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29/04/2011 - Fortaleza: 45% dos imóveis estão com registros irregulares
De acordo com matéria do Diário do Nordeste, as irregularidades são ainda maiores em municípios do interior do estado
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25/04/2011 - Justiça determina que Município indenize moradores da Vila Recreio II, no Rio de Janeiro
De acordo com juiz, os ocupantes de casas ou prédios construídos em terreno público merecem receber a justa e prévia indenização
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29/03/2011 - AGU garante posse em área de faixa de segurança localizada entre o Brasil e o Paraguai
Propriedade está localizada no município de Espigão Alto do Iguaçu (PR)
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25/03/2011 - Geoprocessamento: experiência de Dourados (MS) é apresentada no Encontro Regional
Sistema implantado pelo município permite o cadastro de informações legais dos imóveis
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13/01/2011 - Tribunal de Justiça do Amapá promove concurso para cartórios extrajudiciais do estado em 16 municípios
Provas serão aplicadas no dia 27/03. Inscrições até o dia 11/02
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22/12/2010 - Ministério do Meio Ambiente implanta Câmara Federal de Compensação Ambiental
Objetivo é a conciliação de estratégias de conservação entre Governo Federal, estados e municípios
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07/12/2010 - STF: lei que instituiu progressividade da alíquota de IPTU é inconstitucional
A decisão do plenário foi tomada em julgamento de Recurso Extraordinário, interposto pelo município de São Paulo
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18/11/2010 - Decreto do Município de São Paulo regulamenta a aplicação dos instrumentos indutores da função social da propriedade urbana
Decreto nº 51.920 foi publicado no Diário Oficial de São Paulo em 12/11/2010
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