Últimas Notícias

• 24/02/2022 - Instrução Técnica de Normalização ITN/ONR n. 001-18/11/2021

  Regulamenta os modelos de extratos eletrônicos com dados estruturados de títulos a serem encaminhados às unidades de Registro de Imóveis.
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• 24/02/2022 - Portaria n. 526, de 23 de fevereiro de 2022

  Dispõe sobre as condições gerais para a aquisição subsidiada de imóveis em áreas urbanas, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela.
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• 24/02/2022 - Parcelamento do Solo Urbano. Loteamento. Área institucional – destinação – alteração.

  IRIB Responde esclarece dúvidas acerca da alteração da destinação de área institucional em loteamento.
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• 24/02/2022 - Hipoteca convencional – cancelamento. Perempção. Prazo legal. Credor hipotecário – autorização expressa.

  TJDFT. 2ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0701710-65.2021.8.07.0015, Relatora Desa. Sandra Reves, julgada em 28/10/2021, DJe de 24/11/2021.
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• 24/02/2022 - Presidente do Incra fala sobre regularização fundiária no Brasil

  Geraldo Melo Filho é o convidado do programa A Voz do Brasil.
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• 24/02/2022 - O CNJ e o direito fundamental à proteção dos dados pessoais

  Estadão publica artigo de Fausto Macedo.
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• 24/02/2022 - Gilmar pede destaque em ação sobre concursos de serviços notariais

  O julgamento acontecia em plenário virtual, mas será julgado em plenário físico após pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes.
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• 24/02/2022 - Entender Direito: especialistas debatem a impenhorabilidade do bem de família

  Programa Entender Direito é apresentado por Fátima Uchôa e Thiago Gomide e vai ao ar na TV Justiça, quinzenalmente, às quartas-feiras, às 10h.
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• 24/02/2022 - PL cria a Política Nacional de Proteção ao Produtor Rural

  Projeto tem repercussão no Registro de Imóveis e busca melhorar ambiente de negócios voltados para a agricultura.
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• 23/02/2022 - Usucapião extrajudicial. Aquisição originária da propriedade. ITBI – incidência. Título hábil. Fato gerador.

  TJRS. Apelação Cível n. 5004871-20.2019.8.21.0015, Décima Oitava Câmara Cível, Relator Des. João Moreno Pomar, julgada em 20/01/2022 e publicada em 30/01/2022.
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• 23/02/2022 - PEC n. 39/2011 é aprovada pela Câmara dos Deputados

  Proposta pretende extinguir terrenos de marinha e seus acrescidos. Matéria segue para Senado Federal.
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• 23/02/2022 - CNJ realiza 1ª Reunião de Trabalho sobre a Diretriz Estratégica 2/2022

  IRIB participou representado por seu Vice-Presidente. Foram discutidos aspectos dos Provimentos ns. 124/2021 e 127/2022.
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• 23/02/2022 - PL estabelece possibilidade de Serviços Notariais e de Registro instalar sucursais

  Projeto também permite que Notários e Registradores determinem horários de funcionamento das Serventias.
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• 23/02/2022 - Consulta pública recebe sugestões de pessoas físicas e jurídicas visando ao aprimoramento e adequação dos cartórios à Lei Geral de Proteção de Dados

  Consulta pública foi lançada pela Corregedoria Nacional de Justiça e recebe sugestões, via internet, até o dia 28 de Fevereiro.
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• 23/02/2022 - Comissão aprova minuta do Ato Normativo Conjunto que disciplina a audiência de reescolha

  Membros aprovaram a minuta do Ato Normativo Conjunto a ser publicado com as diretrizes do evento, programado para acontecer nos dias 17 e 18 de março.
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• 22/02/2022 - STF valida aplicação de norma do CPC em execuções fiscais

  Ministros votaram pela improcedência da ação da OAB que questionava a aplicação de rito previsto no artigo 739-A do CPC às execuções fiscais.
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• 22/02/2022 - Sucessão. União estável. Separação obrigatória de bens. Pacto antenupcial. Súmula 377 do STF – afastamento. Aquestos – incomunicabilidade.

  STJ. REsp n. 1.922.347/PR, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 07/12/2021, DJe de 01/02/2022.
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• 22/02/2022 - Casal que descobriu não ter registro após mais de 10 anos de casados deve ser indenizado

  Os autores da ação contaram que, ao solicitarem uma certidão de casamento atualizada no cartório, foram surpreendidos com a notícia de que não havia registro.
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• 22/02/2022 - Registro de imóveis e meio ambiente: o sistema registral imobiliário como ferramenta de proteção do ambiente

  Confira artigo de autoria de Gustavo Luz Gil publicado na Revista de Direito Imobiliário.
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• 21/02/2022 - Resolução CMN n. 4.985, de 17 de fevereiro de 2022

  Dispõe sobre a constituição e o funcionamento das companhias hipotecárias.
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