Últimas Notícias

• 31/03/2022 - Direito de evicção: solução para os adquirentes de imóveis grilados

  Confira a opinião de Rogério Reis Devisate publicada no ConJur.
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• 31/03/2022 - Parecis SuperAgro: projeto de licenciamento ambiental é entregue a presidente da Funai

  O documento é um estudo inédito no país e busca dar autonomia por meio da agricultura mecanizada para os povos nativos da região do parecis.
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• 30/03/2022 - Lei n. 14.195/2021: STF poderá julgar hoje ADI que questiona alterações na REDESIM

  Buscando a modernização do ambiente de negócios no país, a lei prevê a concessão automática de alvará de funcionamento e licenças ambientais para empresas enquadradas em atividade de grau de risco médio.
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• 30/03/2022 - PL estabelece que total arrecadado com a taxa não poderá exceder o custo total da atividade ou do serviço

  Para autor do PL, as taxas devem remunerar os custos da atuação estatal dentro do razoável, inclusive, na “atividade de registro público”.
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• 29/03/2022 - A deslegitimação dos títulos de propriedade e o Rei da França que queria ver o testamento de Adão

  Confira artigo de autoria de Rogério Reis Devisate publicado no portal Direito Agrário.
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• 28/03/2022 - Medida Provisória n. 1.108, de 25 de março de 2022

  Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
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• 28/03/2022 - Compra e Venda. Pessoa jurídica. CND – exigência. Coação indevida.

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.21.225663-0/001, Comarca de Guaxupé, Relator Des. Corrêa Junior, julgada em 15/03/2022 e publicada em 21/03/2022.
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• 28/03/2022 - Publicada Ata da Segunda audiência de Reescolha do Concurso dos Cartórios Extrajudiciais

  A publicação segue o que disciplina o Ato Normativo Conjunto nº 01/2022.
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• 28/03/2022 - Fóruns internos discutem atuação de câmaras especializadas

  Temas nesta sexta-feira (25/3) foram questões de direito notarial e registral e de direito empresarial.
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• 25/03/2022 - Certidão de Objeto e Pé – registro e/ou averbação. Ação de natureza pessoal.

  TJDFT. 3ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0720135-77.2020.8.07.0015, Relator Des. Luís Gustavo B. de Oliveira, julgada em 17/02/2022, PJe 03/03/2022.
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• 25/03/2022 - Registro de Imóveis do Brasil realizará webinar sobre ferramenta de envio de informações ao COAF

  Transmissão será realizada pelo canal do YouTube do RIB, no dia 29/03/2022, às 19h.
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• 25/03/2022 - 20 Anos do Código Civil: Relações Privadas no Início do Século XXI

  Livro consolida estudos do período de vinte anos desde a edição do Código Civil de forma sistematizada e multidisciplinar.
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• 25/03/2022 - ITCMD: STF invalida leis estaduais e do DF que regulamentam imposto sobre heranças no exterior

  Para o Supremo, a matéria deve, preliminarmente, ser regulamentada por Lei Complementar Federal.
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• 25/03/2022 - Regularização Fundiária rural: PL estabelece prioridade para famílias de baixa renda com idosos, pessoas com deficiência ou crianças

  Interessados deverão comprovar que moram na área a ser regularizada há no mínimo dois anos.
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• 25/03/2022 - Corregedoria de Justiça divulga contatos dos balcões virtuais disponibilizados pelos cartórios da capital e do interior para atendimento à população

  A instalação de balcões virtuais pelos cartórios foi determinada pela CGJ/AM com a publicação do Provimento nº 410/2022, sendo esta uma iniciativa para se somar ao atendimento presencial.
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• 23/03/2022 - STF julgará se Tribunal de Contas estadual pode determinar indisponibilidade cautelar de bens

  Conforme pauta divulgada, julgamento está previsto para ser realizado hoje, a partir das 14h.
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• 23/03/2022 - GTCARTOR disponibiliza considerações encaminhadas

  Os documentos estão disponíveis no site da Câmara dos Deputados e se referem à MP n. 1.085/201 e ao PL n. 4.188/2021.
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• 22/03/2022 - Vice-Presidente do IRIB profere palestra no 3º Ofício de Cuiabá/MT

  “Cadastro e Registro” foi o tema da primeira rodada de debates acerca de Escritura Pública.
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• 22/03/2022 - Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados debate a Medida Provisória 1085/21 e o Projeto de Lei 4188/21

  Debatedores demonstraram preocupação com a criação de uma instituição privada para gerir garantias.
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• 21/03/2022 - Alienação Fiduciária. Purgação da mora. Consolidação da propriedade. Direito de Preferência.

  TRF3. Apelação Cível n. 5001435-19.2020.4.03.6105, São Paulo, Relator Des. Federal Valdeci dos Santos, julgada em 10/03/2022, DJe 15/03/2022.
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