Últimas Notícias

• 29/06/2015 - MPF/RO: liminar suspende despejo de 80 famílias em área rural de Machadinho D'Oeste

  Decisão atendeu a pedido do Ministério Público Federal em Rondônia e da Defensoria Pública da União
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• 26/06/2015 - MPF/SC recebe liminar favorável em ação na Praia do Sambaqui, em Florianópolis

  Prefeitura foi condenada a classificar trechos da orla como áreas de preservação permanente
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• 25/06/2015 - PRR-1: Casa de veraneio construída à margem de lago no Pará deve ser demolida

  TRF1 seguiu parecer do MPF e manteve sentença de condenação a casal que desrespeitou área de proteção ambiental
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• 25/06/2015 - Incra: Governo Federal avança na gestão fundiária da Amazônia Legal

  Área de 12,7 milhões de hectares foi destinada para regularização, reforma agrária, criação de unidades de conservação e reserva indígena
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• 23/06/2015 - Incra: Assinado decreto para regularização da segunda comunidade quilombola de Santa Catarina

  A área de 30,8 hectares, onde vivem 30 famílias, situada no município de Treze de Maio, já foi delimitada e reconhecida pelo Instituto
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• 22/06/2015 - TJRS: Porto Alegre faz audiência de conciliação em reintegração de posse

  Audiência faz parte do projeto-piloto que visa a realização de conciliações nos processos de reintegração de posse de áreas ocupadas
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• 18/06/2015 - TJRS instala projeto-piloto para conciliar processos de reintegração de posse capital

  Processos envolvem áreas localizadas na Zona Norte de Porto Alegre
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• 17/06/2015 - Incra: Após acordo, quilombolas de Paiol de Telha permanecerão em área do Paraná

  Acordo foi devidamente assegurado pelo Incra, Polícia Militar e Governo do Estado do Paraná
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• 17/06/2015 - TJSP: Reunião para debater situação de área invadida termina sem acordo

  O caso cuidava de área de 39,7 mil metros quadrados, que conta atualmente com 450 moradias e aproximadamente 3 mil pessoas instaladas
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• 16/06/2015 - Incra/TO fará vistoria em imóveis de Araguatins e Carrasco Bonito

  Vistoria será feita a partir do dia 13 de julho, em três imóveis rurais, com área total de 5.524 hectares
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• 16/06/2015 - CSM/SP: Servidão de passagem. Imóvel serviente – descrição – precariedade. Retificação de área – necessidade. Especialidade Objetiva.

  A descrição precária do imóvel serviente impede o registro de Carta de Sentença para instituição de servidão de passagem, sendo necessária a prévia retificação da área do imóvel.
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• 16/06/2015 - Condomínio edilício. Vaga de garagem – unidade autônoma. Área construída – ausência.

  Questão esclarece acerca da possibilidade de registro de vaga de garagem como unidade autônoma só de terreno, sem área construída.
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• 16/06/2015 - Separação dos bens públicos dos bens privados: Estradas que cortam imóveis – Parecer de Eduardo Augusto.

  Áreas públicas devem ser excluídas da matrícula de imóvel integrante do patrimônio privado, independentemente da existência de procedimento de desapropriação, mesmo que uma ou mais parcelas resultantes do seccionamento possuam área inferior à Fração Mínima de Parcelamento da região.
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• 15/06/2015 - Condenada construtora que vendeu imóvel em área de preservação

  A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 11/06/2015 - AGU assegura interrupção de danos ambientais no Parque Nacional da Serra da Bocaina/RJ

  A Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Chico Mendes comprovou que a área protegida estava sendo utilizada de forma indevida, contaminando o solo
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• 11/06/2015 - TJRS: Averbação de acréscimo de área. CND da Receita Federal – exigibilidade – pessoa física.

  É obrigatória a apresentação de Certidão Negativa de Débito da Receita Federal ao Oficial Registrador para averbação de acréscimo de área a bem edificado.
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• 09/06/2015 - MPF/SC recebe liminar favorável em ação contra ocupações irregulares em praias de Florianópolis

  Áreas de preservação permanente estão em Ponta das Canas e Cachoeira do Bom Jesus
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• 02/06/2015 - Incra conclui RTID de comunidade quilombola em Santarém/PA

  O território com área de 4.271 hectares vai beneficiar 86 famílias da comunidade remanescente de quilombo Tiningu
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• 01/06/2015 - TJDFT impõe criação e implementação de dois parques em Águas Claras

  O pedido de destinação da área à implementação dos parques foi feito pelo MPDFT por meio de ação civil pública
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• 27/05/2015 - Câmara dos Deputados aprova proposta que extingue o conceito de terrenos de marinha

  Texto permite que áreas ocupadas por particulares sejam transferidas em definitivo para os ocupantes
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