Últimas Notícias

• 18/08/2011 - Prazo de entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural começa segunda-feira

  Reportagem da Agência Brasil diz que todas as pessoas jurídicas estão obrigadas a declarar, mesmo as imunes ou isentas, independentemente da extensão da área do imóvel rural
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• 17/08/2011 - Reserva legal coloca na ilegalidade mais de 90% das propriedades rurais, afirma senador Aldo Rebelo

  Aldo Rebelo disse ser o Brasil o único país que obriga a manutenção de vegetação nativa em propriedades privadas
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• 16/08/2011 - Envie antecipadamente as suas dúvidas para o Pinga-Fogo do Encontro Nacional

  IRIB recebe sugestões de temas via correio eletrônico. Participe!
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• 16/08/2011 - ISSQN: leis gaúchas repassam pagamento do imposto ao tomador do serviço

  Municípios de Sapucaia do Sul e Santana do Livramento destacam nas notas de serviços o valor do imposto a pagar e cobram junto com os emolumentos.
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• 15/08/2011 - STJ: Construtora deve indenizar donos de terrenos que não receberam imóveis oferecidos em permuta

  A decisão, unânime, foi dada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 12/08/2011 - TJAL: Provimento da CGJ define regras para indisponibilidade de bens

  Determinação do corregedor James Magalhães está publicada no Diário da Justiça Eletrônico
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• 11/08/2011 - TJSP: Compradora que não conseguiu pagar prestações tem que devolver imóvel

  A compradora, que quitou 26 das 300 prestações pactuadas, alegou não ter condições financeiras para cumprir com as obrigações
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• 11/08/2011 - CCJ aprova regras sobre indenização por benfeitoria em terra desapropriada

  Segundo a proposta, serão indenizadas as benfeitorias executadas pelo desapropriado por meio de recursos próprios ou provenientes de financiamento
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• 11/08/2011 - Câmara avalia recadastramento de terras rurais para identificar posse por estrangeiros

  Parecer da AGU foi o responsável pela falha no encaminhamento dos registros ao Incra, diz juiz da Corregedoria Nacional de Justiça
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• 08/08/2011 - TJGO mantém decisão que garante indenização a compradora de imóvel

  A decisão foi confirmada em recurso interposto pela construtora, sob o argumento de impossibilidade jurídica do pedido e inexistência de direito a indenização
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• 05/08/2011 - TJCE: Resultado do concurso para cartórios será divulgado no dia 26/8

  As notas serão divulgadas no próximo dia 15, no Diário da Justiça Eletrônico
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• 04/08/2011 - TRT4: Doação de imóvel indicado à penhora é considerada fraude à execução

  Entidade doou imóvel, mas a casa já havia sido indicada a penhora para pagamento de dívida
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• 03/08/2011 - Corregedoria do TJAM busca parceria do Sipam para regularização de terras da Amazônia Legal

  Cartórios de registro de imóveis dos municípios de Tefé, Coari, Itacoatiara, Manacapuru, Humaitá, Manicoré, Maués, Parintins, Tabatinga e Iranduba terão linha de atuação demarcada
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• 03/08/2011 - Governo não tem controle de terras em mãos estrangeiras, aponta Incra

  Levantamento indica que, atualmente, 34.371 propriedades rurais (4,5 milhões de hectares) pertencem a estrangeiros ou a empresas brasileiras controladas por estrangeiros
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• 02/08/2011 - TJMA divulga resultado da prova discursiva do concurso de notários

  O desempenho de cada candidato será divulgado nesta terça-feira (2), a partir das 18h, no site do IESES
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• 02/08/2011 - STJ: venda de ascendente à descendente por interposta pessoa deve ter consentimento dos demais

  Configurada simulação, o prazo prescricional para anulação da venda é quadrienal
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• 29/07/2011 - Incra ganha reintegração de posse de reserva legal e desativa carvoaria ilegal em Estreito (MA)

  Os irregulares têm 15 dias para cumprir a decisão definitiva da justiça que também desativou uma carvoaria ilegal encontrada na área
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• 28/07/2011 - STF analisará cobrança de IPTU de imóvel público cedido a empresa privada

  A decisão a ser tomada pela Suprema Corte deverá ser aplicada a todos os processos
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• 28/07/2011 - CSM/SP: É impossível a instituição de condomínio edilício em terreno com casas geminadas quando inexiste área comum

  Aprovação pela Municipalidade não exclui a qualificação registrária
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• 26/07/2011 - TJSC: Falta de provas impede ressarcimento de propriedade atingida por enxurrada

  A seguradora afirmou que o contrato entre eles não prevê cobertura para a ocorrência de desmoronamento
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