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19/08/2013 - Procuradorias impedem anulação da homologação da Terra Indígena Escondido
AGU assegurou, no TRF1, a validade da demarcação da terra ocupada pelos Erikbaktsá/Rikbaktsá, em Mato Grosso
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15/08/2013 - AGU confirma ocupação tradicional de índios em terras do Amazonas e afasta indenização
O posicionamento apresentado pelos procuradores federais demonstrou que o pagamento de indenização pela desapropriação da área é indevido
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09/08/2013 - Deputados entram com mandado no STF contra PEC da demarcação de terras indígenas
O documento é assinado por 22 parlamentares, que consideram a proposta inconstitucional, por ferir cláusulas pétreas
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30/07/2013 - AGU evita retirada de comunidade quilombola em terras de Ubatuba/SP
Execução da reintegração de posse afetaria cerca de 40 famílias que vivem na área. Determinação de reintegração havia sido concedida pela Justiça estadual de SP
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30/07/2013 - Senado: aproveitamento de recursos hídricos poderá gerar renda para indígenas
Já são reconhecidos aos índios os direitos de posse permanente das terras que ocupam e de usufruto exclusivo das riquezas do solo e dos rios nelas existentes
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30/07/2013 - Regularização de terras públicas na Amazônia Legal foi tema de oficina promovida pelo MDA
Realizado em Cuiabá/MT, evento reuniu representantes de órgãos do governo e da classe notarial e registral
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26/07/2013 - CNJ: relatório aponta seis soluções para conflitos indígenas no Mato Grosso do Sul
As soluções apontadas para a transferência de terras envolvem a conclusão definitiva do processo administrativo demarcatório
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23/07/2013 - Justiça dá ao Incra posse sobre terra de quilombolas
A decisão, da 1ª Vara Federal de Caraguatatuba, dá ao Incra e à Fundação Cultural Palmares (FCP) a posse provisória do terreno, pelo prazo de 90 dias
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23/07/2013 - Justiça Federal mantém demarcação de terra indígena em município de Pernambuco
Casal de agricultores, que reside na área, entrou com uma ação para tornar sem efeito todas as etapas do processo conduzido pela Funai para demarcação da área
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17/07/2013 - Incra/CE vai transformar dois imóveis rurais em assentamentos da reforma agrária
A desapropriação das áreas encerrou conflitos agrários e acabou com a ansiedade de famílias que aguardavam a posse da terra para construir suas casas
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17/07/2013 - AGU derruba liminar que obrigava Funai a analisar contestações contra delimitação de terras indígenas em um curto prazo
O entendimento firmado afastou a exigência imposta pelo Judiciário em desfavor à discricionariedade administrativa da autarquia
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15/07/2013 - Lei sobre regularização fundiária em Roraima é objeto de ADI
A Lei foi editada após a autorização da doação de mais de 6 milhões de ha de terras públicas da União ao Estado de Roraima, por meio da Lei Federal 11.949/09
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11/07/2013 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova regulamentação de demarcação de terras indígenas
A proposta também permite o trânsito de veículos em terras indígenas e veda a cobrança de tarifas para essa passagem
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11/07/2013 - TJMT: Assuntos fundiários é tema de reunião da CGJ
Objetivo é melhorar a qualidade do atendimento à população e também a segurança jurídica em relação à ocupação de terras urbanas e rurais no Estado
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27/06/2013 - Termo de cooperação garante regularização fundiária no Paraná
Programa abrange terras públicas, particulares e devolutas e já atendeu, 3.171 famílias em dois anos
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24/06/2013 - Procuradores asseguram validade da homologação da Terra Indígena Escondido em Mato Grosso
AGU assegurou, na Justiça, validade do Decreto Presidencial que homologa a demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios Erikbaktsá/Rikbaktsá
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21/06/2013 - Casal compra lote, constrói em terreno errado e Justiça de Andradina determina regularização das terra
Eles construíram a casa em terreno diverso ao que possuíam, com a anuência do réu
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18/06/2013 - Mais de mil famílias dos Campos Gerais terão as terras regularizadas
A medida faz parte do Programa Pró-Rural e vai beneficiar pouco mais de mil famílias, com investimentos de R$ 11 milhões financiados pelo Banco Mundial
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17/06/2013 - Imissão de posse coletiva das terras para a comunidade quilombola
Foi o primeiro caso de desapropriação dessa natureza, no Estado do Tocantins
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17/06/2013 - Mais de mil famílias dos Campos Gerais terão as terras regularizadas
A medida faz parte do Programa Pró-Rural, que recebeu investimentos de R$ 11 milhões financiados pelo Banco Mundial
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