Últimas Notícias

• 03/03/2020 - Clipping – Migalhas - Ação de despejo dispensa formação de litisconsórcio ativo necessário

  É permitido ao locador ajuizar diretamente a ação de despejo, dispensando formação de litisconsórcio ativo necessário.

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• 28/02/0202 - Clipping – UOL - Taxa menor para financiar casa própria é só para servidor público; entenda

  No banco que domina o mercado de crédito imobiliário, as melhores taxas para financiar a casa própria não são para qualquer um

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• 28/02/0202 - STJ - Procuração com poderes gerais e irrestritos não serve para alienação de imóvel não especificado

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso para declarar a nulidade de escritura de compra e venda de imóvel por entender que, embora o negócio tenha sido feito com base em procuração que concedeu poderes amplos, gerais e irrestritos, tal documento não especificava expressamente o bem alienado – não atendendo, portanto, os requisitos do parágrafo 1º do artigo 661 do Código Civil.

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• 28/02/0202 - Vagas esgotadas para o Seminário “A Atuação dos Notários e Registradores no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro”

  Evento acontece no dia 12 de março e conta com a presença de especialistas do CNJ, Coaf, STJ, IRIB, CNB-CF, entre outras entidades

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• 27/02/2020 - Clipping – Jornal do Comércio - Universitários incrementam mercado de locações

  Cotista oriundo do ensino público, o estudante de Arquitetura Telmo Guerreiro precisou mudar do bairro Mathias Velho, em Canoas, onde morava, para um local mais próximo do Campus-Centro da Ufrgs.

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• 27/02/2020 - Clipping – Jornal do Comércio - Avaliados em quase R$ 775 mil, doze imóveis serão vendidos

  A prefeitura de Venâncio Aires vai colocar à venda 12 imóveis que são do município. Destes, são três terrenos na cidade, mais especificamente no bairro Aviação, e nove escolas desativadas no interior.

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• 27/02/2020 - STJ - Compartilhamento de informações de banco de dados exige notificação prévia ao consumidor

  Bancos de dados que compartilham informações de consumidores devem informá-los previamente acerca da utilização desses dados, sob pena de terem que pagar indenização por danos morais

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• 27/02/2020 - STJ - Ação de usucapião não está condicionada à negativa do pedido na via extrajudicial

  Mesmo com as alterações feitas na Lei de Registros Públicos pela lei que instituiu o Código de Processo Civil de 2015, o ajuizamento da ação de usucapião não está condicionado à negativa do pedido em cartório

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• 27/02/2020 - Senado - Comissão faz audiência pública para discutir MP da regularização fundiária

  A medida provisória (MP) 910/2019, que estabelece novos critérios para a regularização fundiária de imóveis da União e do Incra, será tema de audiência pública na quarta-feira (4)

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• 27/02/2020 - Artigo - Lawtech: por que o seu cartório precisa saber mais sobre isso? - Por Joelson Sell

  A palavra Lawtech é a junção de law (lei) e technology (tecnologia).

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• 21/02/2020 - Clipping – Migalhas - CNJ prepara recomendação sobre proteção de dados

  A minuta deverá ser colocada em consulta pública no próximo mês para receber sugestões da sociedade.

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• 21/02/2020 - Conjur - Veja o expediente dos tribunais no Carnaval; Rio e Bahia já estão em recesso

  Como nos anos anteriores, a maioria dos tribunais brasileiros voltará ao expediente na quinta-feira depois do Carnaval

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• 20/02/2020 - Clipping – G1 - Oeste do Pará ganha Câmara de tratamento de conflitos agrários

  A Câmara utiliza métodos autocompositivos e de conciliação para resolver conflitos agrários e fundiários nos feitos judiciais ou extrajudiciais.

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• 20/02/2020 - Clipping – Correio do Povo - FGTS vai reduzir descontos no financiamento da casa própria em 2021

  Costa Pinto afirmou que já há uma discussão sobre a possibilidade de redução das taxas de juros dos empréstimos

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• 20/02/2020 - Câmara Municipal Poa - Executivo propõe criar AEIS em ruas do Bairro Cristal

  Tramita na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei de autoria do Executivo que pretende alterar os limites das subunidades 01 e 03 na Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 030 da MZ 04, cria e institui como Área Especial de Interesse Social (AEIS) III a subunidade 25, na Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 030 da MZ 04, e define regime urbanístico para Subunidade 25.

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• 20/02/2020 - STJ - Prazos processuais que vencerão durante o Carnaval são prorrogados para quarta-feira (26)

  O STJ não terá expediente na segunda e na terça-feira, conforme determinação da Portaria STJ/GP 43, em razão do feriado na Justiça Federal e nos tribunais superiores (Lei 5.010/1966).

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• 20/02/2020 - STF - Instituições são convocadas a cadastrar endereço eletrônico no STF para receber comunicações processuais

  A convocação foi feita por meio de edital pelo presidente do Supremo em edição extra do Diário de Justiça Eletrônico (DJe) divulgada nesta terça-feira (18)

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• 19/02/2020 - Abertas as inscrições de trabalhos acadêmicos para o XXII Congresso Internacional de Direito Registral

  Evento com foco em registro de imóveis acontecerá na cidade de Porto, em Portugal, entre 6 e 9 de outubro de 2020

  Palavras chave: IPRA CINDER, Congresso,

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• 19/02/2020 - ITI – ITI: Plugin para assinar e verificar as assinaturas digitais ICP-Brasil em PDF está disponível

  A partir desta terça-feira, 18 de fevereiro, os usuários poderão verificar e gerar assinaturas digitais no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil em documentos em formato PDF - mais utilizada ferramenta de visualização e criação de documentos digitais.

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• 19/02/2020 - CNJ – CNJ: Novas conselheiras tomam posse no CNJ

  As novas integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Tânia Regina Silva Reckziegel e Flávia Moreira Guimarães Pessoa, tomaram posse nessa segunda-feira (17/2)

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