Últimas Notícias

• 31/10/2022 - Compra e Venda. Alienação Fiduciária. Partilha. Outorgante vendedora. Regime da separação legal de bens. Súmula 377/STF.

  TJRJ. CM. Processo n. 0172940-31.2021.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Marcus Henrique Pinto Basílio, julgado em 08/09/2022 e publicado em 14/09/2022.
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• 31/10/2022 - VIII Seminário Internacional de Governança de Terras e Desenvolvimento Econômico

  Evento será realizado pelo Instituto Governança de Terras nos dias 29 e 30 de novembro.
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• 31/10/2022 - Prazo de emissão do DAP/PRONAF encerra hoje

  Acesso a ações, programas e políticas públicas voltadas para fortalecimento da agricultura familiar deverá ser feito exclusivamente via CAF.
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• 28/10/2022 - Divisão amigável. Imóvel seccionado por estrada. Permuta.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca divisão amigável e permuta envolvendo imóvel seccionado por estrada.
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• 28/10/2022 - Inventário. Doação remuneratória. Colação – dispensa.

  TJRS. Sétima Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 5123425-03.2022.8.21.7000, Comarca de Carlos Barbosa, Relator Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, julgado em 28/09/2022 e publicado em 29/09/2022.
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• 28/10/2022 - XLVII ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL: veja a relação de expositores que participarão do evento!

  Participar do XLVII Encontro é poder, também, conhecer produtos e serviços ligados à atividade registral imobiliária!
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• 28/10/2022 - Relatório sobre política de regularização fundiária será votado pela CMA do Senado Federal

  Documento também avalia impactos ambientais da ocupação ilegal de áreas públicas.
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• 28/10/2022 - Rádio Justiça: serviços públicos em imóvel irregular

  Programa Justiça na Tarde entrevistou a advogada Cibelle Dell'Armelina Rocha.
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• 27/10/2022 - Condomínio edilício – convenção condominial – alteração. Conteúdo – lista de presença – divergência. RTD – registro facultativo – mera conservação. Publicidade registral. Oponibilidade.

  CGJSP. Recurso Administrativo n. 1000079-13.2021.8.26.0038, Comarca de Araras, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 20/09/2022, DJ 27/09/2022.
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• 27/10/2022 - O Direito no Metaverso

  Livro apresenta casos de uso relevantes para o desenvolvimento do metaverso e para as discussões jurídicas envolvendo este novo ambiente.
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• 27/10/2022 - Rádio Justiça: regime da separação de bens para maiores de 70 anos

  Programa Revista Justiça entrevistou o Procurador Federal Pedro Beltrão.
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• 27/10/2022 - Concurso Extrajudicial: Aberto prazo para conferência e reenvio de documentos relativos a recursos interpostos contra decisão que indeferiu inscrição definitiva

  A abertura do prazo alcança apenas os candidatos que interpuseram recurso em face do indeferimento da inscrição definitiva no prazo regular previsto na Portaria nº 011/2022.
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• 27/10/2022 - Serviços Notariais e de Registros terão horário especial em dias de jogos do Brasil na Copa do Mundo

  Também ficou definida a prorrogação dos prazos que vencerem nessas datas e a manutenção dos serviços urgentes pelo regime de plantão.
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• 26/10/2022 - Desapropriação amigável. Registro/matrícula de origem – ausência. Abertura de matrícula.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de abertura de matrícula em desapropriação amigável.
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• 26/10/2022 - JF de Umuarama (PR) nega indenização por imóvel rural pertencente à União ocupado há mais 30 anos

  A falta de registro das terras em nome da União não obsta o reconhecimento de seu domínio.
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• 26/10/2022 - Caixa não tem obrigação de pagar condomínio se é credora fiduciária

  Apenas após a consolidação da propriedade plena por parte do credor fiduciário é que se configuraria a sua legitimidade para arcar com as taxas condominiais.
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• 26/10/2022 - MP n. 1.127/2022 segue para Sanção Presidencial

  Senado Federal aprova medida que limita reajuste das taxas de ocupação de terrenos da União.
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• 26/10/2022 - Presidente do IRIB participará de congresso promovido pela ANOREG/BR e ANOREG/PR

  Painel abordará indisponibilidade de bens e seus reflexos na seara Notarial e Registral.
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• 26/10/2022 - Portaria MAPA n. 504, de 25 de outubro de 2022

  Institui a Câmara Temática de Inovação Agrodigital no âmbito do Conselho Nacional de Política Agrícola.
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• 26/10/2022 - Projetos sobre mercado de carbono serão analisados em conjunto

  O requerimento para tramitação conjunta, aprovado durante a sessão deliberativa desta terça-feira (25), foi apresentado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).
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