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27/07/2011 - TRF4: Imóvel pode ser adjudicado mesmo após seu leilão
Autor da ação opôs embargos à arrematação, nos quais solicitou a adjudicação como forma de quitação integral da dívida
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27/07/2011 - TJSP nega indenização a proprietário de imóvel em Ubatuba
O homem alegava que havia sofrido perdas econômicas no período de dez anos em razão da poluição de um rio vizinho à sua propriedade
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25/07/2011 - TJMS: 4ª Turma Cível nega apelação de proprietária de imóvel
Juiz decreta a restituição de posse de bem imóvel, bem como indenização pela residência construída
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25/07/2011 - Fazendeiro que desmatou mais de 3 mil hectares de floresta nativa na Amazônia terá que pagar multa de R$ 5 milhões
AGU comprovou a legalidade da multa aplicada pelo Ibama
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22/07/2011 - Corregedoria implanta Selo Digital em 36 cartórios do Planalto Norte de SC
Cartórios terão de abandonar antigo selo autoadesivo
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21/07/2011 - TJMG: Justiça garante posse de imóvel
Casal comprou o imóvel, por meio de instrumento particular de compra e venda, e, quando foi tomar a posse, ele estava ocupado por outra pessoa
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20/07/2011 - Incra: Acordo Extrajudicial põe fim a disputa de 18 anos por fazenda na Bahia
A fazenda é uma área emblemática com cinco mil hectares, cujas as famílias de trabalhadores rurais já sofreram 19 ações de despejo
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20/07/2011 - TRT4: Empresa condenada por venda de lotes irregulares em Porto Alegre
A empresa havia obtido na Justiça a reintegração de posse dos terrenos ocupados, e posteriormente realizou contratos de compra e venda
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19/07/2011 - TJMS determina desconstituição de penhora de imóveis em Dourados
O relator, desembargador Júlio Roberto Siqueira Cardoso, baseou-se na súmula 375 do STJ
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19/07/2011 - Penhora on line, desde 2006, dispensa outros meios para localizar bens do devedor
O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do STJ
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18/07/2011 - STJ: Suspensão de liminar não serve para desconstituir decisão sobre validade de doação de área pública
O objetivo é afastar a possibilidade de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas
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15/07/2011 - Registro depende de certificação
Segundo reportagem do Estadão, a partir de novembro, imóveis de até 500 ha não georreferenciados não serão registrados em cartório
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14/07/2011 - TRT: Embaixada deve provar que bens não servem a penhora
Segundo Embaixada da Namíbia, bens não podem ser penhorados por servirem à missão diplomática
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07/07/2011 - Lei que disciplina a cobrança de ISS é sancionada em Curitiba
Anoreg-PR coordenou tratativas que redundaram na sanção da Lei Complementar
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05/07/2011 - AGU evita pagamento irregular de quase R$ 500 mil por desapropriação de fazenda no Maranhão transformada em reserva florestal
Área foi transformada em reserva ambiental pelo Decreto 51.026 de 1961 e o prazo para requisição de qualquer pagamento já passou
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04/07/2011 - Inquilino preterido na venda do imóvel pode pedir reparação mesmo sem contrato averbado
Entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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30/06/2011 - Deputados baianos devem votar privatização de cartórios na terça (5)
Tribunal de Justiça e deputados estaduais se reuniram na tarde da quarta (29), segundo reportagem do G1
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30/06/2011 - Ministra do Meio Ambiente: desmatadores devem ter oportunidade de reparar danos
Esta é a primeira de uma série de reuniões a ser realizada pelo Senado para debater o PLC 30/2011 que muda o Código Florestal
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29/06/2011 - AGU aciona Justiça para recuperar área da União ocupada irregularmente por barraqueiros na orla da praia do Francês em Alagoas
Eles não têm autorização da Superintendência Regional do Patrimônio da União no estado
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28/06/2011 - Subcomissão sobre terras de estrangeiros define plano de trabalho
Grupo de trabalho da Câmara dos Deputados reúne-se nesta terça-feira (28)
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