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26/10/2015 - Debatedores da Câmara dos Deputados reclamam que exigência de áreas para moradia popular não está sendo cumprida
Conforme determina a Lei 10.257/01, as Zonas Especiais de Interesse Social não estão sendo implementadas no Brasil
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09/10/2015 - TJGO: Prefeitura de Jaraguá deverá pagar moradia para família moradora de área de risco
A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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24/09/2015 - TJAL regulariza 500 imóveis em Marechal Deodoro
Duas mil pessoas serão beneficiadas pelo Moradia Legal II, nesta sexta-feira, dia 25/9
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16/09/2015 - Câmara dos Deputados aprova dispensa de alvará de construção para imóveis com mais de cinco anos
O texto aprovado acrescenta dispositivo à Lei dos Registros Públicos e refere-se às casas destinadas à moradia de uma só família
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09/09/2015 - G1: Audiência Pública na Câmara de Vereadores discute desenvolvimento urbano de Maceió
Debate contou com a presença de grupos e movimentos sociais com demandas e pedidos distintos, principalmente sobre mobilidade e moradia
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20/08/2015 - TJAL entrega em setembro 150 títulos de propriedade do Moradia Legal II
População do Município de Poço das Trincheiras, que foi um dos primeiros a aderiar ao programa, será contemplada com a ação
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27/07/2015 - TJAL: Mais 12 municípios aderem ao Moradia Legal II
Ao todo, 50 municípios serão cobertos pelo programa, representando metade do Estado de Alagoas
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21/07/2015 - MPF/MA propõe ação contra o Incra e a União devido aos conflitos agrários em Araioses
Ação busca garantir o direito à terra e à moradia dos trabalhadores rurais do povoado Santa Rosa
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07/07/2015 - TJAL: Municípios de Alagoas entregam os primeiros títulos do Moradia Legal II
Expectativa é que 1.200 casas sejam regularizadas nos dois municípios, beneficiando 6.000 pessoas na primeira etapa do programa
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06/07/2015 - Novo CPC facilita regularização de propriedades por usucapião pelos cartórios
Atualmente, grande parte das moradias urbanas do país estão irregulares.
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23/06/2015 - Senado: Reserva de moradia para idosos de baixa renda está na pauta da CAS
Projeto de Lei altera de 3% para 6% a reserva das unidades habitacionais, sendo a metade destinada apenas aos idosos de baixa renda e a outra aos demais
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17/06/2015 - CNJ: Moradia Legal II entrega primeiros títulos de propriedade em Alagoas
Em três etapas, 38 municípios alagoanos serão atendidos. O objetivo é proporcionar a regularização fundiária gratuita a pessoas com menor poder aquisitivo
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17/06/2015 - TJSP: Reunião para debater situação de área invadida termina sem acordo
O caso cuidava de área de 39,7 mil metros quadrados, que conta atualmente com 450 moradias e aproximadamente 3 mil pessoas instaladas
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19/05/2015 - Tribunal garante moradia para quilombolas em Petrópolis/RJ
TRF segue parecer do MPF contrário a recurso de imobiliária
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14/05/2015 - Mantida penhora de imóvel de R$ 1,9 milhão utilizado como moradia por um devedor trabalhista
Decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
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11/05/2015 - TJAL: Mais 14 municípios aderem ao Moradia Legal II
Programa já conta com 24 municípios participantes; expectativa é que as primeiras escrituras sejam entregues já no próximo mês
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28/04/2015 - MPF/AM vai mediar acordo de regularização fundiária no entorno do aeroporto de Barcelos
União sinalizou com proposta de regularização de maioria das moradias já instaladas no local, com exceção das situadas em área de risco
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01/04/2015 - I Seminário Nacional de Direito à Moradia
O presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, participa do evento, que acontece em Manaus, na Amazônia
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26/03/2015 - I Seminário Nacional de Direito à Moradia
O presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, participa do evento, que acontece em Manaus, na Amazônia
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19/03/2015 - TJAL assina provimento que regularizará imóveis gratuitamente
Projeto Moradia Legal II contempla cidadãos de menor poder aquisitivo que ainda não têm a documentação de seus imóveis
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