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21/10/2014 - CNJ: Liminar suspende edital de concurso público para cartórios no Paraná
Edital divulgou a lista de aprovados nas provas escrita e prática e os convocou para a inscrição definitiva no concurso público para outorga de delegações de serventias extrajudiciais do TJPR
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21/10/2014 - TJSP: Usucapião extraordinária – possibilidade. Loteamento clandestino.
É possível a usucapião extraordinária de imóvel inserido em loteamento clandestino.
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21/10/2014 - Cláusula de inalienabilidade. Impenhorabilidade e incomunicabilidade – frutos e rendimentos – extensão.
Questão esclarece acerca da possibilidade de averbação de cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade sobre imóvel, ser extensiva aos seus frutos e rendimentos.
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20/10/2014 - Câmara dos Deputados: Projeto permite que município defina tamanho de área de preservação em zona urbana
O novo Código Florestal define como APP a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa
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20/10/2014 - Prazo decadencial para propor rescisória não corre contra incapazes
A decisão é do STJ ao julgar recurso interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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20/10/2014 - IX Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol de Direito Registral Imobiliário
Portugal será o país anfitrião. Lisboa vai receber o evento nos dias 4 e 5 de dezembro
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20/10/2014 - “Multiparentalidade e Direito Sucessório” será um dos temas discutidos durante o XVI Congresso da Anoreg-BR
O evento vai acontecer entre os dias 16 a 20 de novembro, em Gramado/RS
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17/10/2014 - STJ reconhece litisconsórcio ativo necessário entre mutuários divorciados
Terceira Turma manteve a extinção, sem julgamento do mérito, de ação revisional de contrato de financiamento imobiliário
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17/10/2014 - TJRO poderá dar prosseguimento a concurso para cartórios
O CNJ decidiu deferir os pedidos de candidatos para considerar a contagem cumulativa dos títulos
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17/10/2014 - MF anuncia medidas para desburocratizar a aquisição de imóveis e irrigar o mercado imobiliário com recursos financeiros
Especialistas avaliam que as medidas não são capazes de injetar dinamismo imediato nas transações de imóveis, mas devem produzir benefícios nos próximos anos
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17/10/2014 - Últimos dias para se inscrever no Cinder 2014
XIX Congresso Mundial de Direito Registral será realizado no Chile nos dias 27 e 28/10
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17/10/2014 - III Encontro de Direito Registral Imobiliário
O evento, promovido pelo Colégio Registral Imobiliário de Santa Catarina, acontece no dia 18/10
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16/10/2014 - STF: Plenário reconhece imunidade de imóveis dos Correios quanto ao IPTU
Imóveis da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos estão abrangidos pelo princípio da imunidade tributária recíproca
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16/10/2014 - MPF/MA consegue paralisação de obras à margem do Rio Cururupu por dano ambiental
Município de Cururupu não possuía licença para supressão de área de preservação permanente nem autorização da União para realização das obras
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16/10/2014 - Ibama deve executar projeto de recuperação ambiental em APPs
Decisão é da 2ª Vara Federal em São Carlos/SP
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16/10/2014 - CGJ/SP: Loteamento fechado. Municipalidade – certidão – averbação.
Não é possível a averbação de certidão expedida pela Municipalidade declarando que o empreendimento é um loteamento fechado, uma vez que não existe situação constitutiva ou modificativa de direitos reais.
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15/10/2014 - Senado: Projeto obriga município a atualizar valor de imóvel para fins de cobrança do IPTU
A atualização das plantas deverá ocorrer a casa quatro anos, no máximo
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15/10/2014 - CNJ: TJPR terá de republicar edital de concurso para ingresso em serviços notariais e de registro
A decisão foi tomada na análise do Procedimento de Controle Administrativo em que foi requerida a suspensão do concurso
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15/10/2014 - Anoreg-PA e Anoreg-BR promovem eventos na cidade de Belém
O XII Congresso Estadual e o XXXVI Encontro Descentralizado serão realizados no dia 24/10
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14/10/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta dá prioridade para financiamento de projetos de recuperação ambiental
A medida está prevista no Projeto de Lei 7368/14 do Senado
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