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29/03/2012 - TJDFT: Certidão de arresto. Fiel depositário – nomeação – necessidade.
Registro de certidão de arresto depende de nomeação de fiel depositário.
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29/03/2012 - IRIB Responde - Sucessão provisória – registro – impossibilidade.
Sucessão provisória não tem ingresso no Registro Imobiliário.
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23/03/2012 - Regularização fundiária de interesse específico abre tarde de palestras
Tema foi abordado pela vice-presidente do IRIB pelo Estado de São Paulo, Maria do Carmo de Rezende Campos Couto
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22/03/2012 - Registradores de imóveis discutem regularização fundiária
Oficiais estarão reunidos em Atibaia/SP, de 22 a 24 de março, para debater mudanças após a edição da Lei Federal 11.977/2009
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19/03/2012 - Diário do Nordeste: Áreas de marinha têm reajuste de até 49% no preço
Essa arrecadação, que é de posse da União, tem função social e ambiental, já que parte da verba é convertida em medidas de proteção dos terrenos
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14/03/2012 - Projeto de Lei atualiza cálculo dos terrenos de marinha
Proposta também exclui da definição de terreno de marinha as orlas de ilhas costeiras, como São Luís, Florianópolis e Vitória
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13/03/2012 - Procuradores federais invalidam ação de moradores contra Floresta Nacional de Brasília/DF
Moradores vizinhos ao local ajuizaram uma Ação Civil Pública contestando o Decreto e a impossibilidade de construção nos terrenos doados
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13/03/2012 - IRIB Responde: Alienação fiduciária – graus subsequentes – impossibilidade.
Alienação fiduciária não pode ser constituída em graus subsequentes.
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12/03/2012 - BA: Corregedoria do TJ empossa novos donos dos cartórios na Bahia
Os 150 delegatários são ex-titulares de cartórios que optaram por pedir exoneração dos cargos e se transformar em donos dessas unidades na capital e no interior
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09/03/2012 - TJRN: Imóvel retorna a antigo dono após contrato descumprido
A outra parte no contrato também negava o acesso ao bem à antiga proprietária
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06/03/2012 - AGU: Procuradores federais comprovam que benfeitoria não garante posse de imóvel rural ocupado de maneira irregular
O ocupante irregular invadiu um lote na expansão do Projeto Assentamento Capivara, no município de Porto Nacional, em Tocantins
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06/03/2012 - CGJSP: Incorporação imobiliária. Condomínio residencial - personalidade jurídica - autorização legal - ausência.
Condomínio residencial não possui personalidade jurídica ou autorização legal para figurar como incorporador.
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05/03/2012 - AGU assegura no Supremo exclusão dos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul de ação que discute posse de fazenda
Ação discute se a área de uma fazenda privada estaria invadindo território indígena, cuja posse pertence à União
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02/03/2012 - MG: Vice-governador empossa delegatários de serviços notariais e de registro de cartórios
Notícia da Agência Minas diz que os 267 nomeados vão se somar aos outros 402 delegatários que tomaram posse no ano passado
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01/03/2012 - TJRS: Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda. Titularidade dominial – divergência. Continuidade.
Não é possível adjudicação compulsória se o imóvel encontra-se registrado em nome de terceiro.
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01/03/2012 - Incorporação imobiliária – Pessoa jurídica estrangeira – possibilidade.
Pessoa jurídica estrangeira poderá ser incorporadora imobiliária no Brasil.
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28/02/2012 - JFSP: Remanescentes de quilombos têm direito à gleba em eldorado paulista
Os autores da ação fundamentaram o pedido no fato de a Comunidade exercer sobre o imóvel posse mansa, pacífica e ininterrupta por longos anos
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28/02/2012 - Cooperação internacional não autoriza restrição de bens sem permissão do STJ
Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal, afastou restrições impostas a pessoas suspeitas de envolvimento em golpe de US$ 80 milhões na Suíça
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23/02/2012 - CSM/SP: Unidade autônoma futura – alienação. Incorporação imobiliária – registro prévio – exigibilidade.
Não é possível o registro de alienação de unidade autônoma futura sem que a incorporação imobiliária esteja previamente registrada.
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23/02/2012 - IRIB Responde Incorporação imobiliária – Pessoa jurídica estrangeira – possibilidade.
Pessoa jurídica estrangeira poderá ser incorporadora imobiliária no Brasil.
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