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05/08/2022 - Portaria MTP n. 2.175, de 28 de julho de 2022
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 06 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI. (Processo nº 19966.101223/2021-46).
Palavras chave: Portaria MTP n. 2.175/2022
Categorias: Legislação e Provimento
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05/08/2022 - Portaria Conjunta RFB/PGFN n. 64, de 2 de agosto de 2022
Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.
Palavras chave: Portaria Conjunta RFB/PGFN n. 64/2022
Categorias: Legislação e Provimento
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04/08/2022 - CGJ publica resultado definitivo da prova escrita e prática e designa audiência pública para o sorteio da prova oral
A Portaria nº 008/2022 apresenta resultado definitivo da prova escrita e prática do V Concurso Público para Outorga e Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso do Sul, com ingresso por provimento e remoção, relacionando os candidatos habilitados a se submeterem à prova oral.
Palavras chave: TJMS
Categorias: Concursos
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04/08/2022 - Câmara realiza sessão nesta quinta-feira para votação de propostas
O primeiro item da pauta é a Medida Provisória 1114/22, que estende a cobertura do Fundo Garantidor da Habitação Popular para os financiamentos do programa Casa Verde e Amarela.
Palavras chave: Agência Câmara de Notícias, Fundo Garantidor da Habitação Popular
Categorias: Geral
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04/08/2022 - No Acre, cidadãos já podem acessar novo RG digital
Documento nacional de identificação será unificado pelo número do CPF.
Palavras chave: Agência Brasil
Categorias: Geral
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04/08/2022 - I Jornada de Direito Notarial e Registral: evento terá início hoje
Transmissão da Cerimônia de Abertura será realizada pelo canal do CJF no YouTube.
Palavras chave: I Jornada de Direito Notarial e Registral
Categorias: Eventos
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04/08/2022 - Não incide IR sobre valores recebidos pelos Cartórios por dívidas protestadas
Decisão foi proferida pelo TRF3 em favor de Tabelião de Protesto do interior de São Paulo.
Palavras chave: TRF3, IRPF, Protesto
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins.
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04/08/2022 - Congresso Nacional aprova MP n. 1.108/2022
Texto dispõe sobre o teletrabalho ou trabalho remoto e segue para Sanção Presidencial.
Palavras chave: Teletrabalho, Trabalho Remoto, MP n. 1.108/2022
Categorias: Geral
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04/08/2022 - Inventário e partilha extrajudicial. Herdeiro – estrangeiro. Regime de bens.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de inventário e partilha envolvendo herdeiro estrangeiro e regime de bens matrimonial.
Palavras chave: Inventário e Partilha, Herdeiro Estrangeiro, Regime de Bens
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04/08/2022 - Procedimento de Dúvida Registral. Atos registrais e notariais – fiscalização – competência – Justiça Estadual.
STJ. Conflito de Competência n. 188579 – RJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 02/06/2022, DJe 06/06/2022.
Palavras chave: Dúvida Registral, Conflito de Competência, Fiscalização
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04/08/2022 - A usucapião familiar e a celeridade do registro de imóveis
Confira o artigo de autoria de Robson Martins e Érika Silvana Saquetti Martins publicado no Migalhas.
Palavras chave: Usucapião Familiar, Migalhas, Registro de Imóveis
Categorias: Artigos
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04/08/2022 - Lei n. 14.430, de 3 de agosto de 2022
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
Palavras chave: Lei n. 14.430/2022, Marco Legal da Securitização, MP n. 1.103/2022
Categorias: Legislação e Provimento
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03/08/2022 - Direito Real de Laje – instituição – requisitos. Autorização Municipal.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca da autorização municipal para instituição de Direito Real de Laje.
Palavras chave: Direito Real de Laje, Autorização Municipal
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03/08/2022 - ANOREG/BR e Helpvox firmam parceria para oferecer o serviço de intérprete de Libras aos Cartórios
Sistema conecta deficientes auditivos com intérpretes de Libras para auxiliar atendimento.
Palavras chave: ANOREG/BR. Libras, Helpvox
Categorias: Geral
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03/08/2022 - Anoreg/BR abre inscrições para o 2° Prêmio Nacional das Anoregs
As auditorias serão realizadas de agosto a outubro de 2022, e deverão ser agendadas até 1º de outubro de 2022.
Palavras chave: ANOREG/BR
Categorias: Geral
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03/08/2022 - Câmara dos Deputados aprova MP n. 1.109/2022
Texto segue para votação no Senado Federal.
Palavras chave: MP n. 1.109/2022
Categorias: Geral
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03/08/2022 - Carteira de identidade digital unifica registro geral de brasileiros
Versões impressa e digital serão aceitas sob as mesmas circunstâncias.
Palavras chave: Agência Brasil
Categorias: Geral
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04/08/2022 - VFK Educação promove curso de atualização sobre a Lei n. 14.382/2022
Associados ao IRIB podem se inscrever com desconto!
Palavras chave: VFK Educação, Lei n. 14.382/2022
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03/08/2022 - Lei 14.382/2022 ampliou a desjudicialização para os compromissos de compra e venda
Confira o artigo de autoria de José Luiz Germano, José Renato Nalini e Thomas Nosch Gonçalves publicado no Migalhas.
Palavras chave: Desjudicialização, Compromisso de Compra e Venda, Lei n. 14.382/2022
Categorias: Artigos
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03/08/2022 - Retificação de área. Oficial Registrador – condenação – obrigação de fazer. Inadequação da via eleita. Suscitação de Dúvida.
TJSP. 8ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível n. 1005292-37.2021.8.26.0543, Comarca de Santa Isabel, Relator Des. Salles Rossi, julgada e publicada em 24/05/2022.
Palavras chave: Retificação de Área, Obrigação de Fazer, Suscitação de Dúvida