Últimas Notícias

• 16/03/2023 - Fernando de Noronha: STF anula contrato de cessão de uso celebrado entre União e Estado de Pernambuco em 2002

  Para o Ministro Ricardo Lewandoswki, anulação é essencial para homologação do acordo celebrado na semana passada.
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• 16/03/2023 - Luisa Canziani é eleita presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia

  Deputada incentivará a participação das mulheres e das meninas na ciência.
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• 16/03/2023 - ONR: reembolsos das despesas efetuadas pelas Centrais Eletrônicas

  Câmara de Regulação do Agente Regulador do ONR aprovou requerimento de autorização veiculado pelo Operador.
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• 15/03/2023 - Retificação de área. Aumento substancial. Produção de prova. Via judicial.

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0267.12.002127-9/001, Comarca de Francisco Sá, Relator Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, julgada em 08/02/2023 e publicada em 09/02/2023.
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• 15/03/2023 - Integralização de capital: TJ-MG concede liminar para afastar a incidência do ITBI

  Confira a opinião de Ana Luiza Junqueira Alves e Isabela Antônia Rodrigues de Almeida publicada no ConJur.
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• 13/03/2023 - Usucapião – mandado judicial. Descrição precária. Especialidade Objetiva. Título judicial – qualificação registral.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1051062-63.2017.8.26.0100, Comarca de Osasco, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 27/01/2023, DJ 27/01/2023.
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• 13/03/2023 - DPU pede ao Supremo expropriação de imóveis usados em trabalho escravo

  Órgão quer que propriedades sejam voltadas para reforma agrária.
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• 13/03/2023 - Café com o Extra: encontro promovido pela CGJ acontece na quarta-feira (15)

  O primeiro bate-papo será realizado entre a CGJ, os professores parceiros, um delegatário de cada especialidade e os alunos dos cursos de Direito.
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• 13/03/2023 - Magistratura participa de formação em Direito Notarial e Registral

  Práticas estão relacionadas à inspeção em cartórios.
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• 09/03/2023 - REURB: Registros Imobiliários catarinenses regularizam mais de 35 mil propriedades já em fevereiro deste ano

  Informação foi encaminhada pelo CORI-SC à CGJSC. Juiz-Corregedor ressalta parceria entre Cartórios e Municípios.
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• 09/03/2023 - Senado define composição das comissões permanentes

  PSD e MDB ficam com mais comissões, 3 cada.
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• 09/03/2023 - Pleno do TJAM suspende lei de Manaus que isenta templos religiosos de licenciamento ambiental

  Segundo MP, norma foi alterada em 2021, passando a violar o disposto nas Constituições estadual e federal.
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• 08/03/2023 - Mantida condenação por ocupação ilegal de área preservada em parque estadual

  Penas incluem indenização e demais sanções.
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• 08/03/2023 - Portaria MCID n. 146, de 7 de março de 2023

  Dispõe sobre as operações contratadas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), e sobre as operações contratadas do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), nos termos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
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• 08/03/2023 - Enunciados das Jornadas de Direito promovidas pelo CJF são disponibilizadas em página destinada às publicações

  Também estão disponíveis os anais dos eventos, avaliações sobre os debates realizados, resumo de palestras proferidas, dentre outros conteúdos.
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• 07/03/2023 - Compra e Venda. Imóvel comum do casal. Coproprietária – alienante. Esposo – óbito. Continuidade. Publicidade.

  TJRS. Décima Oitava Câmara Cível. Apelação Cível n. 50170987920228210001, Comarca de Porto Alegre, Relator Des. Pedro Celso Dal Pra, julgada e publicada em 16/02/2023.
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• 07/03/2023 - Registro de Imóveis – Anotações à Lei 14.382/2022

  Obra escrita por Moacyr Petrocelli de Ávila Ribeiro foi publicada pela Editora Forense. Não perca a live de lançamento!
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• 07/03/2023 - Fórum de Desenvolvimento Imobiliário: entidades e membros do Poder Judiciário se reuniram com a CN-CNJ

  Lista de prioridades foi indicada formalmente ontem ao Ministro Luiz Felipe Salomão.
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• 06/03/2023 - Inventário extrajudicial. União Estável – reconhecimento. Adjudicação – companheira. Outros herdeiros – ausência. Via judicial.

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.22.214714-2/001, Comarca de Arinos, Relator Des. Rinaldo Kennedy Silva, julgada em 15/02/2023 e publicada em 16/02/2023.
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• 06/03/2023 - Decreto n. 11.430, de 3 de março de 2023

  Altera o Decreto nº 10.900, de 17 de dezembro de 2021, para atualizar os órgãos que atuam no Serviço de Identificação do Cidadão, e o Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, para prorrogar o prazo de adaptação ao padrão da Carteira de Identidade.
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