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10/03/2021 - Divórcio extrajudicial é tema de Projetos de Lei na Câmara dos Deputados e no Senado Federal
Filhos incapazes ou nascituros e “divórcio impositivo” são os objetos dos PLs.
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08/02/2021 - Prioridade do governo inclui o novo marco do licenciamento ambiental
Proposta há mais de 16 anos na Câmara dos Deputados está agora sob análise de um grupo de trabalho criado em 2019.
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05/02/2021 - Reurb pode ter procedimento alterado
Projeto de Lei na Câmara dos Deputados modifica critérios de regularização de ocupações de núcleos urbanos informais.
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21/01/2021 - Projeto prevê fundo garantidor em favor de fiador de imóvel
Se proposta virar lei, dívida do locatário só será responsabilidade do fiador após a liquidação do fundo.
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19/11/2020 - Colegiados do ONR, definidos pelo Provimento CN-CNJ 109/2020, são instalados simultaneamente em solenidade virtual
Câmara de Regulação e Conselho Consultivo visam dar apoio ao Agente Regulador do ONR
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09/10/2020 - Câmara - Proposta determina que certidões de cartório terão validade de 90 dias
O Projeto de Lei 726/20 determina que as certidões necessárias para a prática de atos notariais e registrais terão validade de 90 dias
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05/10/2020 - Câmara dos Deputados - Projeto prevê crédito e assistência para microempreendedoras rurais
Poderá ser oferecida uma linha específica de empréstimos pelo BNDES, com taxa de juros iguais ou inferiores à Selic
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14/09/2020 - Câmara dos Deputados - Proposta institui proporcionalidade tributária em imóvel com multipropriedade
Se o projeto for aprovado, cada multiproprietário passará a pagar encargos – como água, luz, IPTU e condomínio – conforme o tempo de permanência no imóvel
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14/09/2020 - Clipping – Migalhas - TJ/SP libera usucapião de totalidade de imóvel independentemente de inventário
Para 4ª câmara de Direito Privado, autores comprovaram o exercício na posse direta do bem na condição de herdeiros e com animus domini
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10/09/2020 - Câmara - Projeto anula criação de comitê sobre regularização ambiental de imóveis rurais na Amazônia
O comitê foi criado por meio de decreto do presidente da República
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27/08/2020 - Câmara - Senado exclui de MP o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados
Para que a lei entre em vigor, é preciso que o projeto aprovado pelo Senado seja sancionado pelo presidente da República
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26/08/2020 - Clipping – R7 – Câmara aprova MP que adia Lei de Dados para 31 de dezembro
A LGPD rege como órgãos estatais e empresas devem tratar informações pessoais dos cidadãos, inclusive os que são coletados pelo uso da internet
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26/08/2020 - Clipping – Valor Econômico – Câmara adia LGPD para 1º de janeiro, com multas a partir de agosto de 2021
O texto segue agora para análise do Senado Federal, que tem até quarta-feira para aprová-lo
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19/08/2020 - Clipping – UOL - Sem acordo, votação de MP que decide futuro da LGPD é adiada para quinta
A votação medida provisória (MP) 959/2020, cujo artigo 4º propõe adiar os efeitos da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) para maio do ano que vem, foi retirada da pauta da Câmara dos Deputados desta terça-feira (18).
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18/08/2020 - Clipping – Uol – Agora ou ano que vem? Câmara decide hoje quando a LGPD passa a valer
A Câmara dos Deputados vota nesta terça-feira (18), a partir das 13h55 (de Brasília), a medida provisória (MP) 959/2020, que adia a vigência da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) para maio de 2021.
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30/07/2020 - Clipping – R7 - Câmara deve votar adiamento da vigência da Lei Geral de Dados
MP 959 deve entrar na pauta nos próximos dias. Entidades pedem adiamento e a criação de agência que irá regular o cumprimento da Lei
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27/07/2020 - Clipping – Rota Jurídica - Obrigatoriedade de acordo extrajudicial antes de recorrer à Justiça pode se tornar lei
Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que obriga a realização de acordo extrajudicial antes de recorrer à Justiça em ações sobre direitos patrimoniais disponíveis em demandas cíveis, consumeristas, empresariais e trabalhistas
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23/07/2020 - Câmara dos Deputados - Frente debate transferência de propriedade rural para pagamento de dívida com empresa estrangeira
A Frente Parlamentar da Agropecuária realiza nesta tarde mais uma live sobre a Lei do Agro e sua implementação
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10/07/2020 - Câmara - Seminário internacional sobre proteção de dados pessoais termina hoje
Evento da comissão de juristas tem a proposta de ouvir especialistas no tema, a fim de elaborar um anteprojeto de lei sobre o assunto
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08/07/2020 - Câmara - Seminário internacional discute hoje leis e desafios para a proteção de dados pessoais
Evento da comissão de juristas servirá para ouvir especialistas no tema, a fim de elaborar um anteprojeto de lei sobre o assunto
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