Últimas Notícias

• 03/01/2022 - Amazônia Legal: PL regulamenta emissão de CRO

  Para autora do projeto, o documento é essencial para atividade eficiente e sustentável da terra.
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• 03/01/2022 - Lei n. 14.285, de 29 de dezembro de 2021

  Altera as Leis ns. 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.
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• 28/12/2021 - Medida Provisória n. 1.085, de 27 de dezembro de 2021

  Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
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• 23/12/2021 - Governo Federal disponibiliza nova ferramenta que irá facilitar regularização ambiental de propriedades rurais

  O Módulo de Regularização Ambiental será decisivo para que o país garanta a efetiva implementação do Código Florestal Brasileiro.
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• 23/12/2021 - MomentoArquivo destaca julgado sobre solidariedade entre imobiliária e sócios em alienação de terreno com pendência judicial

  Publicação tem como objetivo preservar a memória do STJ.
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• 23/12/2021 - Regulação do Espaço Urbano – 20 anos do programa de pós-graduação em Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie

  Obra reúne autores e professores para apresentarem estudos aprofundados sobre a regulação do espaço urbano.
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• 23/12/2021 - Loteamento. Servidão de passagem – instituição. Imóvel serviente – proprietário falecido.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de instituição de servidão de passagem em imóvel de proprietário falecido.
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• 23/12/2021 - Funcionamento de final de ano nos serviços notariais e de registro

  Portaria Conjunta n. 1.313/PR/2021 estabelece datas para funcionamento de final de ano nos serviços notariais e de registro em Minas Gerais.
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• 23/12/2021 - Ainda a distinção entre imóvel urbano e rural

  Confira artigo de autoria de José Roberto Fernandes Castilho publicado no Migalhas.
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• 23/12/2021 - Solução de Consulta n. 210, de 17 de dezembro de 2021

  Despesa com Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de exercícios anteriores. Livro-Caixa. Dedutibilidade.
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• 23/12/2021 - Instrução Normativa n. 112, de 22 de dezembro de 2021

  Dispõe sobre procedimentos para anuência do uso de áreas em projetos de assentamento do Incra, por atividades ou empreendimentos minerários, de energia e de infraestrutura.
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• 23/12/2021 - ANOREG/BR divulga relatório “Cartório em Números” pelo terceiro ano consecutivo

  Publicação reúne informações sobre uma série de atos vitais de cidadania, negócios jurídicos pessoais e patrimoniais, dentre outros temas.
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• 22/12/2021 - Oficina notarial e registral: União Estável – pacto patrimonial – registro – eficácia perante terceiros

  Confira artigo de autoria de Sérgio Jacomino publicado no Migalhas.
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• 22/12/2021 - Produtor rural poderá regularizar cadastro ambiental pela internet

  Ferramenta terá sensoriamento remoto de propriedades.
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• 21/12/2021 - STF lança segundo número da Suprema – Revista de Estudos Constitucionais

  Periódico científico da área jurídica busca difundir textos das mais diversas áreas do direito público e privado.
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• 21/12/2021 - STF divulga pauta de julgamentos para o primeiro semestre de 2022

  Bem de família, indisponibilidade cautelar de bens, alienação fiduciária e terras indígenas integram a relação.
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• 21/12/2021 - Proteção de dados nas Serventias Extrajudiciais é tema da entrevista de Bruno Bioni

  Entrevista foi concedida pelo advogado, autor e especialista em privacidade e proteção de dados à ANOREG/SP.
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• 21/12/2021 - 1ª Seção Cível julga procedente ação rescisória para definir impenhorabilidade de imóvel

  Autor é dono de uma pequena propriedade rural.
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• 21/12/2021 - Nova Tabela de Custas, Taxas e Emolumentos entra em vigor a partir do dia 01/22; confira

  Reajustados os valores de despesas judiciais e extrajudiciais pela prestação de serviços na Área do Poder Judiciário Estadual.
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• 21/12/2021 - CDU aprova PL que aperfeiçoa regras e procedimentos referentes a incorporações imobiliárias

  PL busca trazer maior segurança para adquirentes de unidades autônomas em edificações condominiais.
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