Últimas Notícias

• 30/05/2023 - Casamento – regime de bens – alteração. Retroatividade. Eficácia “ex tunc”.

  STJ. Quarta Turma, REsp n. 1.671.422 – SP, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 25/04/2023, DJe 30/05/2023.
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• 30/05/2023 - Loteamento. Área verde – área de uso de equipamento urbano – ausência. Via pública. Municipalidade.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de registro de loteamento sem área verde e de uso de equipamento urbano.
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• 30/05/2023 - EMERJ promove evento sobre inovações eletrônicas notariais e registrais imobiliárias

  Evento foi promovido no âmbito do Fórum Permanente de Direito da Cidade. Membro da CPRI/IRIB participou como palestrante.
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• 30/05/2023 - Comissão deve votar nesta quarta a MP do Minha Casa, Minha Vida

  A nova versão do programa traz mudanças como voltar a atender as famílias de menor renda.
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• 30/05/2023 - Marco Temporal: Câmara dos Deputados pode votar hoje PL n. 490/2007

  MPF reafirma inconstitucionalidade do projeto e DPU aponta a necessidade de rejeição integral do PL.
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• 29/05/2023 - IRIB participa do 91° ENCOGE

  Vice-Presidente e Membros da CPRI/IRIB apresentam palestras. Confira, também, a Carta de Porto Alegre.
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• 29/05/2023 - Pantanal de MS terá primeira certificação para venda de crédito de carbono

  Projeto preservará onças na região da Serra do Amolar, como forma de compensar emissão de gás carbônico.
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• 29/05/2023 - Lula vetará trecho da MP da Mata Atlântica

  Declaração foi da Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva.
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• 29/05/2023 - STJ publica matéria especial sobre vaga de garagem

  De acordo com a matéria, discussões que chegam à Corte envolvem desde temas simples até assuntos complexos.
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• 29/05/2023 - CRF. Legitimação fundiária. Lote – área – divergência. Retificação. Georreferenciamento.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de retificação de área em procedimento de regularização fundiária.
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• 29/05/2023 - Divisão amigável. Parcelamento do solo urbano – frente mínima – inobservância.

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.22.147854-8/001, Comarca de Candeias, Relator Des. Ramom Tácio, julgada em 24/05/2023 e publicada em 25/04/2023.
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• 26/05/2023 - XLVIII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil e XXXV Encuentro del Comité Latinoamericano de Consulta Registral

  Tradicional evento do IRIB será realizado em conjunto com o XXXV Encuentro del Comité Latinoamericano de Consulta Registral nos dias 9 a 13 de outubro! Prepare-se!
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• 26/05/2023 - PLs de interesse de Registradores de Imóveis sofrem movimentações

  Projetos de Leis tratam de desmembramento da propriedade rural abaixo da fração mínima de parcelamento e de alteração de nome decorrente de viuvez.
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• 26/05/2023 - Base de dados jurisprudencial do STJ é atualizada com julgados sobre taxa de ocupação em terreno de marinha

  Base “Repetitivos e IACs Anotados” disponibiliza os acórdãos já publicados, organizando-os de acordo com o ramo do direito e por assuntos específicos.
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• 26/05/2023 - PMCMV – Termo de Uso e Guarda Provisório de imóvel. Transmissão da propriedade – impossibilidade. Beneficiária originária – compra e venda – alienação fiduciária. Continuidade.

  TJMS. 4ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0805023-09.2022.8.12.0002, Comarca de Dourados, Relator Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, julgado em 24/05/2023 e publicado em 25/05/2023.
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• 26/05/2023 - A Incorporação Imobiliária no Registro de Imóveis – 2ª Edição (2023)

  Alexis Mendonça Cavichini apresenta vídeo descrevendo a 2ª edição da obra. Livro pode ser adquirido diretamente no site da Editora Juspodivm.
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• 25/05/2023 - Hospital do Amor: e se ele não existisse?

  Vídeo relata a importância da entidade na vida e no tratamento de pacientes e usuários.
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• 25/05/2023 - MP sobre prazo de regularização ambiental e regras sobre supressão da Mata Atlântica é aprovada na Câmara dos Deputados

  Com a aprovação, Medida Provisória será enviada para Sanção Presidencial.
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• 25/05/2023 - Usucapião. Área usucapienda – ausência de individualização. Terraço – área comum inalienável – impossibilidade.

  TJRS. 18ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 5001704-08.2017.8.21.0001, Comarca de Porto Alegre, Relator Des. Pedro Celso Dal Pra, julgada em 27/04/2023 e publicada em 29/04/2023.
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• 25/05/2023 - Arrolamento fiscal de bens – cancelamento. Proprietária – “pretensão” de alienar. Procedimento registral.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca do cancelamento de arrolamento fiscal de bens.
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