Últimas Notícias

• 11/08/2022 - O papel do Tabelião e do Registrador de Imóveis para a eficácia e segurança jurídica dos direitos reais imobiliários

  Leia o artigo de autoria de Maria Aparecida Bianchin e Hamilton Benedito Ferreira Teixeira.
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• 11/08/2022 - Usucapião Extraordinária. Imóvel objeto de herança. Regularização registral. Desmembramento. Via inadequada.

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.22.136060-5/001, Comarca de São Domingos do Prata, Relator Des. José Eustáquio Lucas Pereira, julgada em 03/08/2022 e publicada em 04/08/2022.
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• 11/08/2022 - Corregedor visita novas instalações do Cartório de Itapemirim que foi alvo de incêndio criminoso

  Os documentos destruídos pelo fogo estão sendo recuperados gradualmente.
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• 11/08/2022 - Cartório não indenizará noivos por cancelamento de casamento civil, decide Tribunal

  Documentação apresentada era diversa da requerida.
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• 11/08/2022 - Eleições ANOREG-BR: encerrado prazo para requerimento de inscrições de chapas

  Prazo para impugnação se encerrará em 16/08/2022.
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• 10/08/2022 - Usucapião tabular. CCIR.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da exigibilidade de CCIR para registro de usucapião tabular.
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• 10/08/2022 - Integralização de Capital Social. Sócio casado – regime de bens – comunhão universal. Meeira – transmissão – fração ideal. Instrumento público – imprescindibilidade.

  TJPR. 18ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0000974-68.2021.8.16.0167, Comarca de Terra Rica, Relator Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, julgada e publicada em 01/08/2022.
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• 10/08/2022 - CNR responde ao comentário sobre “lobby dos Cartórios”

  Comentário foi publicado por Desembargador aposentado do TJSP em relação à I Jornada de Direito Notarial e Registral.
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• 09/08/2022 - Conferência de Bens – integralização de capital. ITBI – isenção – imunidade tributária – comprovação. Tributos – fiscalização.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1005221-06.2020.8.26.0176, Comarca de Embu das Artes, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 29/04/2022, DJ 26/07/2022.
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• 09/08/2022 - Justiça nega usucapião sobre área equivalente a 39 campos de futebol na praia Brava

  Processos de usucapião tiveram início há mais de três décadas.
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• 08/08/2022 - I Jornada de Direito Notarial e Registral: 82 Enunciados são aprovados

  Registro de Imóveis foi a atividade que mais teve Enunciados aprovados.
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• 08/08/2022 - CTASP da Câmara dos Deputados aprova texto substitutivo ao PL n. 7.940/2017

  PL dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União.
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• 08/08/2022 - Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre validade de penhora de bem de família de fiador

  Os acórdãos estabelecem a validade da penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel residencial ou comercial.
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• 08/08/2022 - Regularização Fundiária: CGJ-PI e Interpi discutem segunda etapa do programa Pilares do Crescimento

  Também foi apresentado o projeto Validar, que tem como objetivo digitalizar o acervo relacionado ao registro de imóveis dos cerca de 120 cartórios de RI do Piauí.
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• 08/08/2022 - Usucapião Extraordinária. Interesse processual. Via administrativa. Esgotamento. Desnecessidade. Usucapião Extrajudicial. Caráter facultativo.

  STJ. Terceira Turma. REsp n. 1796394 – RJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 24/05/2022, DJe 30/05/2022.
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• 05/08/2022 - Portaria MTP n. 2.175, de 28 de julho de 2022

  Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 06 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI. (Processo nº 19966.101223/2021-46).
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• 05/08/2022 - Portaria MTP n. 2.188, de 28 de julho de 2022

  Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 08 - Edificações. (Processo nº 19966.100840/2022-13).
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• 05/08/2022 - Senado Federal aprova MP n. 1.109/2022

  MP trata de regras trabalhistas alternativas para vigorar em períodos de calamidade pública. Texto aprovado pela Câmara dos Deputados não foi alterado.
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• 04/08/2022 - Lei n. 14.430, de 3 de agosto de 2022

  Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
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• 04/08/2022 - A usucapião familiar e a celeridade do registro de imóveis

  Confira o artigo de autoria de Robson Martins e Érika Silvana Saquetti Martins publicado no Migalhas.
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