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11/06/2024 - Retificação de registro. Área intra muros – alteração. Acréscimo de área não titulada. Laudo – necessidade. Segurança Jurídica.
TJMG. 21ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.24.157534-9/001, Comarca de Uberaba, Relator Des. Marcelo Rodrigues, julgada em 05/06/2024 e publicada em 07/06/2024.
Palavras chave: Retificação de Registro, Área Intra Muros, Segurança Jurídica
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11/06/2024 - Imunidade de ITBI na integralização de bens no capital social
Confira a opinião de João Vitor Calabuig Chapina Ohara e Lucas Fulante Gonçalves Bento publicada no ConJur.
Palavras chave: ConJur
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11/06/2024 - GT que analisa regulamentação da Reforma Tributária promoverá audiência pública
Objetivo é debater, dentre outros temas, o regime específico para o setor de imóveis criado pela reforma.
Palavras chave: Projeto de Lei Complementar n. 68/2024, Reforma Tributária
Categorias: Geral
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11/06/2024 - Taxa de ocupação de terrenos de marinha é julgada inconstitucional pela JFRN
Segundo magistrado, há “insegurança jurídica” sobre a demarcação destes terrenos.
Palavras chave: Taxa de Ocupação, Terreno de Marinha
Categorias: Geral
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11/06/2024 - Portaria Interministerial MCID/MF n. 4, de 28 de março de 2024
Dispõe sobre a concessão de subvenções econômicas e remunerações do gestor operacional e agentes financeiros aplicáveis à linha de atendimento de provisão financiada de unidades habitacionais novas ou usadas em áreas urbanas do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Palavras chave: Portaria Interministerial MCID/MF n. 4/2024, PMCMV
Categorias: Legislação e Provimento
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11/06/2024 - Provimento CN-CNJ n. 173, de 06 de junho de 2024
Altera o Provimento Nº 149, de 30/08/2023, do Conselho Nacional de Justiça, que institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra).
Palavras chave: Provimento CN-CNJ n. 173/2024, AEDO
Categorias: Legislação e Provimento
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11/06/2024 - Provimento CN-CNJ n. 172, de 05 de junho de 2024
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre a forma para contratação da garantia de alienação fiduciária de bens imóveis.
Palavras chave: Provimento CN-CNJ n. 172/2024, Alienação Fiduciária
Categorias: Legislação e Provimento
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10/06/2024 - Inventário e partilha extrajudicial. Herdeiro pós-morto. Continuidade registral.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de Inventário e partilha extrajudicial.
Palavras chave: Inventário e Partilha Extrajudicial, Continuidade
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10/06/2024 - Adjudicação Compulsória. Promessa de Compra de Venda – registro do contrato – ausência.
TJDFT. 7ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0720750-98.2023.8.07.0003, Relator Des. Mauricio Silva Miranda, julgada em 24/04/2024, DJe 13/05/2024.
Palavras chave: Adjudicação Compulsória, Promessa de Compra de Venda
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10/06/2024 - Usucapião familiar na atualização do Código Civil: um olhar à luz da proteção das vulnerabilidades
Confira a opinião de Maria Cristina Santiago publicada no Migalhas.
Palavras chave: Migalhas
Categorias: Artigos
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10/06/2024 - Premiação do PQTA 2024 será realizada em novembro
Iniciativa da ANOREG/BR premia as melhores práticas e a excelência em serviços notariais e registrais.
Palavras chave: PQTA 2024
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10/06/2024 - Seminário virtual “Solo Seguro – Favela” em Mato Grosso contou com participação de Registradora de Imóveis
Titular do 1º Serviço Registral da comarca de Alto Araguaia/MT, Suelene Cock Corrêa, foi uma das palestrantes.
Palavras chave: TJMT, Solo Seguro - Favela
Categorias: Geral
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10/06/2024 - Governo Federal estabelece critérios para aquisição de imóveis para vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul
Cadastramento de imóveis prontos que serão adquiridos para doação às famílias afetadas teve início no sábado.
Palavras chave: Rio Grande do Sul, PMCMV, Enchente
Categorias: Geral
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07/06/2024 - Compra e Venda – cláusula resolutiva. Ata Notarial – parcelas – inadimplemento. Registro – cancelamento. Título hábil.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de cancelamento de registro de compra e venda com cláusula resolutiva.
Palavras chave: Compra e Venda, Cláusula Resolutiva
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07/06/2024 - Loteamento – registro. Loteamento – requerimento – prazo – contagem. Tempestividade.
CSMSP. Apelação Cível n. 1002562-11.2021.8.26.0363, Comarca de Mogi Mirim, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Loureiro, julgada em 23/05/2024 e publicada em 28/05/2024.
Palavras chave: Loteamento, Prazo, Tempestividade
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07/06/2024 - Procedimentos para a elaboração e registro do memorial de incorporação imobiliária de acordo com o art. 32 da lei de incorporações
Confira a opinião de Debora de Castro da Rocha e Edilson Santos da Rocha publicada no Migalhas.
Palavras chave: Migalhas
Categorias: Artigos
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07/06/2024 - Comentários à Lei das Garantias (Lei nº 14.711/2023): Implicações Extrajudiciais – 1ª edição
Obra publicada pela YK Editora está em pré-venda com desconto!
Palavras chave: Lei das Garantias, YK Editora
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07/06/2024 - ANOREG/RS disponibiliza regulamento e cartaz para divulgação da Ouvidoria
Canal é destinado para receber sugestões e reclamações dos serviços prestados nas Serventias Extrajudiciais gaúchas.
Palavras chave: ANOREG/RS, Ouvidoria
Categorias: Geral
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07/06/2024 - CAPADR aprova texto substitutivo ao PL n. 4.357/2023
Projeto de Lei proíbe a desapropriação de área produtiva para a reforma agrária.
Palavras chave: PL n. 4.357/2023
Categorias: Geral
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07/06/2024 - Portaria MCID n. 520, de 5 de junho de 2024
Institui procedimento de oferta de unidades habitacionais novas ou usadas, em caráter excepcional, pela linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV-FAR, para destinação a famílias que tiveram a unidade habitacional destruída ou interditada definitivamente em decorrência do estado de calamidade pública ocorrido no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.
Palavras chave: Portaria MCID n. 520/2024
Categorias: Legislação e Provimento