Últimas Notícias

• 31/07/2024 - Loteamento – fechamento – documentação – exigibilidade. Lei n. 6.766/1979.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de alteração de loteamento na forma da Lei n. 6.766/1979.
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• 31/07/2024 - Ministro Mauro Campbell Marques é nomeado Corregedor Nacional de Justiça

  Nomeação foi feita hoje pelo Presidente da República.
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• 30/07/2024 - CGJAM lança Mapa de Correições para consulta online das correições em Serventias Extrajudiciais do interior

  Ferramenta abrange correições realizadas a partir do ano 2000 e permite agilidade e facilidade de acesso às informações.
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• 30/07/2024 - Penhora. Bem indivisível. Regime da Comunhão Universal de Bens. Reserva de meação.

  STJ. Segunda Turma. AgInt no REsp n. 2091763/MG, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 26/02/2024 e publicado no DJe em 19/04/2024.
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• 30/07/2024 - Divórcio judicial. Doação. Donatário casado – regime da comunhão parcial de bens. Esposa estrangeira – CPF – ausência. Especialidade subjetiva.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de Carta de Sentença referente a divórcio processado no exterior.
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• 29/07/2024 - Lei n. 14.937, de 26 de julho de 2024

  Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD); altera as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.366, de 8 de junho de 2022, e 14.440, de 2 de setembro de 2022.
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• 29/07/2024 - ONR publica orientações para emissão da Declaração de Quitação Caixa

  Documento apresenta passo a passo para nova funcionalidade disponibilizada pelo Operador Nacional.
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• 29/07/2024 - Sistema extrajudicial e desafios do modernismo tecnológico, econômico e social

  Confira a opinião de Alberto Gentil de Almeida Pedroso publicada no ConJur.
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• 29/07/2024 - Retificação de área. Imóvel alienado fiduciariamente. Credor – anuência.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de retificação de área em imóvel alienado fiduciariamente.
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• 26/07/2024 - Provimento CN-CNJ n.176, de 23 de julho de 2024

  Altera as regras do exercício da interinidade de serventias extrajudiciais vagas de acordo com o julgamento da ADI n. 1.183/DF pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
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• 26/07/2024 - Juntas, CPR e LCA são as principais fontes de recursos privados para financiamento do agronegócio

  Informação foi divulgada pelo MAPA, que apontou crescimento de 147% no valor do patrimônio líquido do FIAGRO.
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• 26/07/2024 - A Reforma do Código Civil e as mudanças quanto ao regime de bens – Mudanças na separação convencional de bens – Parte IV

  Confira a opinião de Flávio Tartuce publicada no Migalhas.
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• 26/07/2024 - Escritura de Compra e Venda. Matrícula bloqueada. Via judicial.

  TJRJ. CM. Processo n. 0001842-45.2021.8.19.0011, Comarca de Cabo Frio, Relator Des. Agostinho Teixeira de Almeida Filho, julgado em 18/04/2024 e publicado em 24/04/2024.
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• 26/07/2024 - Usucapião extrajudicial. Proprietário tabular – notificação – impugnação intempestiva. Procedimento registral.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de usucapião extrajudicial e impugnação intempestiva.
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• 25/07/2024 - Registros de óbito poderão ser feitos de forma digital em São Paulo

  Funerárias cadastradas lançarão o documento diretamente no cartório.
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• 25/07/2024 - Lei permite a produtor rural usar cadastro ambiental para cálculo do ITR

  Pela nova norma, CAR pode ser usado para medir área tributável da propriedade, base de cálculo do Imposto Territorial Rural.
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• 25/07/2024 - Resolução CMN n. 5.158, de 24 de julho de 2024

  Estabelece regra transitória aplicável aos impedimentos sociais, ambientais e climáticos, de que trata o MCR 2-9, em decorrência dos impactos da catástrofe climática sobre o registro de informações relativas ao Cadastro Ambiental Rural de imóveis situados no estado do Rio Grande do Sul e estabelece regras para embargos de órgão ambiental para imóveis ocupados por assentamentos da reforma agrária ou por povos e comunidades tradicionais.
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• 25/07/2024 - Financiamento imobiliário tem alta de 30% e supera expectativa para 1º semestre de 2024

  Dados foram informados pela ABECIP em coletiva de imprensa realizada ontem.
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• 25/07/2024 - CN-CNJ edita Provimento que altera regras para interinidade de Serventias Extrajudiciais vagas

  Ainda pendente de publicação no DJe, Provimento considera julgamento da ADI n. 1.183/DF pelo STF.
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• 24/07/2024 - PL permite que processo de divórcio prossiga mesmo após falecimento do cônjuge

  Alteração do Código Civil também abrange a dissolução de união estável e pretende impedir que sobrevivente se beneficie dos direitos sucessórios.
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