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01/12/2015 - TJGO decide que ex-prefeito e construtora terão de pagar mais de 14 milhões por irregularidades em doação de áreas públicas
Foi determinada ainda a perda das áreas públicas ilicitamente dadas em pagamento, que deverão voltar ao domínio do Município
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01/12/2015 - STJ: Condomínio edilício – fachada – alteração. Condôminos – unanimidade – anuência
Alteração de fachada de condomínio edilício depende da anuência de todos os condôminos
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01/12/2015 - Instituição de condomínio – determinação judicial
Questão esclarece dúvida acerca da instituição de condomínio por determinação judicial
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27/11/2015 - MPF/SP quer regularização de hipermercado que ocupa terreno público sem autorização no Guarujá
Loja está localizada em área que pertence à União nas proximidades do rio Santo Amaro
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27/11/2015 - Incra: Fazenda de 1,1 mil hectares é desapropriada para Reforma Agrária no Ceará
A desapropriação do imóvel rural dará assentamentos a 21 famílias com prioridade de cadastro, maioria já residente na fazenda
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27/11/2015 - TRF5 nega provimento à apelação de proprietárias de imóvel contra Caixa Econômica Federal
Perícia não constatou sinais de comprometimento da solidez da residência
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26/11/2015 - MPF/MA consegue na Justiça que União identifique terrenos no município de Araioses
Falta de demarcação tem gerado conflitos agrários na gleba Santa Rosa
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26/11/2015 - STJ entende que é possível doação total dos bens quando o doador tiver fonte de renda periódica para sua subsistência
A disputa é pela propriedade de um apartamento no bairro do Leblon, no Rio de Janeiro, único bem imóvel do casal na partilha
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26/11/2015 - MPF/PA e MP/PA recomendam implementação de acordo entre quilombolas e indígenas de Oriximiná
O consenso prevê o uso compartilhado de pequenas áreas de uso sobrepostas
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26/11/2015 - Regularização fundiária de fazenda no Rio Grande do Sul avança com vistoria ocupacional
São 2,9 mil hectares onde 126 famílias aguardam, por décadas, o título da terra
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26/11/2015 - Alienação fiduciária. Devedor – intimação – via judicial.
Questão esclarece dúvida acerca da intimação do devedor, pela via judicial, no caso de alienação fiduciária.
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25/11/2015 - Câmara dos Deputados rejeita redução gradativa da apuração do ganho de capital na venda de imóvel
Pela proposta, o fator de redução da base de cálculo, a título de depreciação anual, será aplicado até o limite de 100%
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25/11/2015 - Comissão do Senado aprova uso do CAR para cálculo do Imposto Territorial Rural
Para cálculo do ITR, são excluídas da área do imóvel rural as parcelas de preservação permanente e de reserva legal
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25/11/2015 - TRF5 mantém condenação de proprietário por construção ilegal na Ilha Boca da Caixa/AL
Ministério Público Federal requereu a anulação de licença ambiental em APP
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24/11/2015 - TRF3 nega à Infraero o direito à imissão na posse de imóvel a ser desapropriado por interesse público
Medida requerida na ação deve ser autorizada com base nas regras do artigo 15, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 3.365/41
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24/11/2015 - Loteamento urbano. Edital – publicação
Questão esclarece dúvida acerca da publicação de edital de loteamento urbano
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24/11/2015 - Acordos feitos pela AGU permitem desapropriação de 28 imóveis em área quilombola
As conciliações fazem parte de uma iniciativa para que as 130 propriedades retornem à posse dos descendentes de escravos
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23/11/2015 - Quarta Turma quer discutir na Segunda Seção se verba de fundo de garantia entra na partilha de bens
A Quarta Turma do colegiado ainda não decidiu afetar matéria sem pacificação no STJ
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23/11/2015 - MPF/SC pede interrupção de ocupações ilegais em praias de Palhoça
Ministério Público Federal em SC ajuizou ação civil pública para interromper ocupação danosa em terras de marinha caracterizada como APP
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23/11/2015 - DNIT, IRIB e Anoreg firmam parceria para regularização de faixas de domínio
Ação conjunta agilizará implementação do ProFaixa
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