Últimas Notícias

• 20/08/2024 - Escritura de Inventário e Adjudicação. Cessão de direitos hereditários. Indisponibilidade de bens. Tempus regit actum.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1024407-10.2024.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Loureiro, julgada e publicada em 15/08/2024.
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• 19/08/2024 - Da compatibilidade e juridicidade da cláusula de incomunicabilidade de frutos e do regime da comunhão parcial de bens

  Confira a opinião de Caio Humberto Pássaro de Laet publicada no Migalhas.
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• 16/08/2024 - Ministro do STJ Humberto Martins receberá o título de Cidadania Honorária do Paraná na Assembleia Legislativa

  A homenagem, uma iniciativa do deputado Ademar Traiano (PSD), presidente da Casa, aprovada por unanimidade, será prestada na segunda-feira (19), no Plenarinho.
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• 16/08/2024 - CGJTO presta homenagem a Tabeliães e Registradores com 30 anos ou mais de atividade

  Homenagem aconteceu na abertura do Encontro Estadual dos Registradores e Tabeliães das Serventias Extrajudiciais e a CGJTO.
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• 16/08/2024 - Sociedade empresária. Incorporação de capital social. Regime da comunhão total de bens. Cônjuge virago – interveniente anuente.

  TJRJ. CM. Processo n. 0067021-19.2022.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Luciano Silva Barreto, julgado em 01/08/2024 e publicado em 06/08/2024.
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• 15/08/2024 - Relação da arbitragem com a atividade extrajudicial notarial

  Confira a opinião de Alberto Gentil de Almeida Pedroso publicada no ConJur.
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• 15/08/2024 - Regularização Fundiária Urbana. Titulação – cônjuges. Benfeitoria – edificação. Regime da separação obrigatória de bens.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de Regularização Fundiária Urbana e Titulação de Ocupantes.
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• 13/08/2024 - Adjudicação Compulsória. Lotes. Matrícula individualizada – inexistência. Requisito essencial. Desmembramento – necessidade.

  TJPR. 19ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0001824-42.2022.8.16.0053, Comarca de Bela Vista do Paraíso, Relator Des. Domingos José Perfetto, julgada em 29/07/2024 e publicada em 31/07/2024.
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• 12/08/2024 - Edital n. 28/2024 – Resultado do procedimento de heteroidentificação

  Torna público o resultado do procedimento de heteroidentificação dos candidatos negros, elencados em ordem alfabética, conforme aferição pela Comissão de Heteroidentificação.
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• 12/08/2024 - Adjudicação Compulsória. Compra e Venda. Requisitos. Princípio da Continuidade.

  TJMG. 9ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 1.0000.15.066767-3/002, Comarca de Belo Horizonte, Relator Des. Fausto Bawden de Castro Silva, julgada em 30/07/2024 e publicada em 02/08/2024.
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• 09/08/2024 - Presidente do IRIB participa da abertura do XIV Fórum de Integração Jurídica: Temas Atuais do Direito Notarial e Registral

  Evento é promovido pela ENNOR. Vice-Presidente do Instituto também está presente.
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• 09/08/2024 - STJ: No caso de ação de improbidade, indisponibilidade de bens recai sobre todos os réus

  Segundo entendimento da Corte, o bloqueio deve recair sobre o patrimônio de todos os réus, sem divisão em cota-parte.
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• 09/08/2024 - Interpretação equivocada de municípios na incidência do ITBI na integralização de bens

  Confira a opinião de Alice Grecchi e Vitória De Bona publicada no Conjur.
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• 08/08/2024 - STJ entende possível partilha de bens acumulados anteriormente à união estável, desde que comprovado o esforço comum

  Decisão proferida pela Corte reafirma que escritura pública modificativa do regime de bens da união estável com eficácia retroativa não é admitida pelo Tribunal.
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• 08/08/2024 - Presidentes de entidades representativas dos Cartórios se reúnem com Ministro Luís Roberto Barroso

  Pauta da reunião foi debater a PEC n. 65/2023, que amplia atribuições do BACEN.
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• 08/08/2024 - Alienação Fiduciária de Bens Imóveis – 3ª Edição

  Obra escrita por Moacyr Petrocelli de Ávila Ribeiro está em pré-venda com desconto.
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• 07/08/2024 - Reforma tributária no regime específico das operações com bens imóveis

  Confira a opinião de Caio de Souza Leão publicada no ConJur.
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• 06/08/2024 - Portaria MCID n. 800, de 5 de agosto de 2024

  Estabelece os procedimentos para a vinculação entre as famílias elegíveis e as unidades habitacionais ofertadas em caráter excepcional pelo Programa Minha Casa Minha Vida, utilizando recursos do Fundo Arrendamento Residencial, em resposta à situação de emergência e estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul ocorridos em abril e maio de 2024, e altera a Portaria MCID nº 682, de 12 de julho de 2024.
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• 05/08/2024 - Alienação Fiduciária. Mandato. Procuração. Especificação do bem – ausência. Ineficácia.

  STJ. Terceira Turma. AgInt no REsp n. 2038444/MT, Relator Ministro Moura Ribeiro, julgado em 10/06/2024 e publicado no DJe em 12/06/2024.
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• 02/08/2024 - Compra e Venda – escritura pública – outorga. Promitente vendedor – falecimento. Inventário – necessidade.

  TJMG. 17ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 1.0000.23.118029-0/001, Comarca de Belo Horizonte, Relatora Desa. Aparecida Grossi, julgada em 24/07/2024 e publicada em 25/07/2024.
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