Últimas Notícias

• 06/05/2022 - Marco Legal das Garantias deverá ser votado em duas semanas

  Declaração foi feita pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.
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• 06/05/2022 - Cartórios de São Paulo registram maior número de divórcios desde 2007

  Plataforma digital facilita procedimento.
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• 06/05/2022 - Comissão de Assuntos Fundiários de Cuiabá programa agenda

  Objetivo inicial é associar mais entes na luta pela regularização fundiária.
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• 05/05/2022 - Medida Provisória n. 1.116, de 4 de maio de 2022

  Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
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• 05/05/2022 - Decreto n. 11.061, de 4 de maio de 2022

  Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.
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• 05/05/2022 - Arrematação judicial. Indisponibilidade anterior. Cancelamento.

  TJDFT. 5ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0703965-93.2021.8.07.0015, Relatora Desa. Maria Ivatônia, julgada em 09/03/2022, PJe 17/03/2022.
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• 05/05/2022 - Compra e venda. Alienação fiduciária. Estrangeiro adquirente – regime matrimonial – indicação.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de declaração de domicílio e casamento de estrangeiro.
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• 05/05/2022 - Programa “Revista Justiça” aborda aspectos da notificação extrajudicial

  Entrevista foi concedida por Kênio de Souza Pereira à Rádio Justiça.
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• 05/05/2022 - Bem de Família dado como caução em contrato de locação comercial é impenhorável

  Decisão foi proferida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 05/05/2022 - [ATUALIZAÇÃO] MP n. 1.085/2021 é aprovada na Câmara dos Deputados

  Matéria segue para apreciação no Senado Federal.
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• 04/05/2022 - Embargos de Terceiro. Bem de Família. Box de estacionamento. Matrícula individualizada. Impenhorabilidade.

  TRF4. Agravo de Instrumento n. 5037533-21.2021.4.04.0000, Rio Grande do Sul, Relator Des. Federal Leandro Paulsen, julgado em 20/04/2022 e publicado em 22/04/2022.
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• 04/05/2022 - CNR e CONSEPRE celebram convênio de cooperação técnica

  Objetivo é fortalecer e aperfeiçoar as entidades para uma atuação mais coordenada em defesa das atividades.
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• 04/05/2022 - STF reitera necessidade de consulta prévia para desmembramento de municípios

  Plenário também decidiu que a EC 57/2008 não autoriza que município cobre IPTU de contribuinte da área incorporada sem prévia consulta às populações envolvidas.
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• 03/05/2022 - Imóvel rural. Condomínio. Georreferenciamento.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de georreferenciamento de imóvel em condomínio.
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• 03/05/2022 - Degeneração do regime jurídico das serventias e da proteção de dados pelo Serp

  Confira a opinião de Ricardo Campos publicada no ConJur.
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• 03/05/2022 - Congresso Nacional analisará 17 Vetos Presidenciais em Sessão Conjunta desta semana

  Dos 17 Vetos Presidenciais, 15 causam sobrestamento da Pauta. Veto referente ao documento de identidade de Notários, Registradores e Escreventes integra relação.
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• 03/05/2022 - STJ promoverá lançamento do livro “Compliance e Políticas de Proteção de Dados”

  Live será realizada hoje, a partir das 18h30, no canal do STJ no YouTube.
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• 03/05/2022 - Nota de Esclarecimento - Receita Federal do Brasil

  Esclarecimento sobre o tratamento de dados pela Receita Federal conforme Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022.
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• 02/05/2022 - Portaria SPU/ME n. 3.723, de 27 de abril de 2022

  Regulamenta os procedimentos de indicação, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, de bens imóveis da União passíveis de destinação no âmbito do Programa Aproxima.
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• 02/05/2022 - Administração fiduciária de garantias no PL 4.188/2021

  Confira o artigo de autoria de Carlos Alberto Garbi e Melhim Namem Chalhub publicado no Migalhas.
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