Últimas Notícias

• 19/06/2012 - TRF1: Imóvel destinado à moradia não pode ser penhorado

  A decisão também se aplica aos casos em que o cidadão for proprietário de 50% de duas residências distintas
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• 26/04/2012 - STJ: Bem de família – impenhorabilidade. Usufruto vitalício. Direito à moradia.

  É impenhorável bem de família gravado com usufruto vitalício em favor da mãe do devedor.
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• 23/03/2012 - Direto à moradia e o Registro de imóveis é abordado no primeiro tema

  Marcelo Melo, diretor de meio ambiente do IRIB, disse que a regularização fundiária deve priorizar uma habitação digna
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• 13/02/2012 - Especial STJ aborda decisões envolvendo áreas de preservação permanente

  Essas áreas, consideradas de preservação permanente, não podem servir para moradia porque são necessárias para proteger o solo
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• 17/01/2012 - Cohapar pode entrar em área para construir moradia para população de baixa renda

  STJ suspendeu decisão que impedia Companhia de entrar em área em processo de desapropriação
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• 21/12/2011 - TRF-4 manda demolir casa em área de marinha em SC

  O réu teria construído a moradia sem licença ambiental e desobedecido a Lei Orgânica do Município
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• 04/10/2011 - TRF5: Moradores de João Pessoa conquistam direito à moradia

  Ibama foi impedido de demolir aglomerados de casas em área de preservação ambiental
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• 27/09/2011 - TJDFT: Imóvel de programa de moradia popular não pode ser vendido

  Aos beneficiados por esse tipo de programa governamental é vedada a transferência do direito
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• 23/09/2011 - TJMG: Juiz garante usucapião conjugal

  A decisão foi baseada na Lei 12.424/2011, que regulamenta o programa Minha Casa Minha Vida
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• 29/08/2011 - STJ: Quarta Turma isenta CEF de responder por cobertura de seguro a mutuários

  Caixa Econômica Federal teria que suportar despesas de moradia temporária até que as unidades do Conjunto Habitacional Pinheiros fossem reparadas
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• 10/06/2011 - Minha Casa 2 terá imóveis usados, sinaliza governo

  Reportagem da revista Exame diz que meta de 2 milhões de imóveis esbarra na capacidade de produção; corretores de usados são assediados
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• 30/05/2011 - Presidente Dilma manda bancos alavancarem o programa Minha Casa, Minha Vida

  Reportagem do jornal Correio Braziliense diz que a presidente está preocupada com cumprimento da meta de contratação de 2 milhões de moradias
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• 13/05/2011 - Programa Minha Casa, Minha Vida entregará 300 mil moradias até o fim do ano

  A afirmação é da secretária nacional de Habitação, Inês Magalhães, em entrevista à Agência Brasil
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• 26/04/2011 - TST anula penhora de bem de família hipotecado espontaneamente

  Decisão foi baseada no direito à moradia, direito fundamental da pessoa humana
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• 31/12/1969 - Câmara - Projeto regulamenta cooperativas habitacionais e cria medidas de apoio

  Pela proposta, as políticas de moradia do governo deverão priorizar empreendimentos implantados pelo modelo cooperativo
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