Últimas Notícias
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09/12/2021 - Penhora. Registro público em nome do devedor/executado. Embargos de Terceiro – possibilidade.
TJDFT. Apelação Cível n. 0707972-80.2020.8.07.0010, Relatora Desa. Ana Maria Ferreira da Silva, julgada em 24/11/2021, DJe de 25/11/2021.
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09/12/2021 - Município poderá legislar sobre APP em áreas urbanas
PL foi aprovado pela Câmara dos Deputados e segue para sanção presidencial.
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08/12/2021 - CCJ aprova obrigação de juiz analisar pareceres de Câmara e Senado no controle de constitucionalidade
Ideia é valorizar trabalho feito pelas comissões que examinam se projetos de lei respeitam a Constituição.
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07/12/2021 - Portaria CNJ n. 77, de 04 de dezembro de 2021
Prorroga o prazo para conclusão das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CN n. 46, de 4 de julho de 2021.
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07/12/2021 - Compra e Venda. Contratos intermediários – averbação. Intervenientes – anuência. Continuidade.
TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.21.201453-4/001, Comarca de Buenópolis, Relator Des. Moacyr Lobato, julgada em 02/12/2021 e publicada em 03/12/2021.
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06/12/2021 - PJBA institui plantão fiscal para resolução de consultas sobre custas, taxas, despesas e emolumentos
Contribuintes e demais interessados contarão com um canal de atendimento para consultas sobre o correto recolhimento das custas, taxas, despesas e emolumentos no âmbito judicial e extrajudicial.
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06/12/2021 - Regularização Fundiária Urbana: Piauí emite primeiro registro de imóvel via programa Regularizar
Programa é voltado à regularização fundiária de imóveis urbanos em todo o Estado.
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03/12/2021 - I Congresso Brasiliense de Direito Urbanístico
Evento tem como foco os 20 anos do Estatuto da Cidade.
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03/12/2021 - Alienação fiduciária – cancelamento. Consolidação da propriedade. Leilões negativos – averbação.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca do cancelamento de alienação fiduciária.
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03/12/2021 - Presidente do STJ recebe proposta para criação do TRF7
Documento sugere a criação de um novo tribunal com jurisdição no Paraná, em Santa Catarina e Mato Grosso do Sul, com sede em Curitiba.
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03/12/2021 - Serviço Notarial e de Registro é tema de reunião no TJMG
Balanço da atividade nos cartórios notariais de registro foi apresentado ao presidente Gilson Lemes.
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02/12/2021 - PLS que altera PMCMV e regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas tem arquivamento aprovado pela CRA do Senado Federal
Projeto foi votado hoje pela manhã e seguirá para CAE.
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02/12/2021 - Base de cálculo do IPTU
Confira artigo de autoria de Kiyoshi Harada publicado no portal GEN Jurídico.
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01/12/2021 - Comissão debate resolução do Banco Central que dispensa vistoria em avaliação de imóveis
Resolução causa insegurança jurídica.
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01/12/2021 - Corregedoria lança Banco de Jurisprudência Administrativa do Foro Extrajudicial
A ferramenta adiantará e assegurará o serviço dos magistrados e do Poder Judiciário como um todo.
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30/11/2021 - Duplicidade de registro. Critério legal – registro mais antigo. Princípio da Prioridade.
TJMG. Apelação Cível n. 1.0058.15.001844-6/001, Comarca de Três Marias, Relator Des. Baeta Neves, julgada em 17/11/2021 e publicada em 19/11/2021.
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30/11/2021 - PL que destina verba para construção de condomínios exclusivos para idosos de baixa renda é aprovada por Comissão
Projeto também altera Estatuto do Idoso para prever percentual maior de imóveis destinados para idosos em programas habitacionais federais.
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29/11/2021 - Pela primeira vez virtual, Corregedoria do TJRO finaliza correições em serventias extrajudiciais
O trabalho, que começou em janeiro de 2020, de forma presencial, encerrou nessa quinta, 26 de novembro.
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26/11/2021 - Governo Federal doa imóvel para beneficiar mais de 1.300 famílias de baixa renda em Vitória (ES)
Objetivo é regularizar a situação dos moradores que ocupam o local desde a década de 70.
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26/11/2021 - Especialistas debatem cobrança de IPTU de concessionárias em imóveis públicos
Discussão ocorreu no Seminário “Infraestrutura como pilar para a promoção do desenvolvimento nacional”, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça.
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