Últimas Notícias

• 09/04/2021 - Provimento Conjunto determina observância da LGPD para Serventias Extrajudiciais na Bahia

  Notários e Registradores devem observar os objetivos, fundamentos e princípios previstos na LGPD.

  Palavras chave: TJBA, LGPD

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• 09/04/2021 - CGJAL: OAB-AL solicita orientação da Corregedoria sobre Provimento

  Publicado em março, Provimento regulamenta a contratação de advogados e escritórios jurídicos para a defesa judicial e administrativa de Serventias Extrajudiciais não providas.

  Palavras chave: OAB-AL, CGJAL, Provimento n. 09/2021

  Categorias: Geral

• 09/04/2021 - Falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não veda reconhecimento da usucapião

  A falta de registro do compromisso de compra e venda não é suficiente para descaracterizar o justo título – requisito necessário ao reconhecimento da usucapião ordinária.

  Palavras chave: Usucapião Extrajudicial, Compromisso de Compra e Venda

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• 09/04/2021 - Imóvel rural. Usucapião Ordinária. Justo título – compromisso de compra e venda – registro – dispensa.

  STJ. Recurso Especial n. 1.584.447 – Mato Grosso do Sul, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 09/03/2021, DJe de 12/03/2021.

  Palavras chave: STJ, Usucapião Extrajudicial, Compromisso de compra e venda

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• 09/04/2021 - Partido questiona regras de MT sobre criação de município

  MDB alega que os dispositivos impugnados acarretam lesão aos princípios federativo e da segurança jurídica.

  Palavras chave: STF, MT, Criação de Municípios.

  Categorias: Geral

• 09/04/2021 - Contratação do crédito rural chega a R$ 169 bilhões em nove meses

  O valor representa aumento de 22% em relação a igual período da safra anterior.

  Palavras chave: Crédito Rural

  Categorias: Geral

• 09/04/2021 - Fórum Fundiário do Matopiba destaca importância da regularização de terras para a Justiça social

  6ª Reunião do Fórum Fundiário dos Corregedores-Gerais da Justiça da Região do Matopiba tem como tema “Poder Judiciário e Regularização Fundiária Urbana”.

  Palavras chave: Matopiba, Fórum Fundiário dos Corregedores-Gerais da Justiça

  Categorias: Eventos

• 09/04/2021 - Palestra aborda papel do Judiciário na agenda fundiária

  Desembargador Marcelo Guimarães Rodrigues falou sobre o tema em fórum nesta 5ª feira (8/4).

  Palavras chave: Matopiba, Fórum de Corregedores-Gerais da Justiça, Regularização Fundiária

  Categorias: Eventos

• 09/04/2021 - Escritura pública – valor em cruzados novos – atualização. Pará.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de atualização monetária em escritura pública

  Palavras chave: IRIB Responde, Atualização Monetária

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• 12/04/2021 - Compra e venda. Bem havido por doação – incomunicabilidade. Regime de bens – comunhão parcial. Bem particular. Alienação – cônjuge – outorga.

  TJMG. Apelação Cível nº 1.0000.20.480537-8/001, Comarca de Monte Sião, Relatora Desa. Sandra Fonseca, julgada em 16/03/2021 e publicada em 24/03/2021.

  Palavras chave: Compra e venda, Doação, Incomunicabilidade, Comunhão parcial de bens. Bem particular, Cônjuge, Outorga

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• 09/04/2021 - Condomínio e Incorporação no Registro de Imóveis

  Obra de autoria de Mario Pazutti Mezzari aborda temas práticos e doutrinários sobre condomínios edilícios.

  Palavras chave: Condomínio e Incorporações, Mario Pazutti Mezzari

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• 09/04/2021 - A evolução de instrumentos legislativos e as irregularidades imobiliárias

  Confira artigo de autoria de Saulo de Oliveira Salvador Junior publicado pelo Migalhas.

  Palavras chave: Regularização Fundiária, Migalhas

  Categorias: Artigos

• 08/04/2021 - Primeiro volume do Código de Normas comentado é lançado

  Serão produzidas mais cinco edições para completar a obra.

  Palavras chave: CGJMG, Código de Normas

  Categorias: Geral

• 08/04/2021 - Conselho Especial do TJDFT declara inconstitucionalidade de leis sobre cessão de bens públicos

  A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sob o argumento da presença de vício de inconstitucionalidade formal e material.

  Palavras chave: Imóveis Públicos, Cessão

  Categorias: Imóveis públicos

• 08/04/2021 - Mais de 700 pessoas de baixa renda recebem a casa própria em Campo Grande (MS)

  Investimento total no Residencial Jornalista Armando Tibana foi de R$ 19,2 milhões.

  Palavras chave: MS, Casa Própria, Regularização Fundiária

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• 08/04/2021 - Criado projeto de assentamento federal no município de Anapú, no Pará

  A área de 12 mil hectares abrigará 170 unidades agrícolas familiares.

  Palavras chave: Regularização Fundiária, Pará

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• 08/04/2021 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 14, de 2021.

  Congresso Nacional prorroga vigência da Medida Provisória n. 1.021/2020.

  Palavras chave: Salário Mínimo, MP n. 1.021/2020, Prorrogação

  Categorias: Legislação e Provimento

• 08/04/2021 - STF decide pela constitucionalidade da contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001.

  Voto do Ministro Relator cita obra de Luciano Dias Bicalho Camargos, Registrador Imobiliário em Vespasiano/MG e Membro do Conselho Deliberativo do IRIB.

  Palavras chave: STF, INCRA, Contribuição

  Categorias: Geral

• 08/04/2021 - Agenda: IRIB participará de reunião com DNIT sobre Programa PROFAIXA

  Instituído pelo DNIT, programa trata de regularização de faixas de domínio das rodovias federais.

  Palavras chave: IRIB, DNIT, PROFAIXA

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• 07/04/2021 - Condomínio terá que regularizar licença ambiental e demolir construções existentes

  Juízo determinou que os réus promovam, no prazo de seis meses, a regularização do empreendimento junto ao Poder Público, com a implementação de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), demolição de construções eventualmente erguidas no local e a recuperação da flora.

  Palavras chave: TJSC, Condomínio Irregular

  Categorias: Condomínio e Loteamento