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05/07/2012 - Condomínio. Imóveis – aquisição. Personalidade jurídica – ausência.
Condomínio não possui personalidade jurídica para adquirir imóveis.
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04/07/2012 - Penhora não atinge bem de família que garante dívida de empresa pertencente a um dos cônjuges
Esse foi o entendimento da Quarta Turma do STJ no julgamento do recurso especial interposto por um casal que teve seu imóvel penhorado
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03/07/2012 - Senado: Índios rejeitam mudança na demarcação de terras
Propostas que transferem do Executivo para o Congresso responsabilidade pela demarcação criam mais obstáculos devido à bancada ruralista, afirmam indígenas
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03/07/2012 - RE que discute desmembramento de municípios sergipanos tem repercussão geral
Município de Aracaju pleiteia o direito de efetuar a execução do IPTU supostamente devido por uma contribuinte de outro município
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03/07/2012 - TJMG: Imóvel público. Doação. Encargos – descumprimento. Reversão.
Descumpridas as condições impostas pelo doador, é possível a revogação e o correspondente cancelamento do registro imobiliário.
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29/06/2012 - Código Florestal poderá ser revisto a cada cinco anos
A proposta tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados
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29/06/2012 - TJDFT: Contribuinte do IPTU é quem tem posse ou propriedade de imóvel
Segundo o relator, apesar de a instituição financeira ter comprovado que não possui propriedade registrada, nada provou a respeito do domínio útil e da posse
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25/06/2012 - TJSC: proposta de regularizar área em Itajaí pode encerrar ação de usucapião
Ação foi ajuizada em 2008 por mais de 90 moradores da rua Sombrio
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22/06/2012 - TJMT determina suspensão de reintegração de posse
Os impetrantes informaram que a área foi ocupada há mais de oito anos de forma mansa e pacífica, pois estaria abandonada, sem pastagens e benfeitorias
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21/06/2012 - MPDFT: Decreto que autorizava construções em condomínios irregulares é suspenso por inconstitucionalidade
A ação foi proposta em 2009 após solicitação da Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb)
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21/06/2012 - IRIB Responde - CCIR. Dois imóveis sob o mesmo cadastro
É possível que dois ou mais imóveis possuam o mesmo CCIR
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20/06/2012 - AGU: Advogados conseguem validar demarcação de propriedade da União localizada às margens do Rio Poti
A Procuradoria afirmou a impossibilidade de declarar a propriedade como particular em uma faixa de terra de propriedade da União
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20/06/2012 - TRF1: Devedor pode caucionar bens para obter certidão positiva de débitos com efeitos de negativa
O autor alegava que os bens indicados como caução não dependem da avaliação de peritos, conforme determina a legislação
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20/06/2012 - Aprovado na Câmara, projeto que amplia prazo para ratificar concessões de terra em faixas de fronteira segue para o Senado
Proposta prorroga por dez anos o prazo para ratificar as concessões e alienações de terras feitas pelos estados em faixas de fronteira
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19/06/2012 - TJMS: Imobiliária deverá restituir valor pago por terreno em loteamento clandestino
O loteamento não foi realizado porque o imóvel se encontra em área rural, o que torna impossível sua regularização, tratando-se assim de loteamento clandestino
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13/06/2012 - AGU consegue economia de quase R$ 2 milhões em acordo com proprietário de fazenda em Tocantins destinada a reforma agrária
O Incra adquiriu Fazenda por meio de escritura pública de compra e venda, e diante da demora no depósito do pagamento, o dono do imóvel pediu indenização
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12/06/2012 - Proteção do bem de família pode ser afastada em caso de esvaziamento de patrimônio
Terceira Turma do STJ adotou essa posição em recurso movido por sócio de uma construtora contra julgado do TJRJ
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12/06/2012 - TJRN: Corte anula sentença relacionada a inventário
Somente por meio da finalização correta do presente inventário pode ser feito o pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis
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11/06/2012 - AGU: Procuradorias conseguem reaver posse de imóvel destinado à reforma agrária que foi vendido ilegalmente em Tocantins
O lote, que faz parte do programa Nacional de Reforma Agrária, foi vendido de forma ilegal, em 2004
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06/06/2012 - Senado: documento digitalizado poderá ter valor de prova para fins legais
PLC11/2007 recebeu parecer favorável da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). A proposição será analisada pelo plenário
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