Últimas Notícias

• 20/04/2022 - MP 1.085/2021, PL 4.188/2021 e a modernização do sistema de garantias reais

  Confira o artigo de autoria de José Renato Nalini e Patricia André de Camargo Ferraz publicado no Migalhas.
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• 20/04/2022 - Carta de Arrematação – modo derivado de aquisição. Continuidade.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1007812-57.2021.8.26.0223, Comarca de Guarujá, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 24/02/2022, DJ 29/03/2022.
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• 20/04/2022 - Pesquisa Pronta destaca entendimento sobre limitações ao direito de propriedade

  Repertório jurisprudencial do STJ destaca casos de maior relevância.
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• 20/04/2022 - Corregedoria Geral da Justiça do PJBA publica informativo – edição abril 2022

  O documento contém as principais atividades desenvolvidas pelo órgão durante o mês de março.
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• 20/04/2022 - Moradia Legal – TJPE legaliza a propriedade de mais 806 imóveis no interior do estado

  Presidente do TJPE declarou que entregar o título de propriedade a pessoas com alto índice de vulnerabilidade social é “um momento tocante”.
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• 19/04/2022 - Extinção de condomínio. Alienação judicial. Bem comum do casal. Partilha prévia.

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.21.115587-4/001, Comarca de Juiz de Fora, Relatora Des.(a) Mônica Libânio, julgada e publicada em 23/02/2022.
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• 19/04/2022 - Geo+20: IRIB participa de reunião para publicação de Manifesto

  Instituto foi representado por seu Vice-Presidente, José de Arimatéia Barbosa.
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• 19/04/2022 - Ministro Alexandre de Moraes nega seguimento de ADPF contra decisão do STJ sobre credor inerte

  Partido Solidariedade contestou entendimento vinculante do STJ que dispensa a prévia intimação do credor para início da prescrição intercorrente.
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• 19/04/2022 - TJDFT inclui cartórios extrajudiciais em portaria sobre direito ao acesso à informação

  Portaria Conjunta n. 39 atualiza o tema sobre o direito do cidadão de ter acesso à informações.
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• 19/04/2022 - Vem aí o Mérito da Questão com informações sobre os cartórios extrajudiciais

  Programa Mérito da Questão vai ao ar, às 19 horas, na TV Assembleia.
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• 19/04/2022 - Riviera é oficialmente um bairro do Município de Imbé, após projeto de regularização orientado por magistrada

  Decreto Municipal trouxe a inclusão dos lotes e das quadras na Planta Genérica de Valores.
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• 19/04/2022 - Portaria RFB n. 167, de 14 de abril de 2022

  Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
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• 18/04/2022 - Usucapião ordinária. Posse anterior – "animus domini" – ausência. Acréscimo de posse dos antecessores. Impossibilidade.

  TJES. Terceira Câmara Cível. Apelação Cível n. 0000154-86.2007.8.08.0062, Comarca de Piúma, Relator Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho, julgada em 20/07/2021 e publicada em 13/08/2021
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• 18/04/2022 - Doação de imóvel para descendente onde família permanece residindo não caracteriza fraude contra credores

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 18/04/2022 - Poder Público poderá ter de indenizar proprietário no caso de desvalorização de imóvel em decorrência de construção de viaduto

  Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados.
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• 18/04/2022 - Governo Federal entrega títulos de propriedade rural em Minas Gerais

  Evento com a participação do Presidente Jair Bolsonaro marcou o início da campanha Abril Verde e Amarelo, força-tarefa do Governo Federal para ampliar a regularização fundiária no país.
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• 18/04/2022 - Proposta susta trecho de norma sobre financiamentos imobiliários

  Objetivo é evitar a dispensa das vistorias por profissionais legalmente habilitados, como os engenheiros e arquitetos.
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• 15/04/2022 - NOTA DE PESAR - ARMANDO CLÁPIS

  Armando Clápis foi o 13° Oficial de Registro de Imóveis da Capital/SP.
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• 14/04/2022 - Alienação Fiduciária. Purgação da mora – intimação pessoal. Art. 26, §3º da Lei n. 9.514/97 – descumprimento. Consolidação da propriedade – anulação.

  TJMT. Quarta Câmara de Direito Privado. Apelação Cível n. 1046798-95.2020.8.11.0041, Comarca de Cuiabá, Relator Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, julgada em 06/04/2022 e publicada em 07/04/2022.
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• 14/04/2022 - Arresto e sequestro de bens e valores de pessoas jurídicas no processo penal

  Confira o artigo de autoria de Isabela Maria Stoco publicado no Migalhas.
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