Últimas Notícias

• 27/10/2023 - TJPE se prepara para realizar o 2º Mutirão Fundiário do Programa Moradia Legal

  Programa tem como premissa orientar os entes públicos sobre o procedimento de regularização de núcleos urbanos informais.
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• 27/10/2023 - Inventário e Adjudicação Extrajudicial. União estável. Imóvel deixado por companheiro. Sucessor – ausência. Inventário judicial – desnecessidade.

  TJRJ. CM. Processo n. 0274846-30.2022.8.19.0001, Comarca da Capital, Relatora Desa. Suely Lopes Magalhães, julgado em 19/10/2023 e publicado em 23/10/2023.
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• 27/10/2023 - Inventário e partilha extrajudicial. Herdeira casada com estrangeiro – regime de bens – comunhão parcial. Cônjuge – qualificação pessoal.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da qualificação pessoal de cônjuge estrangeiro em inventário e partilha extrajudicial.
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• 27/10/2023 - O passado e o presente do sistema de RI: o futuro é agora

  Confira artigo de autoria de João Pedro Lamana Paiva encaminhado ao Boletim do IRIB.
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• 26/10/2023 - Vice-Presidente do IRIB prestigia solenidade de concessão de título de Doutor Honoris Causa pela UNA

  Solenidade foi transmitida pelo canal da Universidad Notarial Argentina no YouTube.
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• 26/10/2023 - STF julga retomada de imóveis financiados em caso de não pagamento

  Corte decidirá se credores fiduciários podem retomar imóvel de devedores inadimplentes pela via extrajudicial.
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• 26/10/2023 - Projeto de Lei altera regras para regularização de lote ocupado em assentamento do INCRA

  Segundo uma das novas regras, lote poderá ser regularizado se o interessado estiver explorando a área há pelo menos um ano.
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• 26/10/2023 - PL n. 1.199/2023: CDR aprova parecer e transferência de terras da União para Tocantins avança no Senado Federal

  Terras deverão ser usadas, preferencialmente, para atividades agropecuárias, conservação ambiental, e projetos de assentamento, colonização e regularização fundiária.
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• 26/10/2023 - Renúncia prévia a direitos sucessórios: Breves comentários à decisão do Conselho Superior da Magistratura, do TJ/SP, de setembro de 2023

  Confira o artigo de autoria de Flávio Tartuce publicado no Migalhas.
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• 26/10/2023 - Execução de título extrajudicial. Vaga de garagem. Matrícula individualizada. Impenhorabilidade. Súmula 449/STJ.

  TJPR. 15ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 0036284-83.2023.8.16.0000, Comarca de Curitiba, Relator Des. Shiroshi Yendo, julgado em 12/08/2023 e publicado em 14/08/2023.
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• 25/10/2023 - Bem de família voluntário – instituição. Forma prescrita em lei. Escritura pública.

  TJMG. 16ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.22.095883-9/001, Comarca de Uberaba, Relator Des. Ramom Tácio, julgada em 18/10/2023 e publicada em 19/10/2023.
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• 25/10/2023 - Papel dos Cartórios no combate à lavagem de dinheiro é tema de seminário no CNJ

  Evento será realizado no dia 7 de novembro no auditório do Conselho Nacional de Justiça.
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• 25/10/2023 - Realizado lançamento da obra “Dúvida Registral Imobiliária e Direitos Fundamentais”

  Presidente da ANOREG/RS e Registrador Titular do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre, João Pedro Lamana Paiva, foi um dos painelistas.
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• 25/10/2023 - Terras indígenas: FPA pretende derrubar vetos da Lei n. 14.701/2023

  Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária afirma que texto foi aprovado com ampla vantagem na Câmara e no Senado.
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• 24/10/2023 - Escritura Pública – assinatura – plataforma – e-Notariado.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da aceitação de escrituras públicas assinadas pelo e-Notariado.
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• 24/10/2023 - Agente de execução – Considerações práticas sobre o PL 6.204/19

  Confira o artigo de autoria de Vitor Frederico Kümpel, Marcos Claro da Silva e Natália Sóller publicado no Migalhas.
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• 24/10/2023 - Doações a herdeiros aumentam 22% em decorrência do medo da Reforma Tributária

  Matéria publicada pelo Estadão destaca receio de doadores em relação ao aumento do ITCMD e maior procura pelos Cartórios.
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• 24/10/2023 - Corregedor faz abertura de curso sobre Lei Geral de Proteção de Dados nos Cartórios

  A capacitação é oferecida pela Corregedoria-Geral da Justiça, por meio do Departamento Foto Extrajudicial (DFE), em parceria com a Escola dos Servidores do Poder.
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• 23/10/2023 - CGJSP divulga procedimento para solicitação de alteração junto ao sistema de Selos Digitais

  Comunicado foi expedido em virtude da finalização do 12º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo.
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• 23/10/2023 - Serventias Extrajudiciais devem trocar substitutos por concursados em até seis meses

  Decisão foi proferida pelo STF em julgamento de Embargos em ADI.
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