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24/01/2013 - AGU e Infraero ajuízam 800 ações de desapropriação para ampliação do aeroporto de Viracopos com investimento de R$ 150 mil em 2013
O objetivo é que até o final do ano seja concluída as ações de desapropriação dos quatro mil lotes urbanos e 167 glebas rurais
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24/01/2013 - Dados Básicos Fonte: 0045373-57.2010.8.26.0114 Tipo: Acórdão CSM/SP Data de Julgamento: 04/10/2012 Data de Aprovação Data não disponível Data de Public
Não é admitido o registro de instrumento particular de compromisso de compra e venda que não apresente os requisitos necessários para sua inscrição.
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23/01/2013 - Senado: PGR questiona constitucionalidade do novo Código Florestal
A procuradoria considera inconstitucionais dispositivos que flexibilizam regras para APP’s e de reserva legal, além de normas que visam à regularização de áreas desmatadas ilegalmente
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22/01/2013 - Senado: Agricultores poderão ter dez anos para regularizar terras em faixa de fronteira
O projeto também estabelece a ratificação automática do título caso a União não adote nenhuma providência de regularização dois anos após a apresentação do requerimento pelo proprietário rural
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21/01/2013 - Incra: Órgão vai adotar certificação eletrônica de imóveis
O objetivo das mudanças é agilizar a tramitação do processo e eliminar as várias etapas realizadas
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18/01/2013 - Conredes realiza projeto piloto de regularização fundiária e desenvolvimento econômico sustentável
O projeto visa escriturar as propriedades urbanas e rurais do Município, mediante o ajuizamento de ações coletivas de usucapião
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16/01/2013 - TJMT: Desembargadores visitam cartório de Poxoréu-MT
O 1º Ofício de Poxoréu dirigido pela registradora de imóveis, Maria Aparecida Bianchin Pacheco foi destaque no PQTA 2012
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15/01/2013 - Senado: Municípios pobres podem ficar isentos de contrapartida no caso de transferências para habitação
Para receber tal benefício, a proposta exige que o município tenha população inferior a 25 mil habitantes
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18/12/2012 - Anoreg/PR: Proposta do TJ-PR de reajuste de 18,15% para taxas de cartórios vale como medida emergencial, mas não atende legislação e CNJ
A entidade defende que o reajuste seja aprovado ainda este ano, vigorando em 2013
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14/12/2012 - TRT – 3ª Região: Fração ideal – venda judicial. Imóvel indivisível. Condomínio. Direito de preferência.
Sendo impossível a venda de parte de imóvel, aplica-se a medida descrita no art. 655-B do CPC, resguardando-se o direito de preferência do eventual cônjuge ou demais condôminos
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10/12/2012 - TJAM: Encontro de Notários e Registradores do AM discute desafios do Serviço
Durante a abertura, o desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa falou da importância de iniciativas como esta voltadas para a capacitação e aperfeiçoamento dos profissionais da área
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07/12/2012 - AGU: Advogados garantem posse da União sobre área localizada em Fernando de Noronha
Segundo a Advocacia-Geral, o réu invadiu terreno de propriedade da União e, apesar de ter sido notificado a desocupá-la, não o fez
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04/12/2012 - TJRS decide pela inaplicabilidade do art. 290 da Lei nº 6015/73 para os emolumentos registrais estaduais
Segundo decisão, a União não pode instituir isenção ou reduzir tributo de competência do Estado
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03/12/2012 - Ricardo Basto da Costa Coelho é o novo presidente do IRIB
Chapa União é eleita com 459 votos, em eleição realizada em 3/12
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28/11/2012 - CEF pretende desenvolver projeto para otimizar trâmite de contratos imobiliários
Iniciativa foi apresentada ao IRIB em reunião ocorrida em Brasília/DF
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28/11/2012 - TJMT: IRIB participa de curso de capacitação para magistrados
O vice-presidente do IRIB para o estado do Rio Grande do Sul, João Pedro Lamana Paiva ministrou curso sobre o direito registral e notarial
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26/11/2012 - AGU entra com ação de desapropriação para regularização de território de comunidade remanescente de quilombo no Maranhão
Advocacia solicitou a expedição de liminar para a posse do Incra no imóvel, objetivando a imediata implementação das ações administrativas
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23/11/2012 - AGU: Procuradoria no Ceará consegue decisão que estende isenção de taxas em cartórios a todas as autarquias federais
Procuradores argumentaram que a isenção do Decreto-Lei nº 1.537/77 é aplicável não só à União, mas a todas as autarquias e fundações públicas
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23/11/2012 - TRF1: Tribunal determina demolição de edificação em área de preservação permanente em Palmas/TO
Além da demolição, o MPF requer que a apelada não construa mais na área citada, repare o dano ambiental na área da APP e, ainda, seja condenada a indenizar o dano causado
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22/11/2012 - STJ: Acordo extrajudicial tem força executiva própria e dispensa homologação
Para a relatora, não há utilidade em homologar judicialmente um acordo extrajudicial em que partes capazes transigem sobre direitos disponíveis
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