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14/08/2014 - TJRS: Carta de Adjudicação. Penhora – Fazenda Nacional – indisponibilidade.
A indisponibilidade prevista no art. 53 da Lei nº 8.212/91 não inviabiliza nova penhora sobre o mesmo imóvel, desde que observada a prioridade do credor preferencial.
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17/07/2014 - Novas regras para titulação de assentamentos rurais
A lei traz importantes medidas de apoio para o setor agropecuário
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16/06/2014 - A pedido do PGR, STF suspende novas reintegrações de posse em Terra Tupinambá, na Bahia
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12/06/2014 - AGU obtém reintegração de posse de imóvel rural localizado na Estação Ecológica Cuniã em RO
A decisão determinou imediata reintegração do ICMBio na posse da área, bem como a proibição de entrada de novas pessoas no local
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29/05/2014 - Usufruto judicial. Nova penhora – possibilidade.
Questão esclarece acerca do usufruto judicial e a possibilidade de nova penhora sobre o imóvel.
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15/05/2014 - TJMG. Hipoteca – cancelamento. Credora hipotecária – anuência.
Cancelamento de hipoteca em virtude de novação depende de quitação expressa da credora hipotecária.
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08/04/2014 - TJMT: Nova fase do Selo Digital inicia em 15 dias
A implantação completa está prevista para o mês de outubro
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01/04/2014 - Imóvel rural. Desmembramento. Georreferenciamento facultativo. Nova certificação – necessidade.
Questão esclarece acerca de desmembramento de imóvel já georreferenciado facultativamente pelo seu proprietário.
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24/03/2014 - Incra/MG cria dois primeiros assentamentos com capacidade para 113 famílias
Com a criação das novas áreas, o Incra/MG contabiliza 275 assentamentos no estado, com capacidade para 15,9 mil famílias de agricultores familiares
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18/03/2014 - Comissão especial da Câmara dos Deputados vai discutir novas regras para criação de municípios
São quatro propostas de emenda à Constituição que tramitam em conjunto e já foram aceitas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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17/03/2014 - TRF1 exige perícia de engenheiro civil para desapropriação de imóvel por utilidade pública
A decisão foi unânime na 4ª Turma do Tribunal, que julgou recurso interposto pela Companhia contra decisão que determinou a realização da nova perícia
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10/03/2014 - Vale do Jiquiriçá (Bahia) conta com o 20º assentamento criado
Criado pelo Incra, o assentamento denominado Terra Nova destina 816 hectares para assentar 36 famílias de trabalhadores rurais
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07/03/2014 - Concurso da Bahia tem nova data
As inscrições serão reabertas e poderão ser realizadas entre os dias 13 de março e 11 de abril
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26/02/2014 - CNJ impõe limite para acumulação de pontos por títulos
O Conselho decidiu alterar a Resolução nº 81 devido aos frequentes recursos que chegam ao colegiado contra editais de concurso para cartório, publicados pelos tribunais
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20/02/2014 - RDI nº 76: IRIB recebe artigos para nova edição até o dia 15/03
Trabalhos enviados devem obedecer normas de publicação específicas e passam por análise do conselho editorial
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10/02/2014 - CNJ concede novas liminares que proíbem acumulação de pontos para concurso de cartório
Liminar suspende a eficácia dos dispositivos dos editais do concurso promovidos pelos tribunais de Justiça do Estado do Paraná e do Distrito Federal e Territórios
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07/02/2014 - Terra Legal realiza entrega de títulos em Nova Ipixuna no Pará
Serão entregues 111 títulos. Com o documento, os agricultores familiares que antes eram posseiros se tornam proprietários definitivos de suas terras
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22/01/2014 - Senado: Produtor já pode preencher cadastro exigido no Código Florestal
Obrigatório para todas as propriedades rurais, o CAR é o primeiro passo para a regularização de áreas rurais com passivo ambiental
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17/01/2014 - STJ: Efeito retroativo de alteração em contrato social invalida procuração que permitiu alienação de imóveis
A procuração foi lavrada depois da alteração do contrato social que estabeleceu novas regras para alienação de bens da sociedade
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12/12/2013 - Incra abre edital para aquisição de imóveis rurais no Extremo Sul da Bahia
A iniciativa objetiva encontrar áreas para reassentar 32 famílias do assentamento Terra Nova, situado em Porto Seguro
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