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Últimas Notícias
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19/02/2016 - TJSP determina que imóveis em área de segurança devem ser demolidos
Os imóveis estão em área de propriedade da Prefeitura de Santo André e os moradores foram cadastrados pelo município, mas a concessionária de energia alegou que algumas casas invadem zona de risco
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17/02/2016 - TJSC mantém obrigação de prefeitura demolir casa em Área de Preservação Permanente
Residência foi construída clandestinamente em imóvel de propriedade do município, não possui licença para construção e nem ‘habite-se'
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11/02/2016 - TJSC: Município terá que indenizar moradora após autorizar loteamento em área de banhado
A decisão prevê ainda a realização de drenagem pluvial do terreno e demais obras necessárias para conter o transbordamento de água no imóvel
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05/02/2016 - MT: Várzea Grande discute criação de dois parques naturais
Secretarias de Meio Ambiente do estado e município iniciaram tratativas para a criação do Parque Natural Flor do Ipê
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03/02/2016 - Presidente do IRIB participa de evento promovido pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Sul
Assembleia de Verão aconteceu nos dias 28 e 29 de janeiro, no auditório da Universidade Luterana do Brasil, em Torres
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25/01/2016 - Governo do Estado de São Paulo entrega a 300 famílias títulos de imóveis em Iaras
Primeira titulação de propriedades da história do município beneficiou possuidores de terrenos nos bairros Santa Luzia e São Benedito
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25/01/2016 - Incra/SP firma convênios para reparação de 460 km de estradas em assentamentos nos municípios Promissão e Andradina
As medidas foram publicadas este mês no DOU e as obras deverão ser iniciadas em fevereiro e março deste ano
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19/01/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados autoriza Executivo a desapropriar imóvel de município em MG
Segundo o governo, o imóvel é necessário à execução das obras de pavimentação da Rodovia BR-265/MG
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15/12/2015 - TRF4 decide que município de Florianópolis deve demolir construções na Praia dos Ingleses
A Constituição aponta que o município é responsável administrativamente pelo dano ambiental, já que a região é considerada APP
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15/12/2015 - TJSC: Carta de Adjudicação. Caução – cancelamento prévio. Município – manifestação
Para o registro de Carta de Adjudicação é necessária a liberação do imóvel gravado com caução, sendo necessária a manifestação do Município neste sentido
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14/12/2015 - TJRS: Retirada de quiosque próximo ao mar não configura indenização
A casa quiosque estava localizada em área de preservação ambiental, no município de Cidreira, local cujo movimento natural das dunas requer cuidado, além de ser próximo ao mar
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07/12/2015 - TRF4 decide que DNIT e construtoras deverão indenizar proprietários de imóveis danificados por obras na BR-101
Após o início das obras de duplicação da rodovia, no município de Três Cachoeiras/RS, os imóveis começaram a apresentar rachaduras, chegando a ser interditados
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03/12/2015 - Incra cria assentamento com capacidade para 45 famílias no município de Ipameri/GO
Ele foi criado no imóvel rural Fazenda Buriti/Corumbá Velho, declarado de interesse social para fins de reforma agrária
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03/12/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova destinação de recursos do MCMV para moradia estudantil
Os recursos serão destinados pela União a estados e municípios e suas entidades para a construção ou a requalificação de imóveis, próprios ou de terceiros, com a finalidade de oferta de locação social estudantil
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01/12/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova investimento mínimo em programas habitacionais de pequenos municípios
A proposta determina a aplicação de no mínimo 25% dos recursos do Programa MCMV em projetos de edificação habitacionais com menos de 50 mil habitantes
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01/12/2015 - Comissão do Senado votará punição para quem invadir terras destinadas à reforma agrária no Distrito Federal
O PLS 634/2015 viabiliza essa punição com alteração na Lei 4.947/1966, que criminaliza a invasão de terras da União, de estados e municípios que sejam objeto de reforma agrária
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01/12/2015 - TJGO decide que ex-prefeito e construtora terão de pagar mais de 14 milhões por irregularidades em doação de áreas públicas
Foi determinada ainda a perda das áreas públicas ilicitamente dadas em pagamento, que deverão voltar ao domínio do Município
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26/11/2015 - MPF/MA consegue na Justiça que União identifique terrenos no município de Araioses
Falta de demarcação tem gerado conflitos agrários na gleba Santa Rosa
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25/11/2015 - Câmara dos Deputados aprova MP que regulamenta venda de terrenos da União
Os imóveis poderão ser vendidos se localizados em municípios com mais de 100 mil habitantes ou com plano diretor aprovado
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