Últimas Notícias

• 24/04/2014 - MPF/AM: Incra deve retomar chamadas públicas para assistência técnica rural

  Recomendação expedida pelo MPF foi suspensa após o órgão ter comprovado a existência de mecanismo de identificação de ocupações irregulares em lotes de assentamentos rurais

  Palavras chave: MPF, AM, assentamentos

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• 23/04/2014 - É possível inventariar direito sobre imóvel adquirido por promessa de compra e venda ainda não registrada

  STJ reconheceu que a promessa de compra e venda identificada como direito real ocorre quando o instrumento público ou particular é registrado no cartório de imóveis

  Palavras chave: STJ, imóvel, cartório

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• 23/04/2014 - STJ reconhece prescrição em caso de construção irregular em APP

  O colegiado considerou que esse tipo de delito é instantâneo de efeito permanente

  Palavras chave: STJ, APP, construção

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• 23/04/2014 - Câmara dos Deputados aprova projeto sobre financiamento a herdeiro de propriedade rural

  O texto aprovado é um substitutivo do Senado. A matéria será enviada à sanção da Presidência da República

  Palavras chave: Câmara, projeto, financiamento

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• 22/04/2014 - O IRIB que eu vivi: participe das comemorações dos 40 anos do Instituto

  Compartilhe momentos e também imagens que considera marcantes. As fotos farão parte do acervo oficial do IRIB

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• 22/04/2014 - Imóvel rural. Aquisição por estrangeiro. Fração ideal no mesmo imóvel. Incra – dispensa.

  Questão esclarece acerca da dispensa da autorização do Incra para aquisição, pela mesma pessoa estrangeira, de fração ideal no mesmo imóvel rural com área total inferior a 3 MEIs.

  Palavras chave: irib responde 4350

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• 22/04/2014 - TJRS. Desmembramento. Cláusula restritiva – indivisibilidade – destinação específica. Cancelamento – via judicial. Legalidade.

  No caso de desmembramento regido pela Lei nº 6.766/79, a averbação de cláusula restritiva de indivisibilidade e de destinação específica do imóvel somente poderá ser cancelada no Registro de Imóveis por ordem judicial.

  Palavras chave: juris 4350

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• 22/04/2014 - AGU garante retirada de construção irregular próxima ao Canal São Gonçalo em Pelotas/RS

  Os advogados da União demonstram que o local é de preservação permanente e a construção foi realizada sem autorização ou licença ambiental

  Palavras chave: AGU, construção irregular, são gonçalo, rs,

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• 17/04/2014 - Alienação fiduciária. Imóvel gravado com usufruto.

  Questão esclarece acerca da possibilidade de alienação fiduciária de imóvel gravado com usufruto.

  Palavras chave: Irib responde 4349

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• 17/04/2014 - CSM/SP. Servidão de passagem. Imóvel serviente – descrição precária. Retificação. Especialidade.

  Registro de servidão de passagem em imóvel serviente precariamente descrito depende de prévia retificação deste.

  Palavras chave: juris 4349

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• 17/04/2014 - AGU soluciona conflitos de terras envolvendo indígenas e agricultores de Ilhéus/BA

  A conciliação finalizou duas ações possessórias dos imóveis contra os índios por invasão

  Palavras chave: AGU, indígenas, conflitos, agricultores

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• 16/04/2014 - Incra investe em obras de infraestrutura nos assentamentos

  O programa prevê a edificação de obras estruturais em áreas da reforma agrária beneficiadas pelo Programa MCMV e do Plano Nacional de Habitação Rural

  Palavras chave: Incra, assentamentos, investimento

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• 16/04/2014 - Banco não é obrigado a pagar taxas condominiais de imóvel que foi alienado fiduciariamente

  Decisão da Primeira Turma do TRF3 reconhece a ilegitimidade da Caixa para atuar no polo passivo da ação

  Palavras chave: TRF3, imóvel, taxa

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• 16/04/2014 - Codevasf contrata georreferenciamento de perímetros em Sergipe

  Assinada a ordem de serviço autorizando o início da ação que vai contribuir para a regularização fundiária dos perímetros do Baixo São Francisco e a constituição da área de reserva legal

  Palavras chave: regularização fundiária, georreferenciamento, São Francisco

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• 16/04/2014 - V Fórum de Direito Notarial e de Registro

  Evento é uma promoção entre ENNOR, Anoreg e STJ. Inscrições abertas

  Palavras chave: Anoreg, ENNOR, STJ, evento

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• 16/04/2014 - Grupos de trabalho do IRIB reúnem-se em São Paulo

  Foram discutidos temas como registro eletrônico, registro das terras da União, governança e regularização fundiária

  Palavras chave: registro eletrônico, São Paulo, IRIB

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• 15/04/2014 - Doação. Cláusulas restritivas – justa causa – ausência. Escritura lavrada na vigência do Código Civil de 1916.

  Questão esclarece acerca da impossibilidade de registro de escritura pública de doação em adiantamento de legítima com imposição de cláusulas restritivas, lavrada na vigência do Código Civil de 1916, sem mencionar a justa causa para a imposição de tais cláusulas.

  Palavras chave: irib responde 4348

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• 15/04/2014 - CSM/SP. Carta de Arrematação. Indisponibilidade. Penhora – Fazenda Nacional. Alienação forçada – registro viável.

  A indisponibilidade de bens decorrente de penhora em execução fiscal em favor da Fazenda Nacional não impede o registro de Carta de Arrematação.

  Palavras chave: Jurisprudência 4348

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• 15/04/2014 - TJAL: Publicado edital de concurso para titularidade de cartórios

  Inscrições a partir do dia 22/4. Objetivo é preencher 179 serventias extrajudiciais na capital e no interior do estado

  Palavras chave: TJAL, concurso, cartório

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• 15/04/2014 - AGU, MDA e MT desistem de ações para regularização fundiária de 47 mil famílias em 1,4 milhão de hectares no estado

  A desistência conjunta é um dos requisitos exigidos em lei específica que abriu caminho para a doação das áreas à administração estadual

  Palavras chave: AGU, regularização fundiária, MDA

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