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17/12/2010 - Mantida pelo plenário do STF a exigência de concurso público para titular de cartório
Ministra Ellen Gracie destacou em seu voto a exigência constitucional para realização de concurso para o ingresso na carreira
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17/12/2010 - Conselho Nacional de Arquivos irá estabelecer novas normas para a guarda dos arquivos e modernização dos cartórios
Conarq pretende estabelecer procedimentos padronizados para a gestão de documentos
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16/12/2010 - Presidente Lula registra em cartório realizações de oito anos de governo
Cerimônia contou com a presença do presidente da Anoreg-BR, Rogério Bacellar
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16/12/2010 - OAB-RJ e Anoreg vão levar serviços ao Complexo do Alemão
Moradores receberão orientação jurídica e uma unidade móvel emitirá certidões no local
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16/12/2010 - ”Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral” é lançado em Teresópolis
O livro é de autoria do diretor de Relações Internacionais do IRIB, Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza
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16/12/2010 - Novo Código de Processo Civil será analisado pela Câmara dos Deputados
Projeto já foi aprovado pelo Senado na noite de quarta-feira
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15/12/2010 - Congresso Nacional: Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova redução do ITR
Pela proposta em tramitação, impostos só serão reduzidos em caso de calamidade pública
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15/12/2010 - Senador Eduardo Suplicy pede votação de projeto que institui linha oficial de pobreza
A matéria, de sua autoria, tramita atualmente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara
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14/12/2010 - Cartórios da Amazônia Legal serão modernizados
Acordo foi firmado pelos presidentes do CNJ, Cezar Peluso, e do Incra, Rolf Hackbart
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14/12/2010 - CNJ, IRIB e ARISP dão importante passo para a concretização da Central de Indisponibilidade
Projeto foi apresentado oficialmente ao Conselho Nacional de Justiça, ontem, em Brasília
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13/12/2010 - No Ceará, lei que garante gratuidade para divórcios e inventários não é cumprida
Cartórios alegam falta de regulamentação da lei
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10/12/2010 - Vereador pede privatização de cartórios em Vitória da Conquista
Segundo Alexandre Preira (PT) o atendimento aos usuários é precário
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10/12/2010 - Cadastro positivo, o cadastro do bom pagador, vai à sanção presidencial
Projeto vai beneficiar cidadãos que pagam suas dívidas corretamente
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09/12/2010 - Diretor do Irib lança livro sobre Direito Registral e Notarial
Lançamento da obra “Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral” será hoje, em Teresópolis (RJ)
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09/12/2010 - Registradores de Minas Gerais e Pernambuco recebem Prêmio de Qualidade Total Anoreg-BR
Fernando Pereira do Nascimento (MG) e Roberto Lúcio de Souza (PE) foram premiados pelos sistemas de qualidade implantados em seus cartórios
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07/12/2010 - STF: lei que instituiu progressividade da alíquota de IPTU é inconstitucional
A decisão do plenário foi tomada em julgamento de Recurso Extraordinário, interposto pelo município de São Paulo
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07/12/2010 - STJ: anticrese de imóvel foi rejeitada como garantia para adesão ao Refis
Assim entende a1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O relator da matéria foi o ministro Luiz Fux
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07/12/2010 - “Regularização fundiária é necessária para combater desmatamento”, diz Lula
Desde 2003, 23 Unidades de Conservação foram regularizadas por meio de contratos de Concessão de Direito Real de Uso
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07/12/2010 - Tribunal de Justiça do Pará terá que confirmar indenização milionária
A decisão, que envolve um montante de R$ 70 milhões, será revista
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06/12/2010 - Poder Executivo envia ao Congresso MP que altera regras do Programa Minha Casa, Minha Vida
Já em vigor, a medida provisória foi publicada no Diário da União desta 5ª feira. O prazo para recebimento de emendas é de 3 a 8 de dezembro
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