Últimas Notícias

• 29/03/2012 - STJ: Quarta Turma não reconhece proteção do direito de família à situação de concubina

  Não foi comprovado que o falecido tenha tentado terminar o casamento para formar uma entidade familiar com a autora
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• 29/03/2012 - AGU evita despejo de 900 famílias rurais de fazenda destinada a assentamento em Bom Jesus das Selvas/MA

  A maior parte do imóvel pertence à União e deve ser destinada a um projeto de assentamento do Incra
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• 29/03/2012 - Condomínio pode ser equiparado à microempresa

  PLC prevê aplicação de tratamento diferenciado e vantagens legais relativas às normas tributárias, administrativas, trabalhistas e previdenciárias
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• 29/03/2012 - TJDFT: Certidão de arresto. Fiel depositário – nomeação – necessidade.

  Registro de certidão de arresto depende de nomeação de fiel depositário.
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• 28/03/2012 - CNJ: Programa ajuda a regularizar ocupações em cidade goiana

  A ação envolve 59 áreas públicas que foram doadas pelo município a partir de 1994, por meio de leis aprovadas pela Câmara Municipal
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• 28/03/2012 - Conjur: Justiça suspende construção de hidrelétrica entre os estados do Pará e do Mato Grosso

  Decisão judicial diz que local é sagrado, onde não se deve mexer
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• 27/03/2012 - Anoreg/BR questiona lei complementar pernambucana que reorganiza serviços notariais

  Segundo a Associação, por ter sido provocada pelo TJ estadual, a norma contraria o vício de iniciativa
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• 27/03/2012 - AGU: Advogados demonstram legalidade de ajuste na taxa de ocupação sobre imóveis em terrenos de marinha

  A decisão destacou que o STJ pacificou entendimento de que o aumento da taxa deve se dar com a atualização do valor venal do imóvel
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• 27/03/2012 - Retificação de registro extrajudicial. Planta – confrontante – assinatura – firma reconhecida.

  Planta apresentada em procedimento retificatório deve trazer assinatura do confrontante com firma reconhecida.
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• 27/03/2012 - TJSC: Retificação de registro – aquisição de área – inadmissibilidade.

  A retificação de registro busca adequar a inscrição registrária do imóvel às reais dimensões da propriedade, não podendo ser utilizada para aquisição de área.
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• 26/03/2012 - TJBA lança sistema de selagem eletrônica para cartórios

  E-selo vai permitir a emissão do Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial e a selagem de todos os atos
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• 26/03/2012 - CNDT vai aumentar segurança em negócios imobiliários

  Artigo do jornalista Leandro Vieira foi publicado na revista Consultor Jurídico
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• 26/03/2012 - Advocacia-Geral garante sequestro de imóvel de fraudador da Previdência para ressarcimento aos cofres públicos

  Apartamento situado no Rio de Janeiro pertencia a um dos integrantes de quadrilha carioca
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• 26/03/2012 - Corregedoria Nacional publica portaria sobre inspeção em Tribunais estaduais e em cartórios

  O primeiro estado a receber a equipe de inspeção é o Rio de janeiro. Os trabalhos vão até o dia 30/03
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• 23/03/2012 - Direto à moradia e o Registro de imóveis é abordado no primeiro tema

  Marcelo Melo, diretor de meio ambiente do IRIB, disse que a regularização fundiária deve priorizar uma habitação digna
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• 23/03/2012 - AL: Emolumentos e custas cartoriais são tema de reunião na CGJ

  Discussões movimentaram Corregedoria Geral da Justiça acerca de cobrança diferenciada de taxas em cartórios
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• 23/03/2012 - Parcelamento de solo é abordado por João Baptista Galhardo

  Foram debatidas questões referentes à alteração do entendimento da CSMSP
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• 22/03/2012 - CSM/SP: Mandado de adjudicação. ITBI – débitos condominiais – prova de quitação – exigibilidade.

  Provas de quitação de ITBI e de débitos condominiais são exigíveis para registro de mandado de adjudicação, mesmo que tais cobranças estejam sub judice.
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• 21/03/2012 - AGU confirma no Supremo que indenização por benfeitoria em imóvel deve ser paga em precatório

  A decisão reforma entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 21/03/2012 - Anoreg/BR defende ações conjuntas visando ao recolhimento correto do ISS

  Anoregs estaduais devem comunicar sobre ações impetradas junto ao STJ
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