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Últimas Notícias
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12/02/2014 - Audiência pública discute regularização fundiária em Bela Cruz - CE
O objetivo foi iniciar o Programa de Regularização Fundiária. Serão contemplados 41 municípios, com a previsão de se cadastrar 46.059 imóveis, sendo 27.963 passíveis de serem titulados
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19/11/2013 - Câmara dos Deputados: Projeto limita cobrança de contrapartida municipal para construção de imóvel
O objetivo é estimular a implantação de áreas urbanas nas pequenas cidades, onde os moradores poderiam construir acima do perfil permitido sem pagar contrapartida às prefeitura
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07/11/2013 - Novo gerreferenciamento do Incra promove titulação e incorporação do Itamarati I e II a Ponta Porã - MS
Com a medida, as famílias assentadas poderão ser tituladas definitivamente e as áreas urbanas serão passadas para a administração da prefeitura do município
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06/11/2013 - Incra/PI cria unidades de cadastro de imóveis nos municípios
Proprietários de imóveis em diversos municípios terão acesso à emissão da documentação, sem precisar se deslocarem para a capital piauiense
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31/10/2013 - AGU comprova que terra Caramuru pertence aos índios Pataxós
Procuradores comprovaram que o fazendeiro impedido de obter reintegração de posse de imóveis rurais no município de Pau Brasil/BA não era o legítimo possuidor das áreas
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30/10/2013 - Incra cria assentamento Pindorama na Bahia
Localizado no município de Santa Luzia, o novo assentamento tem 612, 3 hectares de terras e beneficiará, no mínimo, 20 famílias de trabalhadores rurais sem terra
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29/10/2013 - É impossível a exclusão de registro já cancelado na matrícula
Esse é o entendimento da 1ª Vara de Registros Públicos do Município de São Paulo
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22/10/2013 - STJ: É válida avaliação de imóvel penhorado feita por perito de comarca diferente
A execução tramita na capital de São Paulo, enquanto o imóvel penhorado está no município paulista de Aguaí
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17/10/2013 - STJ: Base de cálculo do ITBI pode ser superior ao valor venal adotado para o IPTU
A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso do município de São Paulo
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27/09/2013 - Incra/SC ajuíza ações para regularização do território quilombola Invernada dos Negros
Situadas no município de Campos Novos, as áreas somam 172,06 hectares, foram avaliadas em R$ 2.397.517,58, valores que serão pagos pela autarquia aos seus ocupantes
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26/09/2013 - Imóveis da extinta RFFSA não podem ser desapropriados por usucapião
TRF4 negou ação de usucapião movida pelo município de Farroupilha que pedia a propriedade de dois imóveis da antiga ferrovia
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19/09/2013 - TRF1: Mantida indenização milionária para donos de fazendas destinadas à reforma agrária
As fazendas têm área registrada de 2.324 hectares e estão localizadas nos municípios de Coronel João Sá e Sítio do Quinto, na Bahia
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16/09/2013 - AGU assegura a retomada de terreno invadido no Distrito Agropecuário da Suframa em Rio Preto da Eva/AM
A área, que possui quase 589 mil hectares, abrangendo a região dos municípios de Manaus e Rio Preto da Eva, foi doada à Suframa pelo Estado do Amazonas em 1969
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09/09/2013 - Mais 400 propriedades rurais de agricultores serão regularizadas no Estado do Paraná
A medida faz parte do Programa Pró-Rural. O objetivo é contribuir para o aumento do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) dos municípios
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03/09/2013 - Incra propõe ampliação de parcerias no município com maior número de assentamentos de Alagoas
Iniciativa prevê planejamento das intervenções em infraestrutura, agilização da chamada pública para assistência técnica e melhorias educacionais aos assentados
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29/08/2013 - TRF1: União não pode cobrar taxa de ocupação de imóvel situado em ilha costeira sede de município no Estado do Maranhão
União sustenta ter direito à cobrança de taxas porque parte do imóvel está situada no interior da ilha costeira sob seu domínio e a outra em terreno de marinha
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28/08/2013 - TJMS: Reunião em Paranaíba discute irregularidades em loteamentos
No procedimento foram determinadas diversas diligências, como a expedição de mandados de constatação nas áreas, ofícios ao Incra, entre outras
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26/08/2013 - Município deve suspender obra que prejudica o meio ambiente
TJMG negou recurso do município de Divino Laranjeiras e confirmou liminar que suspendia obra iniciada em área de preservação
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14/08/2013 - Regularização fundiária: Governo do Piauí e Judiciário buscam experiências de outros estados
Governo executa projeto-piloto em Santa Filomena, 4º maior município do Piauí em extensão territorial, envolvendo mais de 100 mil hectares
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08/08/2013 - Procuradorias impedem aumento indevido no valor de desapropriação de uma fazenda em Tocantins ocorrida em 2005
AGU evitou, na Justiça, que o Incra fosse obrigado a pagar uma complementação indevida no valor da desapropriação de uma fazenda no município de Divinópolis/TO
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