Últimas Notícias

• 18/12/2014 - TST mantém liberação de penhora de imóvel comprado de boa-fé por professora aposentada

  A decisão foi tomada no recurso em ação rescisória ajuizada pela professora
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• 18/12/2014 - Incorporação imobiliária. Registro – conteúdo.

  Questão esclarece acerca de quais informações devem constar no ato de registro de uma incorporação imobiliária.
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• 17/12/2014 - TJDFT lança nova página das serventias extrajudiciais que facilita o acesso do cidadão

  O espaço traz, entre outras coisas, informações sobre o concurso público para as serventias extrajudiciais e toda a legislação específica
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• 17/12/2014 - Texto-base do novo CPC é aprovado e destaques ficam para esta quarta

  A análise foi suspensa, sem a votação de 16 destaques visando fazer modificações para definir o texto final
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• 16/12/2014 - Senado vota hoje novo Código de Processo Civil

  Após cinco anos em tramitação no Congresso, senadores podem concluir análise do projeto que reduz uso de recursos e simplifica processos para tornar a Justiça mais ágil
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• 16/12/2014 - Simulador de Emolumentos está disponível em site do Poder Judiciário

  A ferramenta já está disponível no site do Tribunal de Justiça e da CGJ/AL no link Serviços Extrajudiciais
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• 16/12/2014 - CSM/SP: Compra e venda. Vendedor representado pelo comprador. Nulidade relativa.

  A compra e venda formalizada por escritura pública e tendo como representante do vendedor o próprio comprador é eivada de nulidade relativa, não sendo possível seu reconhecimento de ofício.
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• 16/12/2014 - Usufruto convencional. Escritura pública – necessidade. Valor do imóvel.

  Questão esclarece acerca do valor a ser considerado para ser exigida escritura pública para registro de usufruto convencional.
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• 15/12/2014 - TJMT emite primeira certidão com selo digital

  A nova ferramenta tecnológica imprime mais transparência, celeridade e segurança aos documentos jurídicos emitidos pelos departamentos e varas
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• 15/12/2014 - TST anula penhora de imóvel residencial para pagamento de dívida trabalhista

  O imóvel é de propriedade de uma sócia da empresa condenada no processo, que reside no local há mais de 50 anos
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• 15/12/2014 - CNJ recebe sugestões sobre normas para regularização fundiária urbana

  A intenção da Corregedoria é editar um provimento com normas gerais a serem seguidas em todo o país para o registro de regularização fundiária urbana
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• 12/12/2014 - STF determina reintegração de posse de imóvel da União em Roraima

  A ação começou a tramitar perante a Justiça Federal do estado, mas o juiz de primeira instância declinou da competência para o Supremo, por conta da existência de conflito federativo
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• 12/12/2014 - TJPB: Município sofre condenação por permitir implantação de loteamento totalmente ilegal

  Os empreendedores terão ainda de reparar os danos ambientais causados pela abertura do loteamento
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• 12/12/2014 - Comissão aprova financiamento da União a programas habitacionais em pequenas cidades

  O Projeto de Lei 6015/13 foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados
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• 11/12/2014 - Sigef já certificou mais de 63,3 milhões de hectares rurais em 2014

  Sistema de Gestão Fundiária permite que os territórios rurais sejam traduzidos em imagens com alto grau de qualidade técnicaLegal
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• 11/12/2014 - Iniciativa do TJRJ sobre padronização de contratos imobiliários poderá ser ampliada em nível nacional

  O TJRJ irá participar como "membro nato" de um grupo de trabalho formado pelo Ministério da Justiça, por recomendação da Secretaria Nacional do Consumidor
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• 11/12/2014 - Imóvel rural – aquisição por estrangeiro. Sucessão legítima. Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional – consentimento.

  Questão esclarece acerca da necessidade de consentimento prévio da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional para a aquisição de imóvel rural localizado em faixa de fronteira por estrangeiro, em virtude de sucessão legítima.
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• 10/12/2014 - Governo Federal já destinou mais de 10 milhões de hectares na Amazônia Legal

  Do total, 2,5 milhões de hectares foram destinados aos estados os estados do Acre, Amazonas, Pará, Rondônia e Tocantins
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• 09/12/2014 - STJ: Definidos requisitos para decretação de indisponibilidade de bens em execução fiscal

  Fazenda Pública terá de comprovar ao juiz o esgotamento de diligências em busca de bens penhoráveis
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• 09/12/2014 - TJMG: Carta de Arrematação. Executado – promitente comprador. Direito real de aquisição. Continuidade.

  Não é possível o registro de Carta de Arrematação expedida em decorrência de penhora realizada em processo judicial trabalhista, onde o executado é apenas o promitente comprador do imóvel.
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