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25/05/2015 - Câmara dos Deputados: Aprovado projeto que atribui responsabilidade civil a donos de cartórios
Proposta foi aprovada em caráter conclusivo pela CCJ da Câmara e seguirá para o Senado
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25/05/2015 - Incra/RJ recebe posse de fazenda localizada em Paracambi
O imóvel possui área medida de 460 hectares e capacidade para abrigar 20 famílias de trabalhadores rurais
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25/05/2015 - TJDFT: Juiz proíbe DF de liberar novos projetos e licenciamentos de imóveis em Águas Claras
Na mesma decisão, fiucou determinado que o IBRAM proceda as ações necessárias para o licenciamento ambiental corretivo da região
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25/05/2015 - TRF4 mantém multa a agricultor por queimada em área de proteção ambiental
Área é localizada dentro do bioma da Mata Atlântica e passa por reflorestamento
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22/05/2015 - TJDFT divulga resultado final do concurso para serventias extrajudiciais
O certame destina-se ao preenchimento de nove Serventias Extrajudiciais de Notas e Registro
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22/05/2015 - TJRS: Lei que instituiu áreas especiais de interesse social em Porto Alegre é julgada inconstitucional
Lei foi aprovada sem participação popular e autorizou construções habitacionais em áreas de preservação ambiental
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21/05/2015 - TJBA: Primeiros livros recuperados em Programa de Restauro já estão à disposição de cartórios
Serão recuperados, no máximo, 20 livros e, no mínimo, 10 livros por mês
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21/05/2015 - Corregedoria do CNJ institui normas para cartórios de notas e registros públicos
Com e edição do Provimento nº 45, de 13 de maio de 2015, ficam revogados o Provimento nº 34 e a Orientação nº 6
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21/05/2015 - Empresas terão de indenizar mulher por invasão e danos a propriedade
A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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21/05/2015 - STF: Pedido de vista adia conclusão do julgamento sobre território de municípios do RJ
Na região, há um grande pólo cimenteiro e a disputa territorial envolve interesses econômicos, em razão da arrecadação de ICMS
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20/05/2015 - Câmara dos Deputados: Parlamentares questionam presidente da Funai sobre critérios para demarcação de terras
De acordo com a Funai, existem 816 mil índios no Brasil, que ocupam 462 terras regularizadas
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20/05/2015 - Presidente do IRIB participa do IX Simpósio de Direito Contemporâneo
João Pedro Lamana Paiva apresenta palestra hoje, 20/5, na cidade de Santa Rosa/RS
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20/05/2015 - Zero Hora publica nota sobre a resposta de Lamana Paiva ao artigo de David Coimbra
Nota foi publica na edição de ontem, 19 de maio, do jornal
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19/05/2015 - TRF3: Grupo de mutuários de cotia vão ser indenizados por receber imóvel com defeitos
Banco, incorporadora e construtora devem responder solidariamente pelos prejuízos causados
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19/05/2015 - AGU assegura retirada de barragem em área de proteção ambiental no RJ
AGU: Fiscalização do ICMBio constatou, em laudos técnicos e vistorias no local, ocupações irregulares e danos à unidade de conservação
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19/05/2015 - TST: Advogado reverte penhora de imóvel declarado impenhorável em ação anterior
Ele comprovou que, antes de adquirir o imóvel, havia outra decisão judicial, transitada em julgado, que declarava a sua impenhorabilidade, reconhecida como bem de família
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19/05/2015 - Casal de agricultores que permutou lote entre assentamentos terá que devolver imóvel ao Incra
A 4ª Turma do TRF4 entendeu que eles estavam ocupando o terreno, localizado no Assentamento Trindade/RS, de forma irregular
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19/05/2015 - Construção de quadra do Setor Sudoeste não viola o tombamento urbanístico de Brasília
A decisão da 6ª Turma do TRF da 1ª Região foi tomada após a análise de recurso apresentado pelo Ministério Público Federal
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19/05/2015 - TJRS: Compra e venda. Fração ideal. Georreferenciamento.
É necessária a apresentação de georreferenciamento para registro de escritura pública de compra e venda de fração ideal de 25ha localizada em área maior.
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18/05/2015 - STF: Ruralistas questionam lei que veda aquisição de terras por empresas brasileiras com capital estrangeiro
A Sociedade Rural Brasileira ajuizou no STF a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 342
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