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13/08/2015 - MPF/MG: consórcio da Usina de Aimorés é condenado a reparar danos ambientais
Ação civil pública ajuizada pelo MPF há mais de 13 anos é julgada na primeira instância
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13/08/2015 - MPF/PB: SPU na Paraíba inicia remoção de comércios irregulares na praia do Jacaré
A retirada está sendo realizada em cumprimento à decisão judicial. Quatro bares irregulares funcionavam em área da União
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13/08/2015 - Câmara dos Deputados: Debatedores questionam exigência de APPs dentro de cidades
Artigo da 12.651/12 estabelece limite de no mínimo 30 metros para proteção de margens de cursos de água, riachos e rios, inclusive dentro de cidades
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13/08/2015 - TJGO: Prefeitura terá de promover desocupação de área invadida
O município também foi condenado a recuperar danos ambientais e a adotar diligências para evitar a ocorrência de novas lesões
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13/08/2015 - TJRS: Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Certidões positivas. Protestos. Ações pessoais – antigo proprietário. Futuros adquirentes – prejudicialidade.
É necessária investigação quanto à possibilidade de comprometimento do loteamento e dos futuros adquirentes dos lotes, no caso de existência de certidões positivas, protestos e ações pessoais em desfavor do antigo proprietário.
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12/08/2015 - MPF/ES: Ibama terá de acompanhar estudos que relacionam inundações à construção de hidrelétrica
Empresa responsável pela obra terá de realizar os estudos técnicos de nexo causal e preventivos
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12/08/2015 - Asseguradores do Incra avaliam programa de assistência técnica nos territórios rurais
Assistência técnica e extensão rural orientam e garantem a adequada aplicação de recursos nas atividades produtivas
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12/08/2015 - Planejamento estratégico do Irib é discutido com os colaboradores do Instituto
Reunião foi realizada em Porto Alegre/RS e contou com a presença do presidente João Pedro Lamana Paiva
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11/08/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados debaterá regras para áreas de proteção ambiental nas cidades
A proposta dá poder aos municípios para dispor sobre a utilização das margens de córregos e rios nas áreas de proteção permanente nas regiões urbanas
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11/08/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que susta pontos de portaria sobre regularização de terras da Amazônia
O projeto ainda será analisado por outras duas comissões, antes de ir a voto em Plenário
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11/08/2015 - Terra indígena Wassu-Cocal, demarcada antes de 1988, não pode ser ampliada
Determinação é do Superior Tribunal de Justiça
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11/08/2015 - TRF4 mantém obras de ampliação do Porto de Paranaguá/PR
Obra prevê a interligação do Berço 209, local de atracação de navios no cais do porto, com a Avenida Coronel José Lobo
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10/08/2015 - Incra delimita área da Comunidade Quilombola Cariongo/MA
RTID aponta uma área de 559,4 hectares como terras da comunidade, composta por 70 famílias
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10/08/2015 - TJGO: Área de preservação ambiental em Goiânia terá de ser desocupada
Prefeitura terá de recuperar os danos ambientais causados e as pessoas que residiam na área deverão ser beneficiadas com o Programa Habitacional
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10/08/2015 - Incra beneficia 140 famílias com criação de três assentamentos na Bahia
Com os novos projetos, a Bahia chega ao sétimo assentamento criado em 2015, beneficiando 424 famílias
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10/08/2015 - MDA: Terra Legal garante direitos na Amazônia
Após receberem o documento, os agricultores foram alertados sobre a importância de se realizar o registro no cartório de imóveis de seu município
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07/08/2015 - MPF/RR considera ilegal criação de parque nacional em terra indígena
Inquérito civil acompanha desdobramentos para criação de parque na Terra Indígena São Marcos
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07/08/2015 - Incra divulga novas regras para obtenção de terras para reforma agrária
Mudanças decorrem da necessidade de adequar as normas de obtenção de terras aos novos critérios e parâmetros estabelecidos nas portarias do MDA
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07/08/2015 - Ibama é condenado a executar projeto de recuperação ambiental em APPs
Para viabilizar o cumprimento da decisão, o IBAMA deverá, se necessário, impor a sanção demolitória, bem como outras penalidades cabíveis, sob pena de multa diária
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07/08/2015 - TJPB detecta irregularidade em venda de imóveis, em Santa Rita
Autores do processo alegam que não conseguiram escriturar imóveis vendidos por empresa, pois terrenos já estavam escriturados na cidade
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