Últimas Notícias

• 18/07/2011 - Cobrança de IPTU em municípios limítrofes será analisada pelo STF

  A decisão do TJSE extinguiu o processo sem julgamento de mérito por entender que não há como definir a quem cabe a cobrança do tributo, uma vez que a área territorial está em litígio

  Palavras chave: tjse, iptu, stf, competência tributária

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• 18/07/2011 - STJ: Suspensão de liminar não serve para desconstituir decisão sobre validade de doação de área pública

  O objetivo é afastar a possibilidade de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas

  Palavras chave: STJ, ministro Felix Fischer, Prefeitura de Governador Eugênio Barros (MA)

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• 18/07/2011 - TJRS: Revogada doação de imóvel por ingratidão dos beneficiados

  Com a anuência dos filhos, idosa havia doado, com reserva de usufruto, os bens que lhe pertenciam

  Palavras chave: ingratidão, inexecução do encargo, doação de imóvel, com reserva de usufruto, tjrs

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• 15/07/2011 - Registro depende de certificação

  Segundo reportagem do Estadão, a partir de novembro, imóveis de até 500 ha não georreferenciados não serão registrados em cartório

  Palavras chave: Decreto 5.570/2005, até 500 hectares, georreferenciamento dos imóveis, averbações, reserva legal.

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• 15/07/2011 - TJMG: Divulgadas datas das provas prática e escrita de concurso de notas e registro

  Provas serão realizadas nos dias 6 e 7 de agosto em Belo Horizonte

  Palavras chave: tjmg, concurso minas gerais, concurso cartório, tjmg prova prática, tjmg prova escrita

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• 15/07/2011 - STJ: É lícito ao credor recusar substituição de bem penhorado por outro de difícil alienação

  Verificou-se no local uma série de irregularidades quanto ao registro do imóvel, incluindo grilagem de terra, e o bem não seria sequer de propriedade da devedora

  Palavras chave: STJ, Mauro Campbell Marques, imóvel penhorado, execução fiscal

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• 14/07/2011 - TRT: Embaixada deve provar que bens não servem a penhora

  Segundo Embaixada da Namíbia, bens não podem ser penhorados por servirem à missão diplomática

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• 14/07/2011 - Fortaleza receberá o Encontro do IRIB pela quarta vez

  A 38ª edição do evento será realizada no período de 19 a 23 de setembro

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• 14/07/2011 - Ministério da Justiça lança edital para pesquisa

  Recuperação de terras públicas e modernização do sistema de registro de imóveis é um dos temas que o projeto oferece apoio

  Palavras chave: Secretaria de Assuntos Legislativos, Ministério da Justiça, prêmio

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• 14/07/2011 - AGU demonstra validade de laudo da Funai sobre benfeitorias em terra indígena e evita pagamento indevido de nova indenização

  A fundação já havia pagado cerca de R$ 500 mil aos ocupantes do local pelas benfeitorias realizadas

  Palavras chave: AGU, Funai, área indígena de Truká, Pernambuco,

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• 13/07/2011 - TJMG: Liminar garante desconto em imposto

  Os autores requereram desconto previsto no artigo 23 do Decreto Estadual 43.981/2005

  Palavras chave: 4ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte, Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, Transmissão Causa Mortis e Doação

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• 13/07/2011 - Incra promove modernização do Sistema Nacional de Cadastro Rural

  O objetivo é a implantação do Novo Módulo de Usuários

  Palavras chave: Incra, Sistema Nacional de Cadastro Rural ,SNCR, posse da terra

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• 13/07/2011 - AGU consegue indisponibilidade de bens e aplicações financeiras de empresas que devem mais de R$ 1 milhão em multas à ANP

  Os procuradores federais sustentaram que foram utilizados diversos artifícios pelos devedores para o não pagamento dos débitos apontados

  Palavras chave: Advocacia-Geral da União, indisponibilidade do patrimônio, pernambuco, Agência Nacional de Petróleo

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• 13/07/2011 - AGU: Acordo põe fim a impedimento de fazendeiro que prejudicava prosseguimento de obras da Ferrovia Norte Sul no TO

  A Ferrovia Norte Sul, que passa por Tocantins, é um projeto que contempla a construção de uma ferrovia de aproximadamente 2.100 km

  Palavras chave: Ferrovia Norte Sul, Advocacia-Geral da União, município de Fátima, Ferrovia Norte Sul

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• 13/07/2011 - Dilma sanciona lei que cria empresa individual de responsabilidade limitada

  Lei 12.441/11 foi publicada no DOU de terça-feira (13)

  Palavras chave: Lei 12.441/11, empresa individual, dilma rousseff, Lei nº 10.406, código civil

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• 13/07/2011 - Portal IRIB conta com área de atualização cadastral

  Acessando a área do associado, é possível verificar e modificar dados e alterar senha

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• 12/07/2011 - Dispositivo do programa Minha Casa, Minha Vida é questionado no STF

  Autor do mandado sustenta que emolumentos não podem ser objeto de isenção por parte da União

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• 12/07/2011 - Ministério das Cidades publica portaria com novo teto para compra de imóveis do do Minha Casa, Minha Vida

  A segunda fase programa, lançada no dia 16 de junho, prevê a construção de 2 milhões de unidades habitacionais até 2014

  Palavras chave: Portaria MCIDADES nº 325, Programa Minha Casa Minha Vida, Fundo de Arrendamento Residencial – FAR

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• 12/07/2011 - Aplicação de dispositivo do Minha Casa, Minha Vida é questionado

  O autor do mandado sustenta os emolumentos não podem ser objeto de isenção por parte da União Federal

  Palavras chave: Oficial titular de Cartório de Registro de Imóveis do Distrito Federal , STF, Mandado de Segurança, MS 30760, taxas e emolumentos

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• 11/07/2011 - RJ: Lei prorroga isenção de taxas de registros de imóveis

  A isenção das taxas cartorárias de registro de imóveis populares será prorrogada até 31 de dezembro de 2014

  Palavras chave: lei 5.991/11, sergio cabral, Cehab-RJ

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