Últimas Notícias

• 07/07/2011 - PL prevê que o registro de associações com 1/3 de estrangeiros depende de autorização

  Pela proposta, pessoas jurídicas com mais da metade de estrangeiros também só poderão ser registradas com autorização do Ministério da Justiça
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• 05/07/2011 - AGU evita pagamento irregular de quase R$ 500 mil por desapropriação de fazenda no Maranhão transformada em reserva florestal

  Área foi transformada em reserva ambiental pelo Decreto 51.026 de 1961 e o prazo para requisição de qualquer pagamento já passou
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• 05/07/2011 - STF: Sociedade de economia mista não obtém imunidade tributária

  Decisão ocorreu em ação que discutia a imunidade tributária para empresas públicas e sociedades de economia mista que prestem serviço público
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• 05/07/2011 - Cartórios de Imóveis já fornecem certidões digitais das matrículas imobiliárias

  Serviço é expandido a todo o Estado de São Paulo e possibilita ao cidadão solicitar certidões eletrônicas de registro de imóveis e recebê-la em até duas horas por e-mail
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• 05/07/2011 - IRIB muda de sede em São Paulo

  Escritório continua a funcionar na Avenida Paulista, mas em novo endereço
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• 04/07/2011 - Inquilino preterido na venda do imóvel pode pedir reparação mesmo sem contrato averbado

  Entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 04/07/2011 - Ocupação de terra indígena por particular será julgada pela 1ª instância

  Processo voltará para a primeira instância para ser julgado pela Justiça Federal de Roraima
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• 04/07/2011 - Advocacia-Geral demonstra que União é proprietária de terras de extinta companhia no PR

  Com a decisão, os advogados da União conseguiram impedir pagamento indevido de R$ 10 bilhões
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• 01/07/2011 - Doação de imóvel penhorado a filhos menores é fraude à execução quando gera insolvência do devedor

  Entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 01/07/2011 - Garantida reintegração de posse de terreno da União destinado à construção da Escola Técnica Federal em Rondônia

  De acordo com a Advocacia-Geral, o interesse público deve prevalecer sobre o privado
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• 01/07/2011 - TJMT: Tribunal Pleno regulamenta concurso para cartórios

  A intenção é que se faça concurso ainda este ano, informou o presidente do TJMT
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• 01/07/2011 - TJMA: Sai relação dos aprovados na primeira etapa do concurso de notários

  O Concurso Público para notários e registradores destina-se ao preenchimento de 145 serventias vagas, sendo 100 vagas destinadas a modalidade de Ingresso e 45 para Remoção
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• 30/06/2011 - Deputados baianos devem votar privatização de cartórios na terça (5)

  Tribunal de Justiça e deputados estaduais se reuniram na tarde da quarta (29), segundo reportagem do G1
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• 30/06/2011 - Supremo decide que serviços notariais devem ser criados por lei

  Segundo STF, Goiás e Pernambuco não podem alterar a organização judiciária. Propostas devem passar pelo Legislativo
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• 30/06/2011 - I Fórum Internacional de Cooperação Jurídica, Notarial e de Registro

  Presidente do IRIB discorrerá sobre as consequências da desjudicialização nos serviços registrais
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• 30/06/2011 - Ministra do Meio Ambiente: desmatadores devem ter oportunidade de reparar danos

  Esta é a primeira de uma série de reuniões a ser realizada pelo Senado para debater o PLC 30/2011 que muda o Código Florestal
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• 29/06/2011 - AGU aciona Justiça para recuperar área da União ocupada irregularmente por barraqueiros na orla da praia do Francês em Alagoas

  Eles não têm autorização da Superintendência Regional do Patrimônio da União no estado
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• 29/06/2011 - Prazo para ação por desapropriação indireta conta a partir da publicação da lei restritiva

  Entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 28/06/2011 - Subcomissão sobre terras de estrangeiros define plano de trabalho

  Grupo de trabalho da Câmara dos Deputados reúne-se nesta terça-feira (28)
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• 28/06/2011 - Código Florestal está no centro dos debates nesta semana

  A proposta, de autoria do deputado Sarney Filho (PV-MA), tramita em regime de urgência
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