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23/05/2022 - CAPADR promoverá Audiência Pública para discutir reforma agrária
Objetivo é discutir o prazo de ocupação das terras exigido na legislação para regularizar a situação dos agricultores no âmbito do PNRA.
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23/05/2022 - Fraudes no CAR são objeto de Audiência Pública promovida pela CMA do Senado Federal
Segundo Presidente da CMA, “o principal instrumento utilizado por criminosos para tomar posse de terras públicas cobertas pelas Florestas Públicas não-destinadas tem sido o uso fraudulento do CAR”.
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06/05/2022 - Justiça nega reintegração de fazendeiros em terras ocupadas pelo MST
Imóvel está em processo de regularização de ocupação de terras públicas na Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento do DF.
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28/04/2022 - Governo Federal lança painel com dados estaduais sobre uso da terra e florestas
Informações com mapas, matrizes de transição e relatórios analíticos estão disponíveis no Sistema de Registro Nacional de Emissões
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25/04/2022 - Governo Federal entrega títulos de terra para mais de 11,3 mil famílias de Goiás
Evento realizado em Rio Verde com a presença do Presidente Jair Bolsonaro teve a entrega de 8.037 títulos definitivos e provisórios a famílias de 165 assentamentos.
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20/04/2022 - Instrução Normativa n. 116, de 19 de abril de 2022
Estabelece as diretrizes para o monitoramento e a análise dos mercados de terras por meio da elaboração regular dos Relatórios de Análise de Mercados de Terras e respectivas Planilhas de Preços Referenciais.
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20/04/2022 - DECISÃO: Determinado novo cálculo do Grau de Utilização da Terra incluindo área de reserva legal não averbada no registro de imóveis como área aproveitável
Incra sustentou que a área de reserva legal não averbada deve ser tida como aproveitável para o cálculo da produtividade do imóvel.
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07/04/2022 - Moradores de bairro de Lages receberão registros gratuitos de terrenos pelo Lar Legal
Todos comprovaram a posse das terras com contrato de compra e venda, fatura de água, esgoto e energia entre outros documentos.
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31/03/2022 - Direito de evicção: solução para os adquirentes de imóveis grilados
Confira a opinião de Rogério Reis Devisate publicada no ConJur.
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29/03/2022 - A deslegitimação dos títulos de propriedade e o Rei da França que queria ver o testamento de Adão
Confira artigo de autoria de Rogério Reis Devisate publicado no portal Direito Agrário.
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21/03/2022 - Terras férteis aqui e na Ucrânia: os desafios decorrentes da concentração
Confira a opinião de Rogério Reis Devisate publicada no ConJur.
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09/03/2022 - PL permite acesso público a dados de posse e propriedade de terras
Projeto altera LRP e tem como objetivo aumentar a transparência sobre dados de posse e propriedade de terras no País.
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25/02/2022 - Marcos Rogério quer votação rápida do marco temporal de demarcação de terras indígenas
O senador Marcos Rogério (PL-RO) disse que o Judiciário interpreta a Constituição de uma forma diferente, ignorando o artigo que assegura aos povos indígenas as terras ocupadas por eles na data da promulgação.
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18/02/2022 - Projeto amplia período de ocupação prévia exigido para regularização de terras da União na Amazônia Legal
Autor diz que proposta define um marco temporal e garante segurança jurídica para assentados.
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14/02/2022 - Corregedoria do TJMT e AL se unem para agilizar registro definitivo de terras
O objetivo da reunião é dar celeridade aos andamentos.
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07/02/2022 - Solidariedade: Oficial do Primeiro Registro de Imóveis de São Paulo/SP realiza Ação entre Amigos
Objetivo é arrecadar doações para vítimas das inundações e deslizamentos de terra em Franco da Rocha/SP.
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03/02/2022 - Corregedoria do Judiciário regulariza imóveis de 3 mil maranhenses
A promoção do acesso e da regularização da terra está inserida na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas.
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26/01/2022 - Ministro Ricardo Lewandowski suspende normas que permitem empreendimentos em cavernas
Na decisão, ele considerou o risco de danos irreversíveis às cavidades subterrâneas e suas áreas de influência.
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03/01/2022 - Amazônia Legal: PL regulamenta emissão de CRO
Para autora do projeto, o documento é essencial para atividade eficiente e sustentável da terra.
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03/01/2022 - Lei n. 14.285, de 29 de dezembro de 2021
Altera as Leis ns. 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.
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