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20/03/2017 - Senado poderá votar mudança na apuração da área rural tributável
O CAR ainda não está implementado em todo o país, sua adoção para fins de ITR será facultativa, podendo o produtor rural continuar a utilizar o Ato Declaratório Ambiental
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25/01/2017 - Mudança na demarcação de terras indígenas é tema de debate no Senado
A mudança envolve o uso de recursos minerais e florestais
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17/01/2017 - TRF4: Dono de terreno na praia de Governador Celso Ramos/SC terá que pagar multa por ampliar casas e construir esgoto
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou o recurso do autuado e confirmou a sentença
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16/01/2017 - Câmara dos Deputados aprova prorrogação de prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural
O PL 4550/16 adia para cinco de maio de 2018 o prazo para inscrição de imóvel rural no CAR
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22/12/2016 - MPF pede suspensão de licenças para garimpo em Área de Proteção Ambiental no Pará
Autorizações emitidas pela secretaria de Meio Ambiente de Itaituba e pelo DNPM para Ruy Barbosa de Mendonça são ilegais, diz MPF
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19/12/2016 - Câmara dos Deputados aprova transformação de reserva extrativista na Bahia em Área de Proteção Ambiental
Proposta pretende garantir turismo e agricultura na região
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14/12/2016 - ICMBio: Prainha do Canto Verde coíbe especulação imobiliária
Fiscalização autua infratores, promove a desocupação de áreas e apreende materiais usados em construções irregulares no interior da UC no litoral do Ceará
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08/12/2016 - Falta de consulta prévia aos atingidos é o primeiro problema da fase de licenciamento ambiental, aponta MPF
Seminário na Câmara dos Deputados debateu a construção de hidrelétricas na Amazônia e conflitos socioambientais
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08/12/2016 - Incra vai usar veículos aéreos não tripulados em ações de reforma agrária e regularização fundiária
A ação vai utilizar o veículos para execução de diversas atividades, a exemplo de: vistoria de imóveis rurais, georreferenciamento, monitoramento ambiental, parcelamento de assentamentos, entre outras
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05/12/2016 - Câmara dos Deputados arquiva projeto sobre ação ambiental em eventos em margens de represas
Como foi rejeitado na única comissão de mérito a que foi distribuído, o projeto será arquivado, a menos que haja recurso ao Plenário
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02/12/2016 - MPF: Após recomendação da Câmara de Meio Ambiente, publicidade a dados do Cadastro Ambiental Rural é garantida
Dados divulgados no site do Serviço Florestal Brasileiro oferecem possibilidade de pesquisa pelo cidadão
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01/12/2016 - TRF4 determina demolição de imóvel em praia de Laguna/SC
O proprietário da residência também terá que promover a recuperação ambiental do local
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29/11/2016 - Construtora terá valores penhorados por descumprimento de TAC
Decisão determinou ainda a expedição de alvará de transferência dos valores para a conta do tesouro municipal
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25/11/2016 - TJRN: Idema deve se abster de conceder licenças para obras na faixa de proteção ambiental do rio Pitimbu
A decisão liminar atende a pedido do Ministério Público Estadual por meio de Ação Civil Pública
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24/11/2016 - MPF: Operação de fiscalização do São Francisco autua empreendimentos em área de proteção
Estabelecimentos funcionavam sem licença ambiental em Canindé
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22/11/2016 - TRF4: Seguem suspensas obras de terminal turístico na Praia Brava/SC
Segundo o MPF, a construção do terminal causará danos de difícil reparação, com prejuízo para a vegetação de restinga, que já estaria em elevado grau de degradação
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16/11/2016 - MPF/MA: Vale é condenada por dano ambiental em Áreas de Preservação Permanente
As intervenções da obra de "Ampliação dos Pátios de Cruzamento da Estrada de Ferro Carajás" foram além dos limites permitidos
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14/11/2016 - TJMA: Município deve promover regularização urbanística e ambiental de loteamentos Canudos e Terra Livre
De acordo com a decisão, o município deve executar todas as obras de infraestrutura definidas, além das condicionantes fixadas nas licenças ambientais expedidas pela SEMA
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11/11/2016 - MPF/SC: Justiça determina realização de licenciamento ambiental completo de marina e restaurante na Lagoa da Conceição
Decisão mantém aplicação de multa a presidente da Fundação do Meio Ambiente do estado em caso de descumprimento
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09/11/2016 - TJMA: Empresa e Estado são condenados a recuperar Área de Proteção Ambiental no Maracanã
Foi relatado, que a empresa Serrão e Moreira LTDA causou graves danos em uma unidade de conservação de domínio estadual, e destruiu área de preservação permanente no local
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