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09/04/2024 - Projeto do Código Civil: avanços, retrocessos e omissões
Confira a opinião de Maria Berenice Dias publicada no Migalhas.
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08/04/2024 - PL pretende permitir registro de garantia de penhor rural em instituição do sistema financeiro
Projeto de Lei também pretende a substituição do termo “Cédula Rural Pignoratícia”.
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03/04/2024 - Publicado extrato do Termo de Cooperação Técnica firmado entre o IRIB e o Estado de Mato Grosso
Documento refere-se ao projeto “Cartório Inclusivo: integrar para valorizar”.
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03/04/2024 - CCJC aprova PL que dispensa pagamento prévio do ITCMD para homologação de partilha ou adjudicação
Projeto de Lei altera Código de Processo Civil.
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01/04/2024 - Ministros brasileiro e francês assinam Memorando de Entendimento
Objetivo é promover cooperação bilateral entre os países para ampliar projetos de desenvolvimento urbano sustentável.
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01/04/2024 - PL que altera Lei de Falências é aprovado na Câmara dos Deputados
Projeto apresentado pelo Poder Executivo cria a figura do gestor fiduciário em alternativa ao administrador judicial. Texto segue para análise do Senado Federal.
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26/03/2024 - PL pretende ampliação dos Serviços Notariais e de Registro a todos os Municípios
Autor do projeto afirma que medida promove a cidadania mediante o acesso a direitos e serviços essenciais à população.
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22/03/2024 - Vice-Presidente do IRIB representa Instituto em Assinatura de Termo de Cooperação Técnica
Objetivo é instituir o projeto “Cartório Inclusivo: integrar para valorizar”.
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20/03/2024 - Vice-Presidente do IRIB participará de Assinatura de Termo de Cooperação Técnica
Objetivo é instituir o projeto “Cartório Inclusivo: integrar para valorizar”.
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20/03/2024 - PL determina que apenas bens penhoráveis responderão por dívida
Projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e altera o Código Civil.
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20/03/2024 - Projeto de Lei institui a Letra de Crédito Verde
Segundo autor do PL, LCV é inspirada em LCAs, LCIs e debêntures de infraestrutura.
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19/03/2024 - Testamento de Emergência poderá ter prazo de validade
Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados em caráter conclusivo.
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18/03/2024 - CCJ do Senado Federal poderá votar PL sobre redução de Reserva Legal na Amazônia
Projeto de Lei está na pauta da reunião agendada para quarta-feira.
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18/03/2024 - Desejo de cancelar contrato de locação poderá ser comunicado por mensagem eletrônica ao locador
Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados e será analisado pela CCJC.
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15/03/2024 - PL pretende autorizar doação em vida de herança
Projeto busca alterar Código Civil para beneficiar instituições de caridade.
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13/03/2024 - PL estabelece prazo para intervalo entre leilões judiciais
Para autor do projeto, um intervalo adequado é necessário para garantir a máxima publicidade do evento.
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13/03/2024 - Presidente do IRIB participa de reunião da CNR
Dentre os temas constantes na pauta estão a representatividade dos Notários e Registradores e os projetos da Confederação para 2024.
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12/03/2024 - Projeto permite que advogado proteste honorário não recebido em cartório
O protesto em cartório é um expediente usado para cobrar pagamentos atrasados.
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11/03/2024 - CN-CNJ autoriza Projeto-Piloto para conciliação e mediação em Serventias Extrajudiciais do Paraná
Pedido foi formulado pela CGJPR e decisão ressalta Módulo Prático do Curso de Formação da ENNOR.
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06/03/2024 - Igarapés poderão ser incluídos em APPs
Projeto de Lei pretende proteger igarapés e beneficiar comunidades e meio ambiente.
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