Últimas Notícias
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16/04/2015 - CGJ/SP: Carta de Arrematação. Modo derivado de aquisição da propriedade. Indisponibilidade – cancelamento – competência.
O registro de Carta de Arrematação de imóvel gravado com indisponibilidade depende do prévio cancelamento da restrição pela autoridade que a determinou.
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24/03/2015 - CSM/SP: Permuta. Indisponibilidade – INSS – União. Lei nº 8.212/91.
Imóvel penhorado em favor do INSS e hipotecado em favor da União não pode ser objeto de permuta, nos termos do art. 53, § 1º da Lei nº 8.212/91.
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10/03/2015 - TJRS: Contrato de locação – averbação. Direito de preferência. Indisponibilidade.
A existência de indisponibilidade não obsta a averbação de contrato de locação, para fins de exercício de direito de preferência, por inexistir prejuízo aos credores.
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29/01/2015 - CSM/SP. Escritura pública – separação consensual. Lavratura anterior à averbação de indisponibilidade. Tempus regit actum.
Não é possível o registro de escritura pública de separação consensual lavrada anteriormente à averbação de indisponibilidade de bens, porém, apresentada para registro posteriormente.
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09/12/2014 - STJ: Definidos requisitos para decretação de indisponibilidade de bens em execução fiscal
Fazenda Pública terá de comprovar ao juiz o esgotamento de diligências em busca de bens penhoráveis
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01/12/2014 - Definidos requisitos para decretação de indisponibilidade de bens em execução fiscal
A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
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12/09/2014 - Painel apresenta as funcionalidades da Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB)
Os registradores de imóveis Sérgio Busso, Seneval Veloso da Silva, Natal Cicote e Maria do Carmo de Rezende participaram do debate
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18/08/2014 - Central reunirá ordens de indisponibilidade de bens imóveis
Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça, que instituiu a Central, entrou em vigor em 13/8
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14/08/2014 - TJRS: Carta de Adjudicação. Penhora – Fazenda Nacional – indisponibilidade.
A indisponibilidade prevista no art. 53 da Lei nº 8.212/91 não inviabiliza nova penhora sobre o mesmo imóvel, desde que observada a prioridade do credor preferencial.
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30/07/2014 - Provimento da CNJ cria a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens
Central funcionará em portal desenvolvido pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp), com a cooperação do IRIB
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03/06/2014 - CSM/SP: Contrato de locação – cláusula de vigência – possibilidade de registro. Indisponibilidade. Penhora.
A existência de indisponibilidade e de penhora sobre o imóvel não impede o registro do contrato de locação com cláusula de vigência, na hipótese de alienação do bem.
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15/04/2014 - CSM/SP. Carta de Arrematação. Indisponibilidade. Penhora – Fazenda Nacional. Alienação forçada – registro viável.
A indisponibilidade de bens decorrente de penhora em execução fiscal em favor da Fazenda Nacional não impede o registro de Carta de Arrematação.
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28/02/2014 - MPF/ES: determinada indisponibilidade dos imóveis obtidos por grilagem por empresa
Na ação, o MPF pede, além da devolução ao patrimônio público das terras obtidas por grilagem, que seja feita a titulação em favor das comunidades quilombolas no norte do estado
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24/02/2014 - TRF3 decreta indisponibilidade dos bens de acusados de irregularidade no parcelamento de terras
Liminar foi concedida em ação civil pública por improbidade administrativa
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30/01/2014 - CSM/SP: Compra e venda. Hipoteca cedular – credor – anuência. Penhora – Fazenda Nacional – indisponibilidade. Legalidade.
Não é possível a alienação voluntária de imóvel adjudicado em execução trabalhista quando sobre este recai hipoteca cedular sem a prévia anuência do credor, além de penhora em favor da Fazenda Nacional.
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30/01/2014 - Incorporação imobiliária. Imóvel gravado com indisponibilidade.
Questão esclarece acerca da impossibilidade de registro de incorporação imobiliária em imóvel gravado com indisponibilidade.
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28/11/2013 - Senado Federal: CCJ aprova indisponibilidade imediata de bens resultantes de enriquecimento ilícito
O projeto de lei estabelece, entre outras inovações, a possibilidade de extensão da medida ao patrimônio de terceiros ou empresa envolvidos
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25/10/2013 - CGJ-MT promove ‘Seminário sobre os Aspectos Relevantes do Direito Registral’
Evento será realizado em Cuiabá e contará com a participação do vice-presidente do IRIB
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15/10/2013 - CSM/SP: Compra e venda. Penhora em favor do INSS. Indisponibilidade.
Os bens penhorados em execução judicial da dívida ativa da União, autarquias e fundações públicas tornam-se indisponíveis, conforme art. 53, § 1º da Lei nº 8.212/91.
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22/07/2013 - Central de Indisponibilidade de Bens passa a oferecer de graça relatório de indisponibilidade para população em geral
Desenvolvido pela ARISP e pelo IRIB, o sistema instituído pela CGJ/SP, integra ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens imóveis
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