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18/08/2015 - STJ define prazo para execução fiscal derivada de financiamento rural
O entendimento foi firmado em recurso especial da Fazenda Nacional, admitido como representativo de controvérsia (art. 543 do CPC)
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18/08/2015 - CSM/SP: Compra e venda – unidade futura. Imóvel – integralização de capital social. Continuidade.
Não é possível o registro de instrumento particular de compra e venda de unidade residencial futura se a empresa alienante transmite o imóvel à outra, a título de integralização de capital social, sob pena de violação ao Princípio da Continuidade.
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17/08/2015 - CNJ poderá responsabilizar presidente do TJPA por descumprir decisão
Anoreg/PA questiona pontos do edital referente ao primeiro concurso público realizado no estado para outorga de delegação de serviços notariais e de registro
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17/08/2015 - Anoreg/MT participou da apresentação do projeto de regularização fundiária urbana "Papel Passado"
Objetivo é regularizar mais de 12,4 mil lotes em todo o estado
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13/08/2015 - Câmara dos Deputados: Debatedores questionam exigência de APPs dentro de cidades
Artigo da 12.651/12 estabelece limite de no mínimo 30 metros para proteção de margens de cursos de água, riachos e rios, inclusive dentro de cidades
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11/08/2015 - Inventário e partilha extrajudicial. Comoriência. Herdeiros comuns – ausência. Inventário em conjunto – impossibilidade.
Questão esclarece dúvida acerca da impossibilidade de realização de inventário extrajudicial em conjunto, no caso de comoriência sem herdeiros comuns.
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10/08/2015 - MDA: Terra Legal garante direitos na Amazônia
Após receberem o documento, os agricultores foram alertados sobre a importância de se realizar o registro no cartório de imóveis de seu município
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06/08/2015 - STF julga nulo título do Estado de Tocantins que transmitiu terras da União a particulares
Ação foi ajuizada pelo Incra, que sustentava que a área era patrimônio público federal desde 1979
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06/08/2015 - Incra/GO realiza consulta pública para compra de área a ser transformada em assentamento
Audiência terá participação dos representantes do dono do imóvel, de movimentos sociais e entidades ligadas às atividades de reforma agrária
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05/08/2015 - TJRS terá que refazer prova de títulos de concurso para cartórios
Determinação é do Plenário do Conselho Nacional de Justiça
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04/08/2015 - Grande reunião na capital paulista debate o futuro da atividade notarial e registral
Artigo do presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, sobre o evento promovido pelo TJSP, em 31/7
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03/08/2015 - CNJ: TJRS utiliza conciliação para resolver conflitos de reintegração de posse
O projeto conta com a participação da DPU e do MPF, além de órgãos e instituições relacionadas ao tema
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03/08/2015 - TJDFT outorga delegação a nove cartorários
Foram outorgadas delegações para o exercício das atribuições a nove notários e registradores aprovados em concurso público
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03/08/2015 - TJSP promove seminário ‘O futuro dos Registros e das Notas’
Participaram magistrados e dirigentes das entidades da classe notarial e registral. IRIB foi representado pelo seu presidente, João Pedro Lamana Paiva
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03/08/2015 - Sistemas notariais ao redor do mundo
Jornal Zero Hora publica artigo de autoria do presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva
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30/07/2015 - TJSP promove evento sobre serviços extrajudiciais
O presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, participará do evento
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29/07/2015 - Comissão de Assuntos Fundiários e Registros Públicos da CGJ-MT debate usucapião
Participantes analisaram uma minuta de provimento para uniformização dos trabalhos técnicos a serem apresentados em caso de ação judicial de usucapião
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27/07/2015 - Mais rápido, mais eficiente, mais barato: Cartório brasileiro está entre os melhores do mundo
Conclusão foi publicada no relatório do Doing Business produzido pelo Banco Mundial
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24/07/2015 - Consulta Pública: Reorganização dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Espírito Santo
Interessados em participar do debate sobre o tema poderão se manifestar entre os dias 20 de julho e 05 de agosto
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21/07/2015 - TJRS: Contrato particular de promessa de compra e venda. Promitente vendedor – qualificação. Reconhecimento de firma – necessidade.
Não é possível o registro de contrato particular de promessa de compra e venda sem a devida identificação dos promitentes vendedores e sem a assinatura dos mesmos com firma reconhecida.
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