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06/12/2011 - AGU: Assegurada continuidade de desapropriação de 366 hectares em Pernambuco
A área será utilizada para o assentamento de trabalhadores rurais
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06/12/2011 - TJMG: Incorporação societária. Certidão – Registro do Comércio - necessidade.
Na incorporação societária, é indispensável a apresentação da certidão exarada pelo Registro do Comércio para conferência dos bens.
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02/12/2011 - AGU: Garantida desocupação da Floresta Nacional do Bom Futuro em Rondônia destinada a preservação ambiental
A Justiça já havia estabelecido o prazo de 30 dias para a desocupação da área
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01/12/2011 - Câmara: 35 mil propriedades da Amazônia estão prontas para regularização, diz ministério
A meta do governo é beneficiar 150 mil posseiros que ocupam terras públicas federais não destinadas
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01/12/2011 - AGU: Procuradores asseguram retomada de faixa de domínio da BR 365 em MG ocupada irregularmente por particular
Artesão ocupava 80 metros quadrados de terreno da União e a faixa de segurança da via
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01/12/2011 - Cerca de 35 mil propriedades da Amazônia estão prontas para regularização
A informação é do Ministério do Desenvolvimento Agrário e foi apresentada em audiência na Câmara dos Deputados
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29/11/2011 - TJCE: Divulgadas normas para transmissão do acervo notarial aos aprovados em concurso
A medida atende ao Provimento n° 6/2011, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/11
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29/11/2011 - TJRS: Usucapião extraordinária – prazo – requisitos.
Tribunal gaúcho reconhece usucapião extraordinária qualificada pela posse/trabalho pelo período de 10 anos.
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28/11/2011 - TRT-3ª Região: Dívida de IPTU sobre imóvel adjudicado deve ser cobrada do antigo dono
Trabalhador ficou com o bem penhorado como pagamento de seu crédito trabalhista, mas não pôde assumir a propriedade em razão da existência de débitos referentes ao IPTU
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24/11/2011 - Redefinição dos territórios de atuação dos cartórios de registro de Pernambuco é aprovada
Durante primeira votação em plenário, apenas um deputado protestou contra o projeto
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24/11/2011 - Acordo entre governo e ruralistas leva à aprovação de texto-base do Código Florestal
O texto aprovado assegura a todas as propriedades rurais a manutenção de atividades em margens de rios, consolidadas até 2008
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24/11/2011 - CSM/SP: Carta de arrematação. Execução que recaiu sobre um proprietário. Penhora – integralidade do bem. Aquisição derivada. Continuidade.
Na arrematação, é necessário que o bem adquirido seja de propriedade do executado, comprovando a aquisição derivada.
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23/11/2011 - AGU: Procuradoria propõe 10 ações para anular registros de áreas públicas em MT baseados em certidões falsas
As matrículas foram falsificadas como se estivessem sido expedidas pelo Intermat e indicam alienação de 65.606 hectares dentro de área pública
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22/11/2011 - Publicado decreto que altera prazos do georreferenciamento
Proprietários rurais terão mais tempo para se adaptar às regras de descrição do imóvel rural
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22/11/2011 - Ocorrência de danos ambientais em terreno de marinha exige a intimação do MPF
A Segunda Turma do STJ julgou recurso especial de uma cidadã contra o MPF e o Ibama
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22/11/2011 - Publicado decreto que altera prazos do georreferenciamento
Proprietários rurais terão mais tempo para se adaptar às regras de descrição do imóvel rural
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18/11/2011 - STF nega pedido de suspensão de reintegração de posse de fazenda localizada na divisa entre Goiás e Bahia
O pecuarista ajuizou uma Reclamação alegando que o juiz teria desrespeitado decisão liminar do Supremo
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18/11/2011 - Estado de Minas: CNJ investiga concurso do TJMG
Grupo de candidatos aponta irregularidades na correção das provas aplicadas em agosto
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18/11/2011 - TJCE: Começa o ciclo de palestras para aprovados no concurso para cartórios
O objetivo do encontro é unir o conhecimento e a experiência de profissionais que já conviveram com a atividade que será realizada pelos novos cartorários
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17/11/2011 - TJDFT: Idoso com mais de 65 anos proprietário de imóvel pode pedir isenção de IPTU
A isenção está prevista em lei, mas algumas regras devem ser observadas
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