Últimas Notícias

• 17/07/2014 - Incorporação imobiliária. Imóvel – gravado com servidão predial.

  Questão esclarece acerca de incorporação imobiliária em imóvel gravado com servidão predial.
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• 10/07/2014 - Procedimento de Dúvida. Recurso – Oficial Registrador – legitimidade – ausência.

  Questão esclarece acerca da ausência de legitimidade do Oficial Registrador para interposição de recurso em face de sentença proferida em procedimento de Suscitação de Dúvida.
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• 08/07/2014 - TST: Declaração do oficial de justiça assegura impenhorabilidade de imóvel em que família mora

  Penhora do imóvel foi considerada indevida por conta da declaração do oficial de justiça de que o bem serve de residência aos executados
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• 07/07/2014 - É ilegal bloqueio de bens de sociedade anônima para pagar obrigação de sócio em sobrepartilha

  A Quarta Turma do STJ considerou incabível sentença que bloqueava crédito da companhia para garantir dívida particular de um dos seus acionistas
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• 03/07/2014 - TJRS: Inventário. Penhora de direito e ações no rosto dos autos. Hipoteca – penhorabilidade.

  O imóvel dado em garantia de dívida hipotecária é penhorável, conforme disposto no art. 3º, V da Lei nº 8.009/90.
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• 30/06/2014 - Ações do MPF/SC pretendem recuperar áreas de preservação na Praia do Campeche

  Terrenos em área de marinha e APP são explorados indevidamente
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• 06/06/2014 - Câmara dos Deputados aprova prazo maior para regularização de dívidas rurais

  Pela proposta, agricultores poderão quitar renegociações até 30 de dezembro deste ano
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• 05/06/2014 - CNJ decide pela reinserção de cartórios potiguares em edital de concurso

  As serventias constavam no edital de abertura do certame e foram posteriormente retiradas a partir da análise de que elas já estariam providas
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• 04/06/2014 - Bem de família oferecido como garantia de dívida pode ser penhorado

  Ao pactuarem as partes com oferta de imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, deixa ele de ser protegido pela lei de impenhorabilidade
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• 30/05/2014 - Corregedor-Geral do Estado do Rio Grande do Sul da Justiça recebe convite do IRIB

  Tasso Caubi Soares Delabary foi convidado para participar do XLI Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis
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• 30/05/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta altera prazos e critérios para renegociação de dívidas rurais

  A redação original da lei concedeu estímulos específicos para a liquidação ou renegociação de dívidas inscritas em Dívida Ativa da União
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• 28/05/2014 - Fazenda é obrigada a dar certidão positiva de débitos após penhora

  TRF1 determinou que a Fazenda Nacional conceda o documento a uma instituição de ensino que teve um bem penhorado para sanar a dívida com a União
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• 27/05/2014 - TJPR. Condomínio regido pela Lei n° 4.591/1964. Compra e venda – terreno – impossibilidade.

  É indevida a venda de terrenos de empreendimento imobiliário condominial, eis que o objeto de alienação deve ser a unidade correspondente à área privativa e comum.
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• 22/05/2014 - Câmara dos Deputados aprova MP que prorroga dívidas rurais

  A MP trata do perdão de dívidas de assentados da reforma agrária e precisa ser analisada pelo Senado antes do dia 2/6
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• 20/05/2014 - Execução hipotecária de dívida de financiamento imobiliário prescreve em cinco anos

  O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 20/05/2014 - Câmara dos Deputados discute os dois anos de vigência do novo Código Florestal

  A lei traz importantes novidades que podem ajudar em sua implantação, como é o caso do CAR
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• 20/05/2014 - TJRS. Parcelamento do Solo Urbano. Loteamento. Apresentante – notificação. Certidão positiva de protesto e de ações pessoais.

  No Procedimento de Dúvida suscitado pelo Oficial Registrador não há falar em citação, mas somente na notificação prevista no inciso III do art. 198 da Lei de Registros Públicos. Além disso, se não restar comprovada de forma eficiente a inexistência de prejuízo aos adquirentes dos lotes, considerando-se a existência de protestos e de ações pessoais
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• 19/05/2014 - Novo sistema promete simplificar registros

  O Sinter prevê a unificação das atividades de todos os registradores em uma central, concentrando informações dos cartórios
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• 13/05/2014 - Regularização fundiária de interesse social. Auto de demarcação urbanística – intempestividade.

  Questão esclarece acerca do procedimento a ser adotado pelo Oficial Registrador no caso de recebimento intempestivo de impugnação do auto de demarcação urbanística.
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• 07/05/2014 - AGU consegue execução de imóvel em nome da União e evita posse indevida por particular

  Os advogados defenderam que não era cabível a nulidade do ato de adjudicação do imóvel, por estar sob execução fiscal desde 1981
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