Últimas Notícias

• 21/10/2014 - AGU derruba liminar que permitia desmatamento de área florestal no MT

  A determinação de que a remoção de vegetação nativa fosse paralisada partiu do Ibama, em fiscalização que identificou a falta de licença ambiental do dono do terreno
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• 21/10/2014 - STF analisará validade de lei estadual que obriga concessionária a investir em proteção ambiental

  Plenário reconheceu repercussão geral no tema tratado no Recurso Extraordinário 827538, no qual se discute a constitucionalidade da Lei 12.503/1997, do Estado de Minas Gerais
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• 21/10/2014 - TRF3: Turma recursal impede adjudicação de imóvel por dívida de menos de r$ 2 mil

  Mutuário vendeu o carro e vem depositando as parcelas do financiamento habitacional em juízo
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• 20/10/2014 - Portal do IRIB ultrapassa a marca de 1,8 milhão de visitas

  Nos últimos dois anos, o site registrou picos de audiência de até 4 mil acessos por dia
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• 20/10/2014 - Câmara dos Deputados: Projeto permite que município defina tamanho de área de preservação em zona urbana

  O novo Código Florestal define como APP a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa
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• 20/10/2014 - “Multiparentalidade e Direito Sucessório” será um dos temas discutidos durante o XVI Congresso da Anoreg-BR

  O evento vai acontecer entre os dias 16 a 20 de novembro, em Gramado/RS
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• 17/10/2014 - STJ reconhece litisconsórcio ativo necessário entre mutuários divorciados

  Terceira Turma manteve a extinção, sem julgamento do mérito, de ação revisional de contrato de financiamento imobiliário
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• 17/10/2014 - TJGO determina a venda particular de imóvel em condomínio

  4ª Câmara Cível reformou parcialmente sentença e determinou a venda judicial de imóvel de vários proprietários da mesma família, por meio particular
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• 17/10/2014 - MF anuncia medidas para desburocratizar a aquisição de imóveis e irrigar o mercado imobiliário com recursos financeiros

  Especialistas avaliam que as medidas não são capazes de injetar dinamismo imediato nas transações de imóveis, mas devem produzir benefícios nos próximos anos
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• 16/10/2014 - MPF/MA consegue paralisação de obras à margem do Rio Cururupu por dano ambiental

  Município de Cururupu não possuía licença para supressão de área de preservação permanente nem autorização da União para realização das obras
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• 16/10/2014 - Ibama deve executar projeto de recuperação ambiental em APPs

  Decisão é da 2ª Vara Federal em São Carlos/SP
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• 16/10/2014 - CGJ/SP: Loteamento fechado. Municipalidade – certidão – averbação.

  Não é possível a averbação de certidão expedida pela Municipalidade declarando que o empreendimento é um loteamento fechado, uma vez que não existe situação constitutiva ou modificativa de direitos reais.
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• 15/10/2014 - AGU impede registro de terras indígenas no Maranhão por particulares que ocuparam irregularmente o local

  Os procuradores informaram que a área invadida é posse imemorial dos índios Urubu-Kapor e Guajá
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• 15/10/2014 - Senado: Projeto obriga município a atualizar valor de imóvel para fins de cobrança do IPTU

  A atualização das plantas deverá ocorrer a casa quatro anos, no máximo
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• 15/10/2014 - CNJ: TJPR terá de republicar edital de concurso para ingresso em serviços notariais e de registro

  A decisão foi tomada na análise do Procedimento de Controle Administrativo em que foi requerida a suspensão do concurso
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• 14/10/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta dá prioridade para financiamento de projetos de recuperação ambiental

  A medida está prevista no Projeto de Lei 7368/14 do Senado
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• 14/10/2014 - TJCE: Cartórios cearenses deverão implementar selo digital a partir de novembro

  Ele substituirá o selo atual, físico e em adesivo, promovendo maior agilidade, transparência e segurança na autenticação e validação de documentos
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• 13/10/2014 - Senado: Projeto impõe multa para construtoras por atraso na entrega de imóvel

  A empresa deverá pagar ao consumidor multa de 10% do valor do contrato e mais 1 % a cada mês de atraso
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• 13/10/2014 - Justiça aceita pedido da AGU e determina restituição de terras ocupadas ilegalmente por integrantes do MST

  O terreno foi ocupado de forma irregular, precária e sem autorização do DNIT por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra
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• 09/10/2014 - Advocacia-geral garante cobrança de taxas sobre imóveis da União localizados na Ilha de São Luís/MA

  Entendimento foi acatado pela JF após defesa da AGU pela manutenção das exigências de cobrança que havia sido suspensa em decisão de primeira instância
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