo do bloqueio, independentemente de processo para declarar a nulidade do registro, a Turma equiparou-o ao cancelamento do registro de propriedade
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20/04/2012 - Comprador inadimplente devolverá imóvel e indenizará por perdas e danos
Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
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13/04/2012 - Boa-fé em pagar dívidas mantém arrendatário em imóvel
Decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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12/04/2012 - TJSC acolhe recurso e reintegra a ex-donos posse de imóvel na costa da lagoa
De acordo com o processo, os apelantes foram obrigados a vender outro imóvel para fazer frente a despesas preexistentes
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12/04/2012 - TJMG decide sobre contrato de gaveta
A inventariante do espólio do vendedor do imóvel deve outorgar a escritura pública em favor dos compradores
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